Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
                 “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Este blog, que não tem medo de se posicionar, seja para criticar, seja para elogiar, numa ou noutra situação quando os fatos apontarem a direção, reconhece que faltando pouco mais de 8 meses para o encerramento do mandato, e fazendo uma análise acerca da gestão do Governador Belivaldo Chagas, cujo slogan de campanha foi “chegou para resolver”, se de fato não resolveu tudo, e nem poderia, ao menos deixou uma série de ações administrativas que melhoraram a condição financeira, administrativa e social do Estado de Sergipe.

O estilo Belivaldo de ser nem sempre agrada. Tido por muitos como uma pessoa de difícil trato, rude, muitas vezes até se indispondo com diversos aliados, não mudou sua forma de ser para atender interesses ou conveniências políticas. Tratou de por em prática a sua própria marca, a sua própria identidade. Como se costuma dizer na filosofia: o homem é o estilo e o estilo é o homem. É o caso de Belivaldo.

Além da própria disposição de acompanhar de perto o andamento de projetos e ações de todas as pastas, Belivaldo também teve o mérito de trazer para a sua equipe técnicos que ajudaram em muito a dar cores, forma e eficiência à sua gestão, como é o caso de Marcos Queiroz, na Fazenda; Mércia Simone, na Saúde; Josué Modesto, na Educação; e Lucivanda Nunes, na Assistência Social.

Caos administrativo em 2018

Quando Belivaldo recebeu o Governo do Estado em 2018, a situação fiscal era crítica, Sergipe estava na UTI. Salários dos servidores atrasados, décimo terceiro pago de forma parcelada, a previdência social com um déficit exponencial, fornecedores sem receber seus pagamentos, estradas deterioradas, obras paradas, ou seja, recebeu uma herança para lá de maldita da gestão anterior de Jackson Barreto. Um verdadeiro caos administrativo. Muitos devem dizer que se trata de uma continuidade administrativa, de um mesmo agrupamento político, e de fato é, mas a questão, repita-se, é o estilo. Um buscou trabalhar e o outro ex-governador que lhe antecedeu ocupou-se de fazer apenas política miúda e esqueceu-se de administrar, delegando tal tarefa a alguns amigos “jurássicos”. Se JB e Belivaldo são ou foram aliados políticos isso pouco importa. O relevante são as ações estruturantes, os projetos em andamentos e o planejamento para o futuro.

Bonança em 2022

Pois bem! Passados quase quatro anos, Sergipe melhorou consideravelmente sua condição financeira, alcançando posição de destaque no cenário nacional com o índice “B” na classificação da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundos dados divulgados já tem obras sendo tocadas com recursos próprios, colocou-se o salário do servidor em dia, pagou-se o decimo terceiro dentro do ano, deu reajuste diferenciado de 34% para a parcela dos servidores chamada de “arraia miúda” e revisão geral para outras categorias de servidores, conseguiu estancar a sangria financeira da previdência social com uma reforma legislativa que embora extremamente impopular, fez-se necessária, conseguiu diminuir o índice de pobreza no Estado… enfim, goste-se ou não, Belivaldo vai entregar o Governo do Estado ao seu sucessor em 2023 em condições bem melhores do que recebeu.

Que o novo Governante se ocupe de administrar. Mais ação e menos política. É o que o blog espera.

Depois de 122 anos, a Associação Aracajuana de Beneficência, mantenedora do Hospital e Maternidade Santa Isabel, tem uma mulher em sua presidência Trata-se da pediatra Débora Leite, que assume a instituição em um momento delicado. A médica especialista tem doutorado pela UFS e MBA em gestão pela FGV. Vamos ver se este preparo será suficiente para reverter a situação da entidade. Vale destacar que a Santa Isabel está entre as maternidades com maior número de partos no país e onde nascem 30% dos sergipanos. Boa sorte a ela!

Bastidores da Semana Santa O blog irá divulgar, hoje, alguns bastidores das celebrações da Semana Santa celebrada pelo arcebispo de Aracaju, d. João Costa. Vários leitores enviaram sugestões ao blog para que o arcebispo procure um cursinho intensivo de língua portuguesa para aprender a falar corretamente. Segundo um professor de língua portuguesa, o arcebispo comete erros crassos. “Ele envergonha a língua portuguesa”, disse. Arrepare, Osmário, será que um cursinho de mobral não o ajudaria?

Bastidores da Semana Santa II Na quinta-feira, 14, pela manhã, na celebração da missa dos santos óleos, deixando de lado os erros da língua portuguesa, o arcebispo, na sua famosa homilia terceirizada e lida, pediu aos padres para serem exemplos para o povo. Na realidade, d. João Costa é o primeiro a dar mau exemplo para o clero e para o povo ao não ser transparente com os seus atos. Pedir pra ser exemplo e não dar exemplo, a isso Jesus dá o nome de farisaísmo.

*Bastidores da Semana Santa III À tarde, já na celebração do lava-pés, realizada no galpão onde estão sendo celebradas as missas da falecida catedral de Aracaju, o arcebispo d. João Costa causou o maior escândalo nos fiéis presentes. Ele, que celebrava juntamente com o querido pe. Peixoto, se recusou a lavar os pés das pessoas que foram escolhidas para representarem os apóstolos e mandou que o pe. Peixoto lavasse os pés daquelas pessoas. Na imagem publicada acima, o leitor pode constatar o pe. Peixoto realizando o lava-pés. Misericórdia! Será que o arcebispo estava enojado das pessoas escolhidas?

Bastidores da Semana Santa IV Em Sergipe todos já conhecem a fama do arcebispo de Aracaju. Aliás, a fama já está espalhada no Brasil inteiro. Em tempos de Papa Francisco, d. João Costa é uma vergonha para a igreja católica. Enquanto em Roma o Papa Francisco lavou e também beijou os pés de alguns presos, aqui o arcebispo d. João Costa celebrou a missa e se recusou a lavar os pés das pessoas. “Ai de vós fariseus hipocritas!”

 

 

 

Bastidores da Semana Santa V E quem deu as caras na missa dos santos óleos foi o desaparecido pe. Flávio Negromonte, que é amigo e protegido do vigário-geral da arquidiocese, pe. Genário, e do arcebispo d. João Costa. O pe. Genário, que passou a acumular muito poder na arquidiocese, é considerado o maior carreirista da igreja católica em Sergipe e sonha dia e noite em ser bispo. Dizem as línguas felinas de Sergipe que ele conseguiu até enfraquecer os poderes do 1º ministro. Por que será que o pe. Flávio está sem função?

 

 

 

E a vida do deputado Rodrigo Valadares não anda nada fácil Depois do problema envolvendo a direção nacional do PTB que culminou com a perda do diretório estadual desse mesmo partido para o ex-deputado Joao Fontes, o deputado se vê envolto em denúncia de que teria utilizado trator da Prefeitura Municipal de Simão Dias para beneficiar a sua propriedade particular. Logo o deputado que entusiasta do Bolsonarismo vive pregando que a “mamata vai acabar”. Será mesmo?

 

 

 

 

 

A Delegada Danielle Garcia foi às mídias sociais dizer que estaria sendo ameaçada Chama a atenção o fato de que como a função policial é uma atividade de risco, não chega a ser algo inusitado que volta e meia algum integrante de força de segurança receba algum tipo de ameaça, uma ou outra com maior grau de preocupação e seriedade. Obviamente que ninguém deseja receber, e nem muito menos desconsiderar a ameaça, até por que se trata de um crime, que deve ser combatido, apurada a sua autoria e punido o infrator, mas o fato é que isso é corriqueiro na atividade policial. Ninguém que atua no combate ao crime se surpreende com isso e nem sai divulgando isso aos quatro ventos. Mas em ano de eleição, vale tudo!

 

 

Artigo publicado na edição de hoje do Jornal do Commercio de Recife de ontem, 18 E o renomado médico cardiologista sergipano Antônio Carlos Sobral Sousa é hoje referência em diversos Estados do país, não só como profissional e professor, mas pelos artigos que escreve, todos ligados à área da saúde. Ontem, 18, o Jornal do Commercio publicou o artigo “Higenizar as mãos salva vidas”. Veja o print ao lado.

 

 

Lagarto: secretário de Saúde, Marlysson Magalhães, faz reforma sem placa de obra Deu no “O Bolo é Grande”: No bairro Alto da Boa Vista, em Lagarto, o secretário de Saúde do município, Marlysson Magalhães, mandou fazer reforma em uma (UBS) Unidade Básica, sem transparência à população lagartense.Uma obra irregular, pois não há uma placa informando o valor da reforma, nem data de início e término, muito menos a empresa e o e engenheiro responsável, desobedecendo assim, o art. 16 da Lei Federal nº 5194/66, que menciona: ‘Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos’.

Objetivo A placa de obra tem o objetivo de mostrar para a sociedade que os serviços realizados naquele local possuem responsáveis técnicos/profissionais legalmente habilitados. A placa deve ser colocada em local visível e legível do lado da via pública, mas não é assim que pensa o secretário, que prefere atuar fora de uma Lei Federal. Será esse mais um escândalo no setor da saúde? Ano passado, a cunhada da prefeita Hilda de Gustinho e ex-secretária da pasta, Polyanna Ribeiro, irmã do deputado Gustinho Ribeiro, foi chamada para depor na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência Regional da Polícia Federal. O motivo da intimação não foi esclarecido, mas Polyana deixou o cargo, logo após o ocorrido. Agora é aguardar os próximos capítulos da polêmica secretaria da Prefeitura de Lagarto.


Marcha dos Prefeitos em Brasília: Silvany será pioneira entre as prefeitas sergipanas a palestrar no evento Pela primeira vez, uma prefeita sergipana ganhará destaque dentro do maior evento municipalista do Brasil, a XXIII Marcha a Brasília em Defesa do Municipalismo. Trata-se de Silvany Mamlak, prefeita de Capela, atualmente titular do Conselho Fiscal da Confederação Nacional de Municípios, a CNM, entidade organizadora do evento.

Painel Silvany está confirmada como uma das palestrantes do segundo dia de atividades, dentro do painel do Movimento Mulheres Municipalistas, que tem como meta principal unir prefeitas, vice-prefeitas, vereadoras e secretárias municipais na luta pela pauta municipalista e pela maior inserção das mulheres na política e no poder.

Diálogo A participação da mulher no municipalismo sergipano é, para Silvany, significativa. “Em Sergipe, somos um total de 13 prefeitas eleitas e algumas de nós em cidades importantes do Estado, a exemplo de Capela, Japaratuba, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Carmópolis. Estamos sempre dialogando e interagindo, abordando questões importantes relacionadas aos nossos municípios”, afirmou Silvany. “Estar presente num espaço tão importante, com tamanho destaque, só mostra a importância de termos voz, construindo um caminho de credibilidade e respeito. Estamos levando nosso exemplo como mulher e os exemplos de nosso Estado para todo o Brasil, complementou.

Pautas A XXIII Marcha a Brasília em Defesa do Municipalismo acontece entre os dias 25 e 28 de abril, reunirá em Brasília representantes de municípios de todo o país, como uma maneira de levantar as principais pautas do movimento em favor do desenvolvimento do país, a partir das cidades onde as pessoas vivem. Entre os temas está a pauta prioritária dos municípios, apresentada pela entidade aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como aos órgãos de controle. Este ano, em decorrência das eleições presidenciais, o evento também já conta com a presença de presidenciáveis, a exemplo de Ciro Gomes (PDT), João Dória (PSDB) e Simone Tebet (MDB).

Equidade de Gênero, Raça e Diversidade – Comissão discute sobre mapeamento interno e planeja evento em alusão ao Dia Internacional contra a LGBTQIA+fobia A Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério Público de Sergipe promoveu a segunda reunião ordinária de trabalho. Na pauta, a Presidente da Comissão, a Procuradora de Justiça Ana Christina de Souza

Brandi, discutiu sobre os desafios em relação ao mapeamento interno para obtenção de dados sobre quantitativo de cor, raça e gênero de membros, servidores e estagiários e como será realizada a coleta de informações via questionário.

Abordagem cuidadosa Foi ressaltado pelos integrantes da Comissão que a abordagem para o mapeamento de dados precisa ser cuidadosa, para que não haja nenhum tipo de obrigatoriedade em responder ao questionário, a fim de preservar a liberdade de expressão. Além disso, foi sugerida a criação de um espaço próprio na instituição para se discutir sobre a diversidade. Também foi apresentada a ideia de promover um evento em alusão ao Dia Internacional contra a LGBTQIA+fobia, celebrado em 17 de maio. O objetivo é conscientizar membros e servidores sobre a temática e convidá-los a responderem o questionário.

Presenças Participaram da reunião, os Promotores de Justiça Newton Silveira Dias Júnior (Diretor da Escola Superior do MPSE); Cecília Nogueira Guimarães Barreto (Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher) e Carla Rocha Barreto Hora de Lima (Assessora da Corregedoria-Geral); e os servidores Ana Luiza Oliveira Sobral (Diretoria de Recursos Humanos – DRH), Sheila Andrade Araújo Matos (CAOp dos Direitos da Mulher), Roque José de Souza Neto (Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – Copier), Leilaine Souza Santana Machado (CAOp dos Direitos Humanos) e Victor José Pinto Ribeiro Silveira Almeida (Coordenador da Divisão de Controle Interno).

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OPINIÃO

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO   Por Adernoel Almeida, advogado tributarista

Lei nº 14.181/2021

  

A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco. Isso significa que uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores de uma só vez para elaborar um novo plano de pagamento. Essa nova dívida será condizente com a realidade orçamentária do indivíduo, sem comprometer toda a renda.

 As alterações no CDC facilitaram a renegociação de dívidas, além disso, protegem os consumidores de contratos abusivos

Cerca de 77% da população brasileira está endividada, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O problema é que, em muitos casos, a situação foge do controle, comprometendo inclusive o pagamento das despesas mais básicas. A mudança dessa realidade, contudo, pode mudar, graças à Lei do Superendividamento.

O texto sancionado pelo Governo Federal, em julho do ano passado, altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso. Agora há regras que aumentam a proteção de pessoas inadimplentes e facilitam a renegociação de dívidas muito altas.

O que é a Lei do Superendividamento

A Lei Federal 14.181/21 entrou em vigor no dia 1º de julho de 2021. Conhecida como a Lei do Superendividamento, ela cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário.

A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco. Isso significa que uma pessoa superendividada pode se reunir com todos os credores de uma só vez para elaborar um novo plano de pagamento. Essa dívida será condizente com a realidade orçamentária do indivíduo, sem comprometer toda a renda.

Outra novidade é a prevenção de práticas abusivas na oferta de crédito. Esse ponto da lei tem o objetivo de proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade, como idosos e analfabetos. Os contratos mal elaborados pelas instituições financeiras, sem a transparência necessária à compreensão do homem médio acerca de tudo o que está pagando, pode levar a instituição a ser obrigada a abrir mão de todos os encargos cobrados, sobrando-lhe somente o mero capital emprestado (art. 54-D, III do CDC).

Renegociação de dívidas

Essa talvez seja uma das partes mais celebradas da Lei 14.181/21. A partir de agora, o consumidor em débito pode renegociar todos os valores ao mesmo tempo. Não será necessário o ingresso de uma ação revisional em face de cada banco com o qual o consumidor possui dívida inadimplida. Trata-se da repactuação das dívidas, procedimento amigável que conta com a presença de todos os credores.

Com a negociação em bloco, o devedor consegue usar uma única fonte de renda para liquidar as contas em aberto. É mais ou menos o que ocorre com uma empresa que entra em recuperação, como uma espécie de recuperação judicial de pessoa física

O devedor, através do seu advogado, deve ingressar com a ação competente, apresentando aos credores um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. Se não houver acordo entre as partes, cabe ao juiz determinar prazos, valores e formas de pagamento, porém, respeitando o mínimo existencial do devedor, o que atualmente vem sendo fixado pelos tribunais em valores próximos a 70% dos rendimentos do devedor, podendo baixar a 60%, somente em casos mais graves, quando houver dívidas com cartão de crédito, por exemplo, comprometendo somente o montante entre 30% e 40% da renda, para pagamento da totalidade das dívidas existentes, no prazo máximo de cinco anos.

É importante dizer que a renegociação vale apenas para dívidas de consumo – contas de água e luz, carnês de lojas ou empréstimos de instituições financeiras, entre outros. Portanto, a nova Lei do Superendividamento não se aplica a pagamento de impostos, pensão alimentícia, crédito habitacional ou serviços de luxo, assim como também não beneficia os contratos de crédito rural, sistema financeiro da habitação e empréstimos com garantia real.

Mínimo existencial

Vale lembrar que dívidas em excesso podem comprometer o custeio das necessidades básicas de um indivíduo. Sem dinheiro para água e supermercado, o consumidor põe a própria vida em risco.

Mas a Lei do Superendividamento protege a população desse cenário extremo. O texto aponta que qualquer tentativa de revisão e reparcelamento dos valores deve preservar o mínimo existencial. Essa quantia seria o valor ideal para assegurar a subsistência de alguém, isto é, o pagamento de água, luz, escola, moradia e alimentação.

Já que a legislação não define um montante específico como mínimo existencial, o cálculo do que é essencial depende de cada caso, tendo em vista fatores como o custo de vida na região onde o consumidor mora. Assim, os nossos tribunais já vêm formando seu convencimento, como ser observa através de recentes decisões:

a) Limitação de todos os descontos em favor dos credores a 35% dos vencimentos líquidos do endividado. (TJ-SP – 28/03/2022);

b) Limitação a 30% dos rendimentos depositados em conta salário (TJ-DF – 07/03/2022); e

c) Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da devedora (TJ-RJ – 19/11/2021).

De todo modo, a intenção é garantir dignidade à pessoa endividada, mas sem luxos. Após a repactuação, ela terá dinheiro suficiente para arcar com os compromissos assumidos com a nova negociação, e ainda sobrará para fazer as compras essenciais do mês.

Maior transparência

Outro avanço proporcionado pela Lei 14.181/21 diz respeito aos perigos ocultos na contratação de um empréstimo. Afinal, bancos e financeiras nem sempre são claros sobre as condições de pagamento no longo prazo.

A intenção do legislador é que o contratante seja visto sempre como a parte mais vulnerável da operação de crédito. Por isso, as empresas têm que adotar uma postura ética, oferecendo soluções financeiras adequadas ao orçamento daquela pessoa. Dessa forma, há menos risco de o consumidor fazer dívidas difíceis de pagar.

Com as novas adições, o Código de Defesa do Consumidor passa a exigir práticas de crédito responsável. Em outras palavras, o cliente deverá ser informado sobre todos os custos do produto ou serviço oferecido para compreender o que está adquirindo.

A lista inclui taxas de juros e outros encargos, valor de multa por atraso e valor total das parcelas e a obrigatoriedade de as instituições financeiras informarem o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos e financiamentos, e não apenas a taxa de juros. Esses itens precisam aparecer de forma clara e resumida no contrato, na fatura ou em outro instrumento de fácil acesso ao consumidor. Embora já garantida por uma resolução do Banco Central, muitas empresas vêm cumprindo essa exigência apenas protocolarmente, ou seja, nas letras miúdas dos contratos, porém, a partir da Lei 14.181/21, tal cumprimento passa a ser exigência punível com a possibilidade de vir a instituição financeira a perder toda e qualquer remuneração, sobrando-lhe apenas o capital emprestado, o que será informado ao juiz quando do ingresso da ação visando a repactuação das dívidas.

Fim do abuso na contratação

Na prática, a Lei do Superendividamento torna as companhias que oferecem crédito corresponsáveis pela inadimplência dos consumidores. Sendo assim, a legislação agora proíbe oferta de empréstimo “para negativados” ou sem consulta ao SPC e Serasa.

Para melhorar, as empresas estão proibidas de pressionar a clientela, especialmente idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade. Ou seja, ninguém mais pode “empurrar” um produto financeiro ao público, e a constatação de que tal ocorrera, implica na possibilidade de inserção dessa dívida no rol dos credores a terem suas dívidas repactuadas, sem o acréscimo de qualquer encargo que seja.

Um exemplo desse assédio são as ligações telefônicas ofertando crédito consignado a aposentados e pensionistas. Muitas vezes, esses acordos parecem uma ótima oportunidade, mas escondem condições desfavoráveis ao contratante. O resultado acaba comprometendo boa parte da renda com a dívida – ficando sem meios de garantir o mínimo existencial.

O que causa o superendividamento e qual a solução neste momento?

Agora que você já viu os principais tópicos da Lei do Superendividamento, vale entender como alguém chega ao ponto de ter dívidas tão altas. Não, nem sempre é culpa do consumidor.

Até mesmo o consumidor mais controlado pode cair na inadimplência depois de perder o emprego ou pagar um tratamento médico urgente, ou ainda em razão de todas as dificuldades criadas por uma pandemia, já que imprevistos acontecem e precisam ser levados em consideração.

Ainda existem aquelas pessoas que se deixam seduzir por ofertas tentadoras de crédito, com direito a desconto na primeira prestação ou prêmios para quem pagar em dia. Só que bancos e financeiras operam com taxas de juros muito altas, então quitar os valores passa a ser uma tarefa difícil para quem já vive com o orçamento apertado.

O que a Lei 14.181/21 faz é proteger a população, promovendo ainda uma mudança de paradigma fundamental, tomando como referência a transição da cultura da dívida para a cultura do pagamento a partir da revisão e repactuação. E, finalmente, dá clareza e publicidade às condutas proibidas aos fornecedores de crédito, fomentando as práticas de crédito responsável, de avaliação de riscos e informações adequadas ao consumidor.

Para os que ainda não se endividaram, cumpre aos bancos e demais agentes financeiros, adotarem uma política de transparência quando da concessão do crédito, analisando detidamente o comprometimento de renda já existente no cadastro do consumidor e concedendo crédito somente dentro do saldo restante do seu máximo de comprometimento, resguardando o mínimo necessário à sobrevivência

Aos que já se endividaram, resta a busca pelo amparo da justiça, repactuando as suas dívidas, dentro do seu limite de disponibilidade, garantindo o mínimo existencial. Com uma nova contratação mais transparente dos empréstimos, desta feita dentro do seu plano de pagamento chancelado pelo judiciário, o consumidor sabe melhor o risco que assume ao contrair a dívida, tratando-se de uma dívida consciente, que certamente se empenhará em pagar.

Por onde começar

Para recomeçar sua vida financeira, a pessoa superendividada deverá, através do seu advogado, procurar o Judiciário. Ela deve organizar as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve. Também é importante calcular o “mínimo existencial”, que é o valor das despesas mensais que assegurem a sobrevivência da pessoa e de sua família. Com esses valores em mãos, pode-se formular um plano de pagamento que ressarça todas as pessoas e empresas com quem esteja em débito, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência.

Nos tribunais, todas as empresas e pessoas credoras são convidadas para uma audiência de conciliação. Essa é a ocasião para conhecer a situação de quem está devendo, os seus limites orçamentários e as condições de pagamento da pessoa que está inadimplente mas quer reorganizar a sua vida financeira.

O papel do credor

O juiz responsável pela conciliação pode, no caso de algum credor não comparecer à audiência, suspender a dívida para com este, juros e multas dos valores inadimplentes, bem como impossibilitar que eles cobrem a pessoa devedora durante a vigência do acordo em bloco. Quando o credor ou credora não fechar o acordo na audiência, o juiz pode elaborar um plano de pagamento judicial compulsório e essa dívida vai para o “fim da fila”, recebendo apenas após o recebimento por quem fez acordo, o que forçará aquele credor a participar da negociação em bloco.

Para participar da audiência, o credor não pode simplesmente enviar um procurador. A lei especifica que deverá ser um representante com “poderes especiais e plenos para transigir” (negociar).

O acordo que for firmado na audiência será homologado pelo juiz ou juíza e a sentença judicial terá a mesma função de um título de execução de dívida. Nele, ficarão definidas as condições do pagamento – montante global a ser pago, eventuais descontos (juros, por exemplo), quantidade e valor das parcelas, além da duração do plano de restituição.

OPINIÃO

Gente Sergipana – Antonio Resende. Por Antônio Samarone.


Antonio Resende nasceu em 20 de novembro de 1948, na belíssima cidade de Frei Paulo. Guardou lembranças infantis do sorvete e do bolachão de Frei Paulo, os melhores do agreste. Dr. Resende era o filho mais novo do Senhor Manuel José de Almeida e da senhora Josefa Resende de Almeida.

O seu Manezinho, o pai de Resende, descendia de uma família do povoado Canário, em Itabaiana. Era agricultor, dono de um sítio no povoado Serra Redonda, e proprietário de duas prósperas lojas de tecidos, uma no município de Frei Paulo e a outro no município de Carira.

A Loja de Frei Paulo tinha 4 portas abertas para a rua, como se dizia naquele tempo, para se dar uma dimensão da grandeza do estabelecimento. A Dona Josefa, mãe de Resende, era uma senhora distinta e de conversa fácil e agradável. Neta do Coronel Senhorzinho da Batinga, proprietário de muitas fazendas e de uma engenhoca lá para as bandas de Ribeirópolis.

O Dr. Resende aprendeu neste berço a mais rígida formação moral, e os mais rigorosos critérios de honestidade. Recebeu uma educação onde se aprendia a tomar a benção de pai e mãe e respeitar os mais velhos, coisa hoje em dia fora de moda.

Como tantas famílias de nosso interior, seu Manezinho e Dona Josefa tiveram que deixar Frei Paulo muito cedo, para que os seus filhos pudessem estudar, pois naquele tempo só existia ensino em Frei Paulo até o Primário. Quando se mudaram, o pequeno Resende tinha apenas 5 anos.

Branquinho, com a cabeça pelada, mais sempre metido a valente, arrochadinho, como diz seu irmão Zé da Baleia. Assim o menino Resende foi se criando nos folguedos de nossa bela Aracaju, na Rua Simão Dias.
Sua primeira professora foi à dona Josefina, que lhe ensinou as primeiras letras numa escolinha na rua de São Cristóvão. Logo depois, seus pais procuraram um dos melhores colégios daquele tempo, o Jackson de Figueiredo.

Depois, por iniciativa do próprio Resende, foi concluir os estudos do nível secundário, no Ginásio de Aplicação da Universidade Federal de Sergipe, famoso pela qualidade de ensino.

O nível superior, o Dr. Resende só queria fazer fora de Sergipe. Escolheu Caruaru, e partiu para cursar brilhantemente a odontologia. Ai as dificuldades financeiras já apareceram. Seu Manezinho já tinha sofrido o primeiro derrame, e a família teve que apertar o cinto para manter o filho e o irmão que resolvera estudar. Mas tudo passou. O Dr. Resende retornou de Caruaru com o canudo na mão.

Desde rapazinho, o Dr. Resende já era meio tirado a play-boy, gostava de bons perfumes, boas roupas. O seu primeiro transporte foi uma cinquentinha azul, uma Yamara cinqüenta cilindrada, presente de seu irmão Zé da Baleia, depois passou para uma Honda 125, um fusca rebaixado, tala larga, mais em pouco tempo já estava com um dodge dart amarelo.

Como odontólogo, seu primeiro emprego foi no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaiana, dirigido pelo famoso líder Antonio Pé de Bronze. Depois ingressou na Marinha de onde saiu reformado como tenente.
Nesse intermédio exerceu a odontologia numa clínica particular, inicialmente na rua de Capela, depois na Praça da Bandeira. Foi proprietário de duas importantes clínicas na cidade de Aracaju. Profissional sério, competente, que procurou continuamente se aperfeiçoar, com cursos e treinamentos fora do Estado.

O Dr. Resende foi vítima da Pandemia. Faleceu em 08 de maio de 2021, em Aracaju.

PELO TWITTER

www.twitter.com/BlogClaudioNun Minha oração favorita diz: “Enquanto durar o espaço, E enquanto os seres vivos permanecerem, Até então eu também possa permanecer, Para dissipar a miséria do mundo.” E, ao tentar cumprir essa aspiração, sinto que minha vida foi de algum benefício. Dalai Lama, 18/04/2022.

www.twitter.com/Eliane_Aquino Bom dia, pessoal. Quando cheguei em Sergipe, aprendi muitas palavras que fazem parte da rotina e do vocabulário das sergipanas e sergipanos. Qual a palavra em “sergipanês” você mais usa? Uma semana de ótimas notícias para todos nós!

 

 

 

 

 

 

 

www.twitter.com/pedalmario A experiência nem sempre gera sabedoria. Dizem que a sabedoria da experiência baseia-se no erro. Mas essa fórmula está incompleta…

www.twitter.com/Lauritaarruda Carta ao general Mourão: investigar o passado é nossa garantia de futuro – 18/04/2022 – A investigação de um crime do estado, entretanto, não faz sentido apenas se o acusado está vivo. Ela é uma exigência sempre que a democracia estiver viva…. “

Carta ao general Mourão: investigar o passado é nossa garantia de futuro – 18/04/2022 – A investigação de um crime do estado, entretanto, não faz sentido apenas se o acusado está vivo. Ela é uma exigência sempre que a democracia estiver viva…. “ https://t.co/zh6GUF5QVt

— Lauritaarrudacâmara (@Lauritaarruda) April 18, 2022

www.twitter.com/GuilhermeBoulos “Apurar o quê? Os caras já morreram tudo, pô”, disse general Mourão sobre as revelações sobre tortura. Muitos torturados seguem vivos. Muitas mães seguem até hoje sem saber onde estão seus filhos desaparecidos. É por isso que exigimos memória, verdade e justiça, senhor Mourão!

@AroeiraCartum Pobre livrinho… https://brasil247.com

 

 

 

 

Frase do Dia
“O hábito forma tanto o estilo do escritor como o caráter do homem.” Marcel Proust.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Toda matéria aqui:
https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2022-04/francisco-encontra-adolescentes-italianos-um-belo-sinal.html