O Conselho Regional de Medicina e o Ministério Público de Estado de Sergipe assinaram Termo de  Cooperação Mútuo que, na prática, foi formalizado nesta semana, com a visita dos representantes da Promotoria dos Direitos à Saúde  Euza Missano e Alessandra Pedral,  à sede do Cremese, para uma reunião com o corpo de conselheiros da entidade.
                F oi um reunião muito oportuna. No momento em que se constata claramente a judicialização da Saúde Pública do estado, com uma série de ações do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal do Trabalho, do Tribunal de Contas, inclusive com a manifestação recente da OAB,  uma parceria desse porte interessa à sociedade.
              A esperança que a  saúde pública em Sergipe venha a funcionar, pasmem os senhores, está residindo no judiciário, uma vez que os gestores titulares nomeados pelo Governo para a função não conseguem pôr ordem na casa, através dos processos regulares da administração. Falta tudo:  diálogo, planejamento, bom senso e competência para avançar com segurança nos processos, resultando no caos presente, com denúncias diárias do precário atendimento à população carente, veiculados pelos meios de comunicação e tomados como bandeira de luta da oposição ao atual Governo.
           Para lembrar os leitores, entre outras intervenções, o Ministério Público obrigou o IPES a prestar assistência  oncológica a seus assistidos, garantindo o atendimento fora do domicílio inclusive com o pagamento de indenizações pelos transtornos sofridos, deu prazo para a reabertura do hospital infantil e para o pleno funcionamento das maternidades Nossa Senhora de Lourdes e Santa Isabel, entrou com ação contra a Fundação Hospitalar, o Governo do Estado e diversas firmas que disponibilizam mão de obra especializada de forma precária.
         Nesse caso em especial, a contratação de profissionais pela Fundação Hospitalar, para o exercício da atividade-fim, isso é, de assistência médica especializada  através de firmas particulares,  viola de forma clara os princípios da legalidade, eficiência, pessoalidade e moralidade, com  grave comprometimento na prestação do serviço público oferecido.
        Como não consegue fechar suas escalas de plantão de forma regular, por problemas gerados por eles próprios, a Fundação Hospitalar de Saúde  vem celebrando contratos com pessoas jurídicas  para que estas forneçam a mão-de-obra necessária, para atuar no hospital.   Acontece que tais contratos configuram uma terceirização ilícita, daí porque o Ministério Público propôs à Justiça a Ação Civil Pública com Pedido de Liminar envolvendo a FHS, o Governo de Sergipe e inclusive duas destas firmas também estão arroladas no processo.
       A “pejotização” da Fundação Hospitalar visa somente suprir a carência de médicos gerada pela sua atropelada implantação, que não conseguiu, através de concurso público, preencher as necessidades pelos maus salários oferecidos, deixando ainda de fora centenas de médicos estatutários, muitos deles especialistas. Espera-se agora que o Judiciário acate a propositura do Ministério Público, dando um basta final a essa flagrante ilicitude.