Lei do piso, ilusão, Sartre e cia

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Ontem, 09, o governador Marcelo Déda, em matéria publicada na Infonet criticou a atitude do Sintese em relação a greve marcada para o dia 09 de março, quando do início do ano letivo. “Essa fórmula que aplicamos para iniciar o pagamento está escrita na Lei. Temos o ano inteiro para negociara a implementação plena do Piso”, afirmou, acrescentando que utilizar a gratificação para calcular o piso está previsto na Lei 11.738/08.

 

E desta vez o governador tem razão. A lei prevê a implantação gradual do valor do piso entre 2009 e 2010. Os vencimentos iniciais em vigor nos planos de carreira atuais que estiverem abaixo do novo piso terão de ser complementados em dois terços da diferença em 2009, até atingirem o valor mínimo de 950 reais em 2010. Se um professor de nível médio com 40 horas semanais de trabalho recebe um vencimento inicial de 650 reais, em 1º de janeiro de 2009 ele terá de ser reajustado para 850 reais (o aumento de 200 reais corresponde a dois terços da diferença total, que é de 300 reais). E em 1º de janeiro de 2010 vêm os 100 reais restantes. A partir de 2010, este vencimento inicial não pode incluir nenhum tipo de benefício, como bônus e gratificações – que precisam passar a ser pagos à parte. A lei está publicada na integra nesta edição da coluna.

 

A verdade é que tem gente iludindo os professores com fins meramente político-eleitoral. E o pior para atingir estes objetivos passam por cima de tudo, inclusive do partido, mas não largam os cargos comissionados indicados em diversas áreas do governo estadual, inclusive na Secretaria de Estado da Educação. Esses ditos “socialistas” se contrapõem até mesmo as teses defendidas por Marx e outros socialistas sobre a educação. Estes dirigentes cabem bem na teoria de Sartre “O Ser e o Nada”, onde ele argumenta que deve-se distinguir entre três modos de ser.  Eles se encaixam bem na máxima do “Ser para si mesmo”, quando um indivíduo se protege contra o reconhecimento de sua própria liberdade, quando pretende ser inerte, controlado por pessoas, e, portanto sem escolha, uma coisa. Sartre ilustra isso com a história de uma moça que sai com um homem pela primeira vez. Depois das “preliminares”, seu companheiro lhe toma a mão. Ela sabe que deixar sua mão na dele equivale a comprometer-se num caso. A mulher deixa a mão onde está, mas não nota que a deixou. Sua mão é uma coisa e não pode ser considerada responsável pelo que lhe acontece, porque é considerada como totalmente separada da mulher. Esse é um exemplo de Má Fé, o auto-engano, quando se finge que tem de fazer coisas (quando na realidade está evidentemente preferindo fazê-las porque assim a deseja). No caso em questão alguns dirigentes se comportam onde “a coisa” separa os cargos comissionados dos seus interesses particulares.

 

E mais não venham com mais retóricas fugindo do tema. Primeiro fogem de um debate sobre qualidade na educação. Agora iludem parte do magistério – já que a maioria têm conhecimento da lei na integra – e tentam uma mobilização sem a preocupação com o aluno.  Um professor leitor deste blog, que já participou de várias atividades do Sintese, disse que “as coisas” lá são complicas. São tão fechadas em torno dos chamados “gurus”, que foge do que é visto na maioria dos sindicatos. Lá eles praticam a busca da unanimidade, e a praticam, em tudo e em todos os fóruns.

 

Por exemplo. No sindicato dos bancários, por vários anos as divergências existiram entre seus dirigentes, mas sem impedir que se formassem chapas de consenso. Nas escolhas de delegados aos diversos fóruns da categoria, também lá estavam as divergências e os delegados eram escolhidos de forma proporcional. Era assim para encontros nacionais, congressos da CUT e outros onde havia uma diversidade de opiniões e elas eram respeitadas.

 

Já no Sintese, deste a retomada pelo atual grupo, nunca se viu uma voz discordante de nada. Todos os seus delegados aos fóruns pertencem ao mesmo agrupamento, rezam a mesma cartilha. É estranho isso! Sindicatos bem menores a sociedade vê e ouve visões diferentes sobre as coisas do dia a dia da categoria e até na condução administrativa. No Sintese nada acontece. Em mais de 20 mil associados, há uma só voz que sai de várias gargantas. Há uma só posição que sai de vários corpos. Mas tudo funciona como numa seita fundamentalista, onde a voz discordante, se existir, é silenciada. Lá, então, a unanimidade não é burra. Jim Jones morreria de inveja.

 

Atenção Rogério! Carro transportando estudantes

Ontem à tarde, mas precisamente às 16h50, o veiculo Fiat da Secretaria de Estado da Saúde, placa HZU-6866, transitava ao lado do Palácio de Veraneio) levando dois estudantes do Colégio Salvador para uma residência na Rua Icaraí, no fundo do Palácio de Veraneio. Com certeza o secretário Rogério Carvalho vai tomar as devidas providencias.

 

Governador não toma providencias

Desde o início do atual governo, que assessores de Marcelo Déda, disseram que o governador iria assinar um decreto governamental com regras e punições para o uso indevido dos veículos governamentais. Mas passado dois anos, nada… Aliás, é preciso punir não só os motoristas, mas em alguns casos os chefes que mandam os motoristas pegar seus filhos nas escolas.

 

Gama Filho em Aracaju

A conceituada universidade Gama Filho, fundada desde 1939, chega a Aracaju. Com aulas presenciais e professores do Rio de Janeiro a universidade chega a Aracaju com os cursos de Pós-graduação: direito público, advocacia empresarial, direito civil e processo civil e direito do trabalho e processo trabalhista. Aulas presenciais e vagas limitadas. Mensalidades: R$ 330,00. Inscrições de 09 a 27 de fevereiro. Maiores informações pelos telefones (79) 3211 5281/3042 – 0481 ou pelo www.adetecse.com.br

 

Oposição desesperada em Umbaúba

Em Umbaúba a unidade do atual prefeito, Anderson Farias, com o ex-prefeito, Zé de Francisquinho está deixando a oposição furiosa. Anderson apoiará Zé de Francisquinho para deputado estadual em 2010 e como a administração iniciou com ações que caíram no gosto da comunidade a oposição, liderada pelo PSC, resolveu plantar notas na imprensa (vide assessoria de André Moura e Augusto Bezerra, que lutam para ter votos naquele município), tentando criar intrigas entre os dois.

 

Economia de palito

O empresário Abílio Diniz, do grupo Pão de Açúcar, não deve saber que seus gerentes pelo Brasil afora, inclusive em Sergipe, exploraram descaradamente seus empregados. Em busca de economia para um tempo de crise, esses gerentes de supermercados fixam escalas de serviço desumanas obrigando servidores a trabalhar 10, 12 às vezes 14 horas por dia. Por conta disso todo mês as lojas do grupo pagam na justiça indenizações milionárias. Enquanto o Abílio faz Cooper para manter a forma física e pousa de humanista na mídia, os seus “abilietes” exploram impunemente seus próprios colaboradores, acabando por prejudicar a qualidade dos serviços internos e a manchar a imagem externa do grupo Pão de Açúcar. Cadê o sindicato da classe?

Mui amigos

A deputada estadual Suzana Azevedo (PSC) está mais do que satisfeita com o aliado Valmir Monteiro (PSC), prefeito de Lagarto. Desde ontem que os ônibus da empresa Vitória, de propriedade da sua família, estão circulando no município contratados pela prefeitura. Vereadores da oposição, que não viram nenhum edital de concorrência para a contratação do serviço, já preparam um requerimento para saber quais os critérios utilizados pelo município para o fechamento do negócio. Assim que a Câmara retornar os trabalhos, os parlamentares irão pedir toda a documentação da licitação, se é que ela realmente aconteceu. O Ministério Público Estadual também poderá ser acionado.

 

Nomes novos na Política Sergipana.

O final de semana que passou em Tobias Barreto alem do carnaval antecipado de Tobias Barreto podemos notar que a campanha de 2010 já começou, lá estavam alem do Governador Marcelo Déda, Jackson  Barreto nomes novos que deverão ser candidatos no próximo pleito como Fabio Reis filho do deputado Federal Jerônimo Reis, Ibraim Monteiro filho do Prefeito de Lagarto Walmir Monteiro, mais quem também se destacou foi o jovem Vereador por Riachão do Dantas Albertino Franco (PDT) que deverá disputar uma cadeira na Assembléia Legislativa. Albertino é fiel defensor do governador Déda alem de ser amigo pessoal de Albano Franco, do jeito que vai a campanha de 2010 vai pegar fogo na região Centro Sul.      

 

Resposta do Sindimed

O Sindimed está empenhado na defesa do médico, de suas condições de trabalho e de sua remuneração. Seus ganhos, são frutos de negociações legítimas e baseadas nas resoluções do Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM) e da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) numa pauta nacional de reivindicações.As negociações específicas da categoria médica somente têm a necessidade do envolvimento do Sindimed e das Entidades Patronais, não sendo necessário o envolvimento de  qualquer outro sindicato. Vale também frisar que continuaremos com o princípio de não macular a imagem de nenhuma outra categoria profissional, e sim em lutar por melhorias para a classe médica que sempre se reflete em benefícios para a sociedade. Desejamos que sejam respeitados os ganhos legítimos de nossa categoria, assim como o fazemos diante do ganho das demais. Diretoria do Sindimed.

 

Reunião-almoço com presidente do Banese

Hoje, 10, às 13 horas, acontecerá no Quality Hotel, um almoço reunião oferecido pela Associação dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp) para o novo superintendente do BANESE, Saumíneo Nascimento. Durante o almoço, o empresário Luciano Barreto falará das propostas, metas e objetivos da Aseopp, e ao mesmo tempo consagrar a parceria que a entidade sempre teve com o banco.

 

Imprensa do TJ

O jornalista Euler Ferreira continuará como assessor de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ele foi convidado pelo novo presidente, Roberto Porto, e aceitou continuar no cargo que ocupa deste a posse de Artêmio Barreto como presidente. Euler Ferreira foi o responsável, na gestão de Pascoal Nabuco, pela melhoria do relacionamento entre o TJ e a imprensa. No discurso de posse, Roberto Porto, fez uma saudação a imprensa e aos jornalista. É um bom sinal para estreitar este relacionamento que só beneficia a comunidade sergipana.

 

Legislação não permite coronéis no interior

Este jornalista foi informado ontem, 09, que a atual legislação determina que os batalhões do interior devem ser comandados  por tenente-coronel e por isso os coronéis que estão sem função não podem ir para o interior do Estado. O blog recebeu a informação que uma solução está sendo encontrada para que os coronéis voltem a contribuir com seus trabalhos não só com a Polícia Militar, mas também com a sociedade sergipana.

 

PMDB baiano cria jornal e cita Geddel 27 vezes

O ministro Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) ganhou novo espaço para divulgar o seu nome na Bahia -o jornal “É o 15”, publicação do diretório estadual do PMDB.Com oito páginas, o jornal citou 27 vezes o nome do ministro e publicou três fotos de Geddel.Segundo Lúcio Vieira Lima, irmão de Geddel e presidente do diretório estadual do partido, o jornal é mensal e a primeira edição teve 50 mil exemplares. Segundo o PMDB, a impressão custou R$ 4.000, bancados pelo diretório, que também vai custear o envio de malas-diretas. Os textos são da assessoria do PMDB-BA. Numa das reportagens, o jornal diz que a tendência do partido é fechar com a ministra Dilma Rousseff (PT), candidata preferida de Lula para 2010. (FSP). Obs: qualquer semelhança com algum veículo de comunicação de SE, é “mera coincidência”.

 

Prejuízo de meio milhão em Itabaiana I

A Fazenda Nacional cobrava do Município de Itabaiana um valor próximo de meio milhão de reais referente ao PASEP, a ex-prefeita determinou que a cobrança fosse contestada, o que foi feito, no entanto, o Juiz da 6ª Vara Federal de Itabaiana não aceitou a defesa da ex-prefeita, o prazo para recorrer da decisão foi em dezembro de 2008, como já havia perdido a eleição para o atual prefeito Luciano Bispo a ex-prefeita não apresentou o recurso para o Tribunal Regional Federal de Recife. De acordo com a decisão prolatada pelo Juiz Titular da 6ª Vara Federal, no processo 2008.85.01.000112-0, relativo à cobrança do PASEP, “o embargante, no caso o Município de Itabaiana, deixou transcorrer in albis o prazo recursal da sentença que extinguiu os embargos…”. Agora, os advogados nomeados pelo prefeito Luciano Bispo estão tentando, junto ao Poder Judiciário uma solução para evitar o desembolso de quase meio milhão de reais.

 

Prejuízo de meio milhão em Itabaiana II

O fato mais grave neste episódio é que a dívida do PASEP que gerou o processo de cobrança por parte da União, em vários municípios que possuem questões semelhantes, nas suas decisões, o Poder Judiciário tem sido favorável aos municípios, poupando os cidadãos de terem de pagar mais essa conta. “Vamos tentar buscar junto ao Poder Judiciário, uma solução que não penalize a atual administração, essa forma odiosa de fazer política tem que acabar em Itabaiana, não podemos permitir que o ódio político prejudique a população Itabaianense. Porque deixar de fazer um recurso para prejudicar a nossa administração? Já autorizei que esse absurdo seja apurado e os responsáveis vão ter que prestar contas na Justiça”, adiantou o prefeito Luciano Bispo. (Ascom/Itabaiana).

 

Vem ai o Morde Fronha 2009

Um dos destaques do carnaval de São Cristóvão é o Bloco Morde Fronha. Há nove anos desfilando pelas ruas da cidade histórica, o bloco comandado por homens trajados com roupas femininas promete arrastar nesse ano mais de 1.500 foliões. Para participar da brincadeira o folião não paga absolutamente nada. De acordo com Júnior, um dos organizadores do bloco, o homem deve apenas caracterizar-se com vestes femininas e levar para as ruas da cidade muita alegria e bom humor. O Bloco Morde Fronha desfila no domingo de Carnaval, dia 22. Esse realmente vai dar o que falar.

 

Festa de Reis e a tradição: “Os caretas”

A prefeitura de Ribeirópolis promove entre os dias 14 e 15 de fevereiro a FESTA DOS REIS. A programação engloba shows com grandes bandas, como Pagodart, Tropical, Pedro Henrique & Gabriel e o desfile do tradicional “Os Caretas”.Uma velha tradição do município. Surgiu na década de 50 quando o Sr. José Robustiano de Menezes resolveu comemorar a folia carnavalesca na fazenda com os empregados. Assim, nasceu grupo folclórico criado para abrilhantar a festa. Após alguns anos a brincadeira chegou à sede do município. Transformou-se na maior atração cultural e acontece na semana que antecede o carnaval.  Os ribeiropolitanos saem pelas ruas seguidos por uma multidão, dança, pula, toca zabumba, gaitas e pedem gorjetas a quem encontra pelo caminho. Uma parte da população segue o cortejo, rir, brinca, outra fica na calçada de suas residências a espera do grupo. As crianças pulam de alegria ou correm assustadas ao ver as caretas. Porém, todos são unânimes em expressar o prazer e orgulho por fazerem parte de uma manifestação cultural.

 

Integra da Lei Nº 11.738, do piso salarial nacional I

Mensagem de veto Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

 

Integra da Lei Nº 11.738, do piso salarial nacional II

§ 2o  Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.  § 3o  Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o  As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

 

Integra da Lei Nº 11.738, do piso salarial nacional III

Art. 3o  O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1o  A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

 

Integra da Lei Nº 11.738, do piso salarial nacional IV

Art. 4o  A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1o  O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2o  A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5o  O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único.  A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Art. 7o  (VETADO). Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,  16  de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

 

DO LEITOR

 

Poder e atraso

Comentário de Luizinho Santana: “Aproveito a oportunidade para parabenizar pelo excelente editorial “O poder vicia mais do que as drogas” (John Scott), se fosse só viciar ainda, ainda, mas, corrompe que só, não só quem se elege, como os que não se elegem, porque ficam viciados em se candidatarem e querem tirar o atraso nas próximas”.

 

Sobre denúncia de pessoas na Praça da Cruz Vermelha

Da assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Ação Social:Caro jornalista, sobre a denúncia que foi noticiada em sua coluna sobre moradores de rua  que foram retirados da praça do INCRA pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) e que, agora, estavam localizados na praça da Cruz Vermelha, uma equipe do Programa ‘Acolher: Da Rua À Cidadania da PMA esteve no local e não constatou nenhuma pessoa. Vale ressaltar que, esta ação é realizada diariamente por equipes do programa e vem surtindo grandes efeitos positivos com crianças, adolescentes, adultos e idosos. Após a abordagem, eles são encaminhados para a Central Permanente de Acolhimento, onde passam por atendimento psicossocial e são estimulados a retornar ao convívio familiar. Somente em 2008, a Central Permanente de Acolhimento atendeu 218 pessoas. Deste total, seis foram idosos, 35 adultos, 73 crianças e 104 adolescentes. Também é bom deixar claro que em situações como a descrita em sua coluna, a população deve acionar os órgãos policiais para que tomem as medias cabíveis”.

 

Câmara de São Cristovão – Defesa de uma pessoa de bem I

Do leitor Messias Gonçalves: “Caro Cláudio Nunes, primeiramente gostaria de lhe dizer da minha indignação, em ver alguém atacar uma pessoa do caráter de Paulo Roberto de Santana. Se você conhecer uma, dez pessoas daquelas que você enche o peito e diz: “-Essa é gente boa”. Pode apostar. Acrescente esse cara entre um deles. Ele é um bom filho, irmão, marido, pai, amigo, colega, enfim, tudo de bom. E por ser gente boa, fora levada pelos amigos para a política. Não está lá para se aproveitar, para aumentar o seu patrimônio. Tem um bom emprego. É por muitos anos, chefe dos Correios na cidade de São Cristóvão. E nunca teve qualquer arranhão que lhe desabonasse. E nunca terá, tenha certeza”.

 

Câmara de São Cristovão – Defesa de uma pessoa de bem II

Continua Messias: “Quanto ao episódio do “requerimento”, a sua intenção fora reforçar o pedido de um colega de parlamento. Se o autor inicial do referido requerimento, estivesse realmente preocupado com a comunidade do Loteamento Lauro Rocha, em solicitar do prefeito Alex Rocha uma creche na localidade, não estaria preocupado com uma suposta autoria do pleito, e sim com o atendimento por parte do executivo. O cômico para não dizer irônico, é o mesmo mandar um recado para o prefeito, condenando as articulações feitas para que Paulinho fosse o presidente da câmara. Como as pessoas esquecem facilmente que, há mais ou menos quatros anos atrás, estava Zezinho da Everest (in memoriam), justamente “articulando” para esse vereador, cuja retribuição, fora simplesmente à traição. Falar na capacidade de Paulinho em ser presidente, estando ele no seu segundo mandato, sendo o mais votado com 1.417 votos. E ainda chefiar uma instituição como os Correios por mais de vinte anos, é desrespeitar o eleitorado. É esquecer quem “falsificou” cheque de pedreiro em reforma da própria câmara. Quem trabalha com máquinas de xérox. É dar um tapa no cidadão”.

 

Governo discrimina militares

De um leitor: “O governo do estado ao anunciar o calendário de pagamento dos servidores do estado, para o mês de fevereiro de 2009, praticamente todas as secretarias receberão os seus salários até o dia 20. Porém, os policiais militares, bombeiros, empresas, autarquias e fundações, o governo só pagará nos dias 26 e 27 de fevereiro, uma semana após e, justamente depois do carnaval. Para lideres dessas categorias, isso demonstra discriminação. A pergunta que se faz é se o governador Marcelo Déda tem conhecimento dessa atitude da SEAD”.

 

Aumento para Vereadores e Secretários

Da CUT/SE: “O aumento da remuneração de vereadores e secretários do município de Aracaju em cerca de 50% elevando os subsídios para R$ 9,3 mil, animou o conjunto  anima os servidores municipais. As reivindicações dos servidores já foram encaminhadas no mês passado iniciando o calendário de negociação com as entidades sindicais no ano de 2009. De acordo com dados divulgados pela Organização Transparência Brasil, que apurou os orçamentos aprovados por 51 casas legislativas para 2009, 34 delas (2/3) elevou os seus gastos programados acima da inflação oficial de 2008 (IPCA de 5,9%). Com certeza o aumento dos vencimentos dos vereadores contribuiu com maior peso para esse crescimento”.

 

Sobre o texto PM:Interferência X profissionalização I

Do oficial Samuel Barreto:A respeito do tema principal de sua coluna no dia de hoje, gostaríamos de tecer algumas considerações a respeito, com o escopo de contribuir para o debate do problema. Historicamente, a designação de servidores de funções de direção na esfera da administração pública no interior do estado atende aos entendimentos políticos dos grupos de cada região do estado.   De forma semelhante ocorrem as pressões para a lotação de policiais em Batalhões, Companhias e destacamentos do interior, que são atendidas ou não, ao sabor dos acordos políticos.Certamente, este contexto não enseja bons frutos para o interesse da coletividade, uma vez que o funcionário público nomeado nestas situações guarda relações não sadias com os respectivos “padrinhos”. Na esfera da segurança pública esta relação é mais visível e problemática, uma vez que o papel da polícia é fazer cumprir a lei. Um passo importante neste sentido seria criar um regulamento de movimentação de policiais militares, onde seria obrigatória a permanência em um local de trabalho por um período mínimo e também com uma duração máxima. Fora destas situações apenas poderiam existir as remoções por motivação lega (cometimento de delito, deficiência técnica objetivamente comprovada e a pedido com motivação plausível)”.

 

Sobre o texto PM:Interferência X profissionalização II

Continua o oficial:Certamente, imprimindo um critério unicamente técnico na condução da segurança pública, teríamos uma independência muito maior na ação policial, o que traria resultados muito melhores que os atuais. Não queremos questionar a existência de policiais que se beneficiam de uma relação com políticos com mandato e pessoas com transito no meio político partidário. Isso existe, não é novidade, nem é uma exclusividade da PM. Tem que ser combatido, sendo substituído por um critério técnico. A interferência política é real e, em na maioria dos casos atende a interesses particulares. Quanto ao envolvimento de policiais militares com políticos e campanhas e crimes eleitorais, podemos afirmar que representam uma minoria absoluta quando se leva em conta a ação da instituição policial e a maioria esmagadora de seus integrantes. Que a justiça os alcance e os responsabilize por seus atos em todas as esferas. Certamente são nossas bandeiras a influência política, o desvio de função dos policiais cedidos ou à disposição de outros órgãos, a jornada de trabalho, a renovação da legislação da PM(Estatuto dos Militares, Regulamento disciplinar, Lei de Organização Básica, Regulamento de movimentações, etc). Contudo, tudo será objeto de discussões mais apropriadas após a resolução de nosso problema salarial”.

 

Sobre o texto PM:Interferência X profissionalização III

Conclui Samuel Barreto: “Outro problema que urge a sua solução foi citado em sua análise, diz respeito aos policiais que não trabalham na PM. Este depende de uma ação governamental. Quando se trabalha a relação entre o nº de policiais do estado e sua população, temos uma situação relativamente confortável quanto ao índice considerado ideal pelos especialistas. Entretanto, nosso efetivo se encontra em um desvio de função bastante considerável. Se somarmos os efetivos que estão à disposição dos diversos órgãos do estado, a exemplo de TJSE, TRE, TCE, Assembléia Legislativa, Secretaria de Justiça, Gabinete Militar do Governador, CENAM, SEFAZ, entre outros, e adicionarmos o número de policiais militares que fazem o trabalho da Policia Civil no interior do estado, chegamos a quase 1.500 PM’s, isto é, bem perto de 20% de todo o efetivo da PMSE.Com o retorno destes PM’s ao trabalho originário da instituição teríamos um incremento de cerca de 20% no efetivo diário da PM”.

 

STF proíbe equiparações de salários da PM à PC/SC

Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 4, declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário existente desde 1992. Os contracheques das carreiras militares do estado ficarão mais enxutos a partir da publicação do acórdão do STF. Os ministros decidiram não retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade porque os militares que receberam salários a mais o fizeram de boa-fé, conforme previam as leis do estado. Além disso, a devolução dos vencimentos representaria insegurança jurídica e grandes prejuízos para os profissionais. No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Ele veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

Inconstitucionalidade

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) havia pedido a inconstitucionalidade do artigo 106, parágrafo 3º da Constituição catarinense (que assegura a proporcionalidade da remuneração das carreiras com a de delegado de polícia); do artigo 4º da LC 55/92 (que assegura a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a de delegado especial); e do artigo 1º da LC 99/93 (que mantém a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do grupo segurança pública – Polícia Civil).Por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar 254/2003 (alterada pela LC 374/2007): o parágrafo 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12. O único artigo impugnado pela ADI que permaneceu válido foi o 27 desta última lei.O artigo 106 da Constituição catarinense, o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 55/92 e o artigo 1º da LC 99/93 já haviam sido suspensos cautelarmente por decisão do Supremo, na análise da ADI 1037, ressalta a associação.O argumento da Adepol para pedir o fim da vinculação foi o de que, no Brasil, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como atribuição manter a ordem pública.

 

Frase do Dia

“Nunca se é homem enquanto se não encontra alguma coisa pela qual se estaria disposto a morrer”. Jean-Paul Sartre.

 

 

 

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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