A situação posta gera perplexidade. O esboço de uma resposta, assim penso, deve ter como ponto de partida a Constituição Federal e seus princípios fundamentais.

Como já tive oportunidade de dizer nesse mesmo espaço, a Constituição-cidadã (assim batizada pelo ex-Deputado Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembléia Nacional Constituinte de 1987-88) redemocratizou o Estado Brasileiro, garantindo que a República Federativa do Brasil constitua-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania (art. 1º, caput e incisos I e II da Constituição Federal). E o modelo de democracia formal que previu foi o de democracia semi-direta, fundado no primado da soberania popular, em que todo poder emana do povo, que o exerce combinadamente por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição (parágrafo único do mesmo artigo).

O exercício direto pelo povo de sua soberania se dá através dos mecanismos do plebiscito, referendo e iniciativa popular de projetos de lei (art. 14, incisos I, II e III, combinado com art. 61, § 2º da Carta Política), enquanto o exercício da soberania por meio de representantes eleitos se dá, sobretudo, mediante o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 14, caput).

Assim, o sistema democrático-representativo-eleitoral somente deve ser compreendido na perspectiva de que os representantes eleitos se constituem em instrumentos do exercício, pelo povo, de sua soberania.

Disso decorre o desmembramento teórico que se estabelece, também à luz da Constituição, entre direitos políticos ativos e direitos políticos passivos, os primeiros compreendendo o direito de votar e os segundos compreendendo o direito de ser votado.

Nessa perspectiva, a Carta Magna estabelece quais são as condições de elegibilidade, ou seja, as condições para que qualquer cidadão possa se habilitar a ser votado, ser eleito e representar o povo no exercício do poder político. São elas: a) a nacionalidade brasileira; b) o pleno exercício dos direitos políticos; c) o alistamento eleitoral; d) o domicílio eleitoral na circunscrição; e) a filiação partidária; f) a idade mínima, dependendo do cargo em disputa (Art. 14, § 3º).

O domicílio eleitoral é, portanto, o local em que o cidadão exerce, simultaneamente, os seus direitos políticos ativos e passivos.

Quando o cidadão se encontra investido em mandato de representação política, pressupõe-se o domicílio eleitoral naquela circunscrição. De acordo com o Art. 86 do Código Eleitoral, a circunscrição é o país (na eleição presidencial), o Estado (nas eleições federais e estaduais) e o Município (nas eleições municipais). Portanto, se o cidadão se encontra em exercício de mandato municipal, pressupõe-se o seu domicílio eleitoral naquele específico município. Do contrário, seria admitir que alguém que não possui, ou não mais possui, domicílio eleitoral naquela circunscrição municipal pudesse continuar a representar os eleitores daquele município. Seria admitir que alguém que não possui mais vínculo de cidadania com o município pudesse continuar a representar os eleitores daquele município no exercício do poder político. Seria aceitar que um cidadão pudesse votar e ser votado em um município ao mesmo tempo em que representa o eleitorado do município com o qual não mais possui vínculo de identificação política.

Isso quer dizer então que a conseqüência jurídica da hipótese aqui trabalhada é a perda do mandato? Não. A mudança de domicílio eleitoral não é causa constitucional de perda de mandato municipal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Todavia, penso existir outra possível conseqüência jurídica.

É que domicílio eleitoral é “o lugar de residência ou de moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas” (art. 42, parágrafo único do Código Eleitoral). Assim, mesmo que o cidadão resida em mais de um município, apenas um deles é o seu domicílio eleitoral.Assim, é possível que a requerida transferência seja negada pela Justiça Eleitoral, ante a evidência de manutenção do domicílio eleitoral na circunscrição do município em que exerce cargo eletivo e diante da impossibilidade de acúmulo de domicílios eleitorais.

A matéria é polêmica e, certamente, ensejará intenso debate judicial.

Ainda a fidelidade partidária

Ontem à noite (terça-feira, 16/10/07), o Tribunal Superior Eleitoral, respondendo à Consulta nº 1.407, decidiu que “os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda”. Ou seja: decidiu que a titularidade do mandato pelo partido político também se aplica aos cargos cujo sistema de eleição é o majoritário (Senador da República, Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito de Município).

Essa decisão trará novas repercussões ao inconcluso debate sobre a fidelidade partidária. Na próxima semana, pretendo abordar de modo mais detido essa decisão tomada ontem pelo TSE.

Agradecimento

Aproveito a oportunidade para agradecer aos leitores e amigos que, tanto através de e-mail como por via de comentário no próprio site, têm emitido opiniões e participado construtivamente das discussões propostas pela coluna.