A priori para que a propaganda em jornais e revistas seja aceita pela legislação eleitoral é preciso que a mesma obedeça a um padrão de dimensões que são convencionadas pela formação gráfica destes meios de comunicação. O fato é que a que a publicidade paga em jornais e revistas é permitida a partir do dia 6 de julho até a véspera das eleições desde que sejam efetivamente pagas, visto que os jornais e revistas pertencem à iniciativa privada, não podendo assim o poder público intrometer-se nesses espaços publicitários para entregar aos candidatos.

Observa-se que os proprietários de jornais e revistas entendam que não pode haver doação de espaço publicitário para candidato A ou B., pois caso houvesse a permissão da propaganda gratuita haveria sim desvio de finalidade até porque muitos jornais e revistas doariam espaços publicitários para os candidatos mais simpáticos o que ocasionaria um desequilíbrio entre o candidato beneficiado e o não beneficiado. Outro ponto que deve ser analisado é que os veículos de imprensa ao colocarem seu peso a favor de determinada candidatura, em detrimento de outras, e uma vez estes sendo eleitos com certeza teriam por obrigação direcionar as verbas publicitárias públicas. Isso é fato que aconteceu nas eleições passadas de forma explícita.

É tão patente a falta de normas do Código Eleitoral que ele não traz normas sobre propaganda na imprensa. Estas vão surgindo em anos eleitorais e com decisões das mais diferentes. Para exemplificar o que defendemos, nas eleições de 1986 foi permitido nos jornais e revistas apenas a divulgação do currículo sem e foto. Em 1988, permitiu o currículo com a fotografia e um slogan, sendo que também estabeleceu um espaça máximo por anúncio. Nas eleições presidenciais de 1989, apenas estabeleceu o espaço de cada mensagem, por edição para cada candidato, deixando completamente livre o conteúdo. Nas eleições de 1992 e 1994, repetiu a mesma regra apenas aplicando sansões para a desobediência com uma multa 5 mil Ufir.

Ao nosso ver a liberação das propaganda paga nos jornais e revistas tem caráter educativo e fiscalizador, pois caso não seja cumprida à risca pode possibilita a punição contidos na propaganda irregular, pois a lei estabelece pleno conhecimento do beneficiário, como também, a dos partidos políticos. O fato é que a propaganda é paga e facilmente identifica seus responsáveis, visto que foi aquele que arcou com o seu custo, o que de certa forma impede a condenação por presunção. Na próxima semana nos aprofundaremos sobre este tipo de propaganda.

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(*) é advogado, jornalista com diploma, radialista, coordenador do curso de Direito da FASER – Faculdade Sergipana, mestrando em ciências políticas e Diretor Chefe da Procuradoria do DETRAN/SE. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a AV. Pedro Paes Azevedo, 6 18, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones:8816-6163//Fax:(79)32460444.E-mail:faustoleite@infonet.com.br.