Jackson, gestão e recomendação dos amigos

“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Alguns amigos mais próximos do governador Jackson Barreto – aqueles de verdade e não amigos do poder – iniciaram uma cruzada para que ele possa terminar o governo deixando uma marca, já que é o último mandato dele.

Desde que teve que atrasar os salários dos servidores por conta da redução da receita e, principalmente parcelar os salários dos aposentados,

 Jackson faz questão de deixar claro pela imprensa que não está bem à vontade. Vai muito além das desculpas que ele pede publicamente. Segundo alguns amigos, por conta da situação, alguns dias ele recorre a remédios para dormir. Ele pode ter diversos erros, mas realmente sempre demonstrou sensibilidade com a questão salarial. E este problema está afetando diretamente todo um contexto de gestão.

A ideia de alguns é que ele centralize todo o foco, já que não será candidato, na gestão administrativa. E que crie um núcleo para tratar das questões políticas com representantes de todos os partidos aliados sob o comando do vice, Belivaldo Chagas. E aí faria outro núcleo, sob o comando dele, com Zezinho Sobral (que já provou ter criatividade gestora e, sobretudo, disposição diária) e alguns técnicos para criar algumas medidas de ajuste, como por exemplo, chamar todas as empresas e reavaliar os contratos de serviço e terceirização.

Um dos amigos deu como exemplo de chateação do governador a morosidade para realizar um simples leilão, para vender terrenos como o antigo aeroclube e da Codise entre outros. Realmente não tem como explicar a demora no momento que estes recursos ajudariam a diminuir o déficit previdenciário, dando um fôlego para o governo respirar alguns meses.

Governo Federal não ajudará – E está claro que o Governo Federal tão cedo não ajudará os Estados. O Ministério da Fazenda anunciou ontem que o governo não tem como ajudar os Estados do Norte e Nordeste que pediram R$ 7 bilhões.

PPP – E o Brasil começará agora a realizar com toda força o que outros países vem fazendo com o projeto de PPP. Em Pernambuco, Eduardo Campos fez uma PPP com sucesso na área de saneamento. É o que é preciso para a Deso. Além disso, o governo federal vai estimular PPP para os presídios – cujo problema governador, não se resolve com concursos – creches e hospitais.

Falência definitiva – O governo do Rio de Janeiro, por conta da situação catastrófica está prestes a decretar falência definitiva até o fim do ano.Essa decisão fora tomada em reunião quando se discute a maneira de vender a CEDAE, equivalente a  DESO. Enquanto isso, Sergipe parece que quer insistir rumando na contramão de uma realidade que se alastra a cada dia.

Quando há pouco tempo o blog escreveu sobre a possibilidade de venda da Deso, Banese e Sergás, recebeu criticas de alguns poucos saudosistas que ainda entendem que o Estado tem que ter os tentáculos em todos os setores da economia. E a solução seria para resolver o problema do SergipePrevidência e colocar os salários em dia.

Muitos precisam aprender a entender que a cada dia, desabrocha uma nova realidade. Não se vive mais uma realidade orçamentária, financeira, como nos anos setenta, oitenta e noventa. As relações entre governo e servidores já não são as mesmas. Até porque existem as amarras nas legislações, os impedimentos constitucionais, além da LRF.

Se Jackson seguir os conselhos dos amigos de verdade e passar a se dedicar 24 horas à gestão, tendo ao lado técnicos de verdade, poderá deixar uma marca no governo. Não pode ficar pensando em agradar algumas poucas corporações, em detrimento não só de todos os servidores, mas do Estado de Sergipe.

Do contrário passará novamente 2017 tendo explicar o atraso de salários, cuja bola de neve só tende a aumentar.

“Mui aliado” quando não tem mandato
E um dos amigos de Jackson – o blog conversou com quatro deles nos últimos dois dias – lembrou que Jackson é fiel até mesmo a um “mui aliado” que quando tinha mandato (e Jackson era deputado federal) para atendê-lo precisava de uma romaria. Agora o “mui aliado” quer o mandato de volta e virou “franciscano”. Mas o próprio Jackson sabe que depois que deixar o governo dificilmente será atendido pelo “mui aliado”.

Sobre o impeachment e a posição do blog
Relembrando o artigo da última terça-feira, 30, sobre o impeachment para ninguém ter dúvidas. Impeachment, ideologia e fisiologismo:https://.infonet.com.br/blogs/claudionunes/ler.asp?id=190546

PT e PCdoB farão ato ou silenciarão?
Em Sergipe espera-se que o PT e o PCdoB façam um ato contra o impeachment da presidente Dilma. Tem gente apostando que Edvaldo Nogueira silenciará por conta da eleição. O blog não acredita e vai aguardar.

Matéria da 103 FM, virou pauta para a imprensa nacional
Na terça-feira, 30, logo cedo o radialista George Magalhães, na 103 FM, veiculou a gravação do comício em Japaratuba onde o deputado federal André Moura falou que é o "único cara de Sergipe" que vai distribuir no estado 4 mil casas populares que estariam previstas num programa de moradia do presidente interino. A repercussão foi imediata onde sites e a imprensa nacional fizeram matérias tendo como base a gravação. É

Adema concede licença para terraplanagem em APA do Morro do urubu. Olha a devastação.

  Sergipe pautando a mídia nacional.

APA Morro do Urubu: mais uma área, desta vez com autorização da Adema está sendo devastada
No mês passado o blog alertou para uma autorização dada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju – Sema, para um autorização cujo objetivo era reflorestamento, mas foi feita a terraplanagem na Área de Proteção Ambiental do Morro do Urubu, única reserva de Mata Atlântica da capital. A autorização foi suspensa e está no aguardo dos prazos legais.

Licença 

Ontem, 31, o blog recebeu de um técnico da Adema a cópia de uma licença para terraplanagem também na APA do Morro do Urubu, só que no lado Oeste, para terraplanagem de 355 mil metroS cúbicos de área (28,24 hectares). Um absurdo! A licença é do ano passado para a empresa Ricardo Oliveira. Atividade licenciada: terraplanagem do morro. E na licença fala-se em recomposição vegetacional (veja a foto ao lado do desmatamento).

A quem recorrer? Estão destruindo a APA do Morro do Urubu aos poucos.
Cadê os órgãos responsáveis? Cadê o MPE para ingressar com uma ação? Estão destruindo a APA aos poucos, primeiro por todo entorno para depois acabar com a reserva de Mata Atlântica. Cadê os ambientalistas? A própria Adema pode explicar como deu uma licença para realizar terraplanagem numa área enorme de uma APA?

Militares: governo enviará projeto a Alese.

Ontem, 31, durante formatura os militares foram informados que o governo do estado enviará ainda este mês, após a procuradoria analisar projeto de lei a Assembleia atendendo as reivindicações da implantação da progressão na carreira por tempo de serviço e o pagamento dos militares por subsídios. Neste processo o governo colocou o comando diretamente para negociar, sem passar pelos intermediários, ou seja, as entidades.

Associações não ficaram animadas
As associações marcaram assembleia para a próxima semana, mas algumas lideranças não ficaram animadas. Na formatura os militares não marcharam, fizeram o desfile andando, sem grito de guerra.

Socorro
A coligação ‘Por amor a Socorro’, que tem como candidato a prefeito Zé Franco e vice-prefeito Kléwerton Siqueira, realizou mais uma caminhada na sede do município. A população foi às portas de suas casas para receber a comitiva e demonstrar total apoio ao grupo. A caminhada partiu da praça da santa e seguiu até o Porto Grande.

Obras
A receptividade calorosa da população refletiu o trabalho de Zé Franco no local. Além de construir uma escola, uma unidade de saúde, reformar praças e calçar ruas, durante sua gestão foi construído na sede o Centro Administrativo, que deu mais condições de trabalho para os servidores públicos. Zé Franco também deu infraestrutura à prainha do Porto Grande, transformando um local antes inacessível em um novo cartão postal.

Retorno
O deputado estadual Capitão Samuel avaliou como excelente a caminhada. “O povo foi às ruas pedir o retorno de Zé Franco ao comando da administração municipal. Isso mostra como ele é querido. Sabemos que o caminho para chegar à vitória é longo, mas temos certeza que chegaremos lá com o apoio da população”, considerou.

Pesar pela morte do professor Edêmio Rocha
A deputada estadual Ana Lúcia ocupou o pequeno expediente para fazer um registro muito triste, a perda do professor Edemio Rocha Batista, que faleceu na manhã desta terça-feira, 30, aos 51 anos, em decorrência de meningite. Ana Lúcia manifestou seu pesar e se solidarizou com os familiares do professor, em especial a sua filha.

Ex-dirigente
“Edêmio era ex-dirigente do SINTESE, ex-conselheiro fiscal do SINTESE e professor de educação física do Colégio Marco Maciel. Um professor extremamente dedicado, uma pessoa que deu sua vida ao magistério e a seus familiares”, lamentou.

Combate à violência contra a mulher

Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa Mulher, da Assembleia Legislativa de Sergipe, a deputada estadual Maria Mendonça (PP) defendeu ontem (31), que o Governo do Estado adote medidas urgentes que visem combater a violência contra a mulher.

Assassinatos
“É estarrecedor vermos que em 24 horas, três mulheres foram mortas num Estado, territorialmente, tão pequeno como Sergipe. É lastimável e inaceitável”, disse Maria, ressaltando que os membros Frente, que é presidida pela deputada Goretti Reis, têm feito um trabalho cuidadoso no sentido de arregimentar apoios e criar condições para que as mulheres sejam preservadas de qualquer tipo de violência.

Planejamento
Porém, ressaltou a deputada, o Estado precisa fazer a sua parte. “Os sergipanos vivem à mercê da própria sorte, falta planejamento, falta comprometimento para com a população que paga impostos e que, lastimavelmente, não vê retorno daquilo que paga, em forma de ações públicas eficientes e eficazes”, reclamou Maria. 

Pobres e negras
“Além da agressão, um fato que nos chama bastante a atenção é que essas vítimas, em geral, são pobres e negras. Esse é um dado que deve ser levado em conta por todos os segmentos sociais. Precisamos preservar a todas as mulheres e termos um olhar mais atento sobre essas que não têm a quem recorrer e muitas vezes são desrespeitadas e discriminadas ao buscarem ajuda”, observou Maria Mendonça.

Projeto Salve
A parada cardiorrespiratória mata cerca de 50 mil pessoas por ano no Brasil, de acordo com dados do Registro de Insuficiência Respiratória. Estudos apontam que os primeiros socorros num caso como esse podem aumentar as chances de sobrevivência em 75%. Atenta a essas possibilidades, a Sociedade Médica de Sergipe (SOMESE), o Corpo de Bombeiros Militar 193 (CBM-SE), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e a Cooperativa dos Anestesiologistas de Sergipe (Coopanest/SE) se uniram através do PROJETO SALVE.

Projeto Salve II
Esse Projeto tem como objetivo ensinar a população a reconhecer uma parada cardiorrespiratória e realizar, imediatamente, os procedimentos de ressuscitação cardiopulmonar, de acordo com a corrente de assistência à vida. O treinamento é gratuito e tem duração de quatro horas. O lançamento do Projeto Salve acontecerá no dia 1º de Setembro, às 20h00, no auditório da SOMESE, localizado na Rua Guilhermino Rezende 426 no bairro São José. Toda a imprensa sergipana está convidada a participar deste lançamento. Maiores informações sobre o PROJETO SALVE no telefone da Somese: 79 3211-0719.

Atuação de árbitro sergipano na Série A
O árbitro sergipano Claudio Francisco, que voltou a apitar jogos da Série A do Campeonato Brasileiro, vem recebendo muitos elogios em suas atuações nos jogos. Ele, juntamente com o trio de arbitragem daqui do Estado, têm se destacado nas partidas que atuam. Muito orgulho para nós vermos o nome do nosso Sergipe sendo elevado positivamente na mídia nacional. Vamos ficar de olho nas próximas escalas e torcer para o trio de arbitragem de Sergipe!

Curta-SE 16 abre seleção de estágios
A organização do Festival Iberoamericano de Cinema de Sergipe (Curta-SE) seleciona estagiários para trabalhar na 16º edição do evento. As inscrições podem ser feitas através de e-mail entre os dias 31 de agosto e 5 de setembro. Os interessados devem enviar currículo com foto para o endereço: http://ascom.curtase@gmail.com

Seleção
Serão selecionados universitários das faculdades de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, Audiovisual ou Publicidade e Propaganda, Administração, Letras Português/Espanhol, Turismo, História e Informática com mais de 30% dos créditos cursados.Os selecionados vão trabalhar nas áreas de Produção, Logística, Receptivo e Assessoria de Comunicação. O resultado da seleção sai no dia 6 de setembro.

Apoio
Através da Lei de incentivo à Cultura, o festival tem o apoio da Revista Preview, Benedito Lado B Produções, Mix Estúdios, Mistika, Cia Rio, Pontão de Cultura Digital Avenida Brasil, NET, Festival de Avanca – PT, Fest’Afilm – FR, Tagi.i ; e apoio cultural do Cinema Vitória, Cinemark, NET, Casa Curta-Se e Secult SE. A realização é da AVBR Produções e Ministério da Cultura / Governo Federal.

PELO TWITTER

www.twitter.com/frednavarro  Aeroportos fechados. Tevês e internet fora do ar. Tanques e helicópteros nas ruas. Tiros. Caos. Foi na Turquia, moçada, não no Brasil.

www.twitter.com/dimasroque  Não é hora de chorar. É o momento de recolher os escombros e reconstruir uma oposição contundente.

www.twitter.com/sargentoedgard  Gritaram, " golpe, golpe, golpe ". Agora gritam, " clemência, clemência, clemência ", pense num povo falso, essa turma do PT.

www.twitter.com/palmeriodoria  Não se pode negar que o grande vitorioso do golpe 2016 é o terrorismo da imprensa escrita, togada e televisada, com a Globo à frente.

www.twitter.com/jorgearaujo55  Agora é fato consumado. A turma do Aécio ganhou no TAPETÃO. Lamento. Continuo defendendo o mandato legítimo através do voto popular.

www.twitter.com/adir_machado  A segunda votação de hoje foi nula. A sanção de inabilitação é decorrência direta e imediata do impeachment.

DO LEITOR

Caça aos fantasmas no TCE
E-mail de alguns servidores do TCE/SE: “Depois que o Presidente Clovis Barbosa assumiu a direção do Tribunal de Contas começou a por em prática um choque de gestão em sua administração, com redução de despesas com terceirizados, cargos comissionados , entre outras ações. Travou também uma luta contra a corrupção e  aos maus gestores dos recursos públicos, cobrando dos mesmos mais austeridade e transparência de suas ações.
Recentemente implantou no TCE o controle de ponto para todos os servidores, inclusive cargos comissionados.
Pasmem os senhores leitores, logo após esta medida começou a aparecer servidores que durante anos estiveram sob a proteção de cargos em comissão onde não eram exigidos ao cumprimento do horário e sequer compareciam ao órgão.
Entre estes fantasmas, alguns servidores que ocupam a mídia sergipana e que muitas das vezes cobram até moralidade no serviço público. Arrepare!!
Nós e toda a sociedade sergipana esperamos que o próximo presidente possa dar continuidade ao grande trabalho que vem sendo desenvolvido e de uma vez por toda possa apagar a imagem do “Tribunal Faz de Contas” que foi impregnada durante décadas e não deem proteção a estes maus servidores.”

NOTA PÚBLICA 

SINDIJOR condena atentado contra estagiário de Jornalismo e solicita da SSP punição para os culpados

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Sergipe (SINDIJOR-SE), a única entidade de classe que representa os Jornalistas e o Jornalismo em Sergipe, vem a público manifestar a sua solidariedade ao estagiário em Jornalismo Julian Reis, que trabalhando pela Rádio Liberdade AM, foi vítima da ação de marginais, no último dia 26 de agosto, no Bairro 17 de março. Mais um profissional do jornalismo, lamentavelmente, é alvo da violência em Sergipe.

O Sindicato dos Jornalistas está acompanhando o caso. Já entrou em contato não apenas com Julian Reis, mas também com a Rádio Liberdade AM para apurar todos os detalhes e tomar as medidas cabíveis de forma a amparar o profissional da comunicação.

Outrossim, o SINDIJOR também agendou uma audiência com o secretário de Estado da Segurança Pública, o delegado João Batista, para solicitar total empenho da SSP no sentido de punir na forma da lei os marginais que atentaram contra a vida de Julian Reis. A audiência foi confirmada com a Diretoria do SINDIJOR para esta quinta-feira, às 9h.

O SINDIJOR lamenta que a violência que tem sido marca registrada em Sergipe, sobretudo nos últimos anos, seja ilustrada com bandidos impedindo de forma covarde e sádica um profissional em Jornalismo de exercer suas atividades.

Assim como em todos os momentos nos quais existe um jornalista ou estagiário de Jornalismo exercendo o ofício, Julian Reis não estava ali agindo em causa própria, mas a serviço da comunidade.

O Jornalismo, aliás, não existe para servir a si mesmo. Tampouco apenas aos jornalistas que exclusiva e legalmente o exercem. O Jornalismo existe para servir à sociedade como todo.

Problemas sociais do Bairro 17 de Março, a propósito, estavam na pauta de Julian Reis, que foi covardemente interrompida – ironicamente por dois moradores do próprio bairro, que também seriam beneficiados com o exercício do Jornalismo.

ARTIGO

"Impeachment": Processo político-jurídico por Clarkson Moura

A natureza do instituto constitucional, vulgarmente conhecido por "impeachment", é mais clara e sensorial do que a luz solar. Se não, vejamos.

Nem mesmo os atos políticos, propriamente ditos, deixam de ter sua dimensão jurídica em sentido lato, porquanto devem obediência à Lei Maior. Do contrário, estaríamos num "Estado Anômico" ou "Estado Arbitrário de Exceção", e não, num Estado Democrático de Direito.

A Constituição, a Lei Fundamental, significa, precisamente, a fonte balizadora e inspiradora da Ordem Político-jurídica de um Estado Soberano.

Até a chamada discricionariedade política denota, não o arbítrio, mas uma margem de liberdade de atuação dentro dos lindes traçados pelo Ordenamento Político-jurídico.

E mais, onde ficaria o mais transcendental de todos os princípios fundamentais de um verdadeiro Estado Democrático de Direito: "Todo poder emana do Povo"?  Se assim não fosse, os representantes do Povo, ao revés de serem eleitos pelo Senhor do Poder (Povo), seriam autoescolhidos, mediante atos legislativos.

Infelizmente, o que ocorre aqui, neste "Patropi", abençoado por Deus e alienado pelo "establischment" dominante, é que os mandatos são livres, quando, ao invés, deveriam ser imperativos. Ou seja, a vontade que deveria sempre prevalecer nas instâncias do Poder Originário seria a vontade legítima do Povo, enquanto outorgante, e não, a vontade pessoal, livre, do mandatário.

Justamente, para evitar que arbítrio, capricho, vindita e desejo de poder sejam motivos de um golpe branco, travestido de devido processo legal de perda de cargo eletivo, como transparece ter sido o da ex-Presidenta recém-deposta, é que a Assembleia Nacional Constituinte, encarnando o tal Poder Originário, estabeleceu as diretrizes para destituição de exercente de mandato eletivo. Dessarte, não é qualquer motivo político-jurídico ou jurídico, que tem o condão de justificar a extinção antecipada do "manu datum" (dado com a mão) de um "representante do Povo em sentido lato, não!

Deveras, ora tão decantado, ora tão censurado, o processo de "impeachment" previsto na CF/88 está explicitado na lei especial, que, por autorização constitucional, também, tipifica os crimes de responsabilidade. Diante dessa axiomática constatação, pergunto-lhes: Como a Lei de Responsabilidade Fiscal, embora preveja ilícitos e irregularidades técnico-administrativas, poderia se suceder à Lei nº 1.079/50, que, por seu turno, fora recepcionada pela CF/88, com aquele predicativo — Especial?

Não fosse desse modo, qualquer lei avulsa que criasse uma nova figura penal, por conseguinte acabaria por ter o condão de instituir novo tipo de crime de responsabilidade.

Assim, perderiam o sentido a expressão "lei especial" no parágrafo único do art. 85 da CF/88, bem como a própria Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Pois bem, causa-me espécie, o fato de a maioria dos predestinados Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Constitucional por excelência, intérprete-mor e guardião-mor da Magna Carta da República, não se ter deixado sensibilizar pelo palmar e contundente vilipêndio à Ordem Político-jurídico. Como órgão independente e cupular da estrutura organizacional do Poder — que, diga-se de passagem, é uno — investido da estatal função judiciária, a Suprema Corte, ante o explícito abuso e evidente excesso de competência de um dos três pilares da organização estatal da República Federativa do Brasil, deveria, na intelecção deste modesto operador do Direito — respeitada a douta opinião divergente de juristas e magistrados renomados — avocar a competência político-jurídica, que lhe é imanente, de fixar a superlativa inteligência e o balizado alcance dos tipificados e  taxativamente enumerados ("numerus clausus"), no art. 10, "caput" e seus incisos, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (atualizada pela Lei nº 10.028/2000), como "crimes de responsabilidade" contra a lei orçamentária (LOA).

Inclusive no seu livrete, o pedantesco jurisconsulto Michel Temer delineia o que  seria um "crime de responsabilidade".

A esta altura, é possível e previsível que um apressado exegeta circunstancial me faça o questionamento: "Nesse caso de avocação de competência, não estaria um Poder ingerindo-se na órbita funcional e independente do outro?" Entendo que não. E justifico-me-lhe a pronta assertiva pelas razões expostas adiante.

Primeiro, a própria Constituição da República ratifica essa afirmativa, ao dispor que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."  Ou seja, fica patente que essa independência é relativa, pois, do contrário, não poderia haver a estabelecida harmonia entre eles. A independência absoluta só faz sentido no aspecto organizacional da repartição funcional do Poder Estatal, isto é, cada órgão do Organismo Estatal, corriqueiramente denominado Poder, com seu domínio de atuação principal bem-definido. Em linguagem popular, cada qual no seu cada qual.

Segundo, no contexto político-estatal, o Governo nada mais é do que a condução política dos negócios públicos, consistente no exercício das três Funções Estatais.

Terceiro, para que o Governo aconteça efetivamente, é condição imprescindível — "condictio sine qua non" —  que os Poderes da República se mantenham harmônicos entre si; e, para que haja harmonia, é indispensável, por sua vez, que se efetuem o autocontrole e o controle recíproco entre eles, com vistas à regularidade e legitimidade político-jurídicas ou constitucionais no desempenho de suas competências privativas.

Quarto, os crimes de responsabilidade, impropriamente ditos, não passam de "infrações político-administrativas", precisamente denominadas.

Aliás, conquanto presente na literalidade constitucional, essa nomenclatura é imprópria, equivocada, segundo a melhor doutrina jurídica.

Quinto, essa compreensão não é criação fantasiosa do anônimo autor desta frugal reflexão, não! Corresponde à douta dicção da majoritária corrente doutrinária e da vasta construção jurisprudencial da Justiça brasileira, cujo órgão máximo é o Supremo Tribunal Federal, intérprete-mor da Carta Magna brasileira.

Sexto, estando chancelado que os chamados crimes de responsabilidade são, "rectius", infrações político-administrativas, impõe-se-me, pois, admitir, logicamente, que tais ilícitos possuem híbrida natureza Constitucional, de duas dimensões: uma política e a outra administrativa ou jurídica.

Sétimo, dissecadas todas essas verdadeiras premissas, irrompe, inevitavelmente, a lógica, racional, unânime e única conclusão: o devido processo legal de perda do cargo de Presidente da República tem híbrida natureza político-jurídica, portanto deve ser apreciado e julgado, em servil obediência à Constituição da República e à Lei nº 1.079 — Lei Especial, cf. art. 85, parágrafo único, da CF/88 — de 10 de abril de 1950, tanto no âmbito formal — "Due Procedural Process" — quanto no âmbito material  —  "Due Substantive Process".

Ora, "data maxima venia", a ilegal, ilegítima, injusta e infundada decisão política, tomada por maioria dos membros do Senado Federal, na tarde do dia 31 de agosto de 2016, no caso concreto do "kafkiano" processo de perda do cargo, movido contra a então Presidente da República, Dilma Rousseff, pelas convincentes e relevantes razões retroperfiladas, não está, na falível intelecção do subscritor deste texto, imune à apreciação do Poder Judiciário, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/8

No caso concreto, não há "apices juris" (não há sutilezas jurídicas).

"Vel caeco appareat" (até ao cego é visível.

Para remate, como lembra o brocardo latino, há séculos:

"Nullum crimen sine tipo"

(não há crime sem o tipo legal).

Blog no twitter: https://.twitter.com/BlogClaudioNun

Frase do Dia
“O conselho raramente é bem recebido e quem mais necessita dele é quem menos o aprecia.” Philip Dormer Stanhope.