A reação do Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva foi imediata: “Qualquer deputado ou senador sabe que é humanamente impossível governar sem medida provisória, porque o tempo e a agilidade que as coisas costumam acontecer, muitas vezes, são mais rápidos que o tempo das discussões democráticas que são necessárias no Congresso Nacional”.[1]             

                        Previstas na Constituição para serem adotadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência[2], as medidas provisórias deveriam ser instrumentos da atividade legislativa excepcional do Poder Executivo (eis que a atividade legislativa é precípua do Poder Legislativo), em situações tais em que a destacada importância da matéria e a impossibilidade de espera pela tramitação regular de um projeto de lei no Congresso Nacional justificassem a sua adoção.[3]

                   Infelizmente não tem sido essa a crônica da utilização das medidas provisórias pelos Presidentes da República que governaram o Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. Já se tornaram clássicas (enquanto referência de absurdos e até de pilhérias com coisa séria) na literatura político-jurídica especializada as referências à medida provisória editada pelo então Presidente da República José Sarney, com o fim de incluir o nome do Marechal Deodoro da Fonseca no livro dos “heróis da pátria”, ou à medida provisória editada pelo então Presidente da República Itamar Franco para autorizar a compra de goiabada para o Palácio do Planalto. Para não falar na medida provisória adotada pelo então Presidente Fernando Collor bloqueando ativos financeiros e depósitos em conta-corrente e cadernetas de poupança dos brasileiros, ou da medida provisória editada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso para impor a aplicação de multas aos membros do Ministério Público no caso de oferecimento, por eles, de denúncias (ações penais) consideradas de “má-fé”.

Além disso, o abuso na edição e reedição cotidiana de medidas provisórias desprovidas de urgência ou relevância ou de ambos, pelos sucessivos Presidentes da República, fizeram do Poder Executivo no Brasil o ator político legislativo por excelência, caracterizando usurpação da função legislativa pelo Poder Executivo, em prejuízo ao princípio da separação de poderes (“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”; Art. 60 (…) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) III – a separação dos Poderes;”) e ao próprio Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil (Art. 1º).[4]

                   Ressalte-se, na mesma linha, que as últimas medidas provisórias editadas pelo atual Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, à exceção apenas da MP nº 421 (que aumenta o valor do salário mínimo a partir de 1º de março de 2008), não possuem a urgência constitucional a exigir o uso do ato jurídico com força imediata de lei, podendo muito bem ser encaminhadas em forma de projeto de lei para o espaço democrático do Congresso Nacional para fins de discussão, aperfeiçoamento e apreciação.[5]

                   Além disso, cabe fazer um registro de um tão importante quanto pouco lembrado momento da história política recente brasileira. No início de 1992, o então Presidente da República Fernando Collor, acuado por críticas de conduta governativa autoritária, resolveu que não mais se utilizaria da edição de medidas provisórias e passou algo em torno de quatro meses sem editar nenhuma nova medida provisória. E, ao que consta, o país não ficou ingovernável por esse motivo.[6]

                   Noutras palavras: não é impossível governar sem medidas provisórias. Na verdade é muito cômodo governar com elas. O argumento da ingovernabilidade é tão terrorista e inconsistente quanto era o argumento de que o país não podia sobreviver sem a CPMF (como sabemos, a CPMF não foi prorrogada, e a arrecadação tributária ainda assim aumentou!).

                   Que o Congresso Nacional não ceda às pressões do Presidente da República e, afirmando-se como Poder realmente independente, aprove emenda constitucional que realmente limite o uso de medidas provisórias a situações estritamente indispensáveis (por exemplo, para abertura de crédito extraordinário no caso de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública). Ou então, ainda sem aprovação de emenda, que passe a adotar a prática já admitida pela Constituição de rejeitar de imediato, sem apreciação do mérito, as medidas provisórias que não preencham os pressupostos constitucionais da urgência e relevância![7]