MPE/SE: ações não sofreram solução de continuidade

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“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

O leitor diário deste espaço sabe que o blog não fica em cima do muro quando é para criticar, independente de quem for à autoridade ou o poder constituído. Com certeza, essa ação norteadora dos caminhos deste espaço é pautada em análises que na maioria das vezes encontra eco na sociedade organizada.

E muitas vezes o titular deste espaço  analisa um fato isolado tirando uma conclusão antecipada como qualquer ser humano. Aliás, quem nasceu pensando que é o dono da verdade carrega nas costas o fardo da soberba e da contradição.

Com base em informações de dentro do Ministério Público Estadual e, principalmente pelas últimas ações realizadas, como as notificações desta semana, numa das investigações que vem sendo realizadas, o blog tem a certeza que o órgão continua não só fiscalizando, mas atendendo o clamor da sociedade sergipana em defesa, principalmente da boa aplicação dos recursos públicos.

Ao contrário do que se pensou –  inclusive vários setores da imprensa – a saída do promotor Henrique Cardoso do Centro de Apoio do Patrimônio Público (CAOPP) e do Grupo de Combate à Improbidade Administrativa (GCIA do MPE não afetou as ações. Não só as notificações desta semana, mas a coletiva da semana passada, com a continuidade de várias ações, mostram que os promotores de justiça Bruno Melo, Jarbas Adelino e Luciana Duarte têm competência e a autonomia necessárias. Além do respaldo do procurador-geral, Rony Almeida, sempre cioso na preocupação em atender a demanda do coletivo.

E ainda tem também a Operação Antidesmonte que é uma parceria do Deotap, MPE e TCE. Certamente muitos ex-prefeitos e secretários ainda estão sem dormir por conta das investigações.

A sociedade sergipana tem a certeza que as ações do MPE não sofreram solução de continuidade. E que o órgão continua vigilante não só em defesa do erário, mas da plena cidadania para os sergipanos.

“Como o TCE vai apurar denúncias contra Almeida, se a filha dele tem cargo comissionado no gabinete de Clóvis?”, questiona João Fontes.
O ex-deputado federal João Fontes, pelo WhatsApp, questionou ontem se o TCE vai apurar a denúncia de nepotismo cruzado contra Almeida. “Como se a filha de Almeida tem um CC no gabinete de Clóvis! São os vasos comunicantes subterrâneos do poder em Sergipe Del Rey?”, desabafou Fontes.

Sentença judicial mandando o TCE ficar com apenas 25% dos cargos
João Fontes lembrou que já existe uma sentença judicial mandando o TCE ficar com apenas 25% de cargos comissionados em relação aos cargos efetivos. “São 66 cargos comissionados no gabinete da presidência do TCE e 28 cargos no gabinete de conselheiro de Clóvis!”, revelou João Fontes, disse lembrando que a ação foi proposta pela OAB e o MPE de Sergipe. O TCE recorreu da decisão.

Necessidade
Assistente de enfermagem cedida para educação. Sobra servidor na saúde?
Alguém pode explicar qual a finalidade de ceder um assistente de enfermagem para a Secretaria de Estado da Educação, conforme publicação do Diário Oficial de ontem, 04, na página 10. Será que o HUSE não precisa de assistente de enfermagem?

Torneio de Quadrilha Junina da Boa Luz
E a Fundação Aperipê fechou uma parceria importante para o fortalecimento da cultura junina. Fez parceria com a Fazenda Boa Luz, através da diretora Marlene Matos, para a realização do Primeiro Torneio de Quadrilha Junina da Boa Luz  e a Primeira Mostra de Quadrilha Junina Mirim da Fundação Aperipê.

Dores: embate de prefeito e ex-prefeito em programa de rádio
E ontem,04, no Jornal da FAN 2 Edição, na FAN FM  de Carmópolis, apresentado por J. Pereira o prefeito de Dores, Thiago Santos e o ex-prefeito João Marcelo tiveram um embate forte. A repercussão foi grande, principalmente pelas redes sociais.

Convênio
O atual prefeito Thiago Santosacusou o ex-prefeito de não assinar um convênio para prejudicar a administração atual. O prefeito pediu para o ex-prefeito assinar e João Marcelo disse que vai assinar porque o atual não tem competência para administrar “mas vai acompanhar as obras para que sejam todas concluídas.”

Debate sobre venda da Deso
“As comunidades mais carente serão as mais afetadas pela transformação da água em mercadoria”. Foi com essa frase que a deputada Maria Mendonça (PP) saiu em defesa dos direitos da população sergipana ao reafirmar sua posição contrária à tentativa de privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Durante uma sessão especial, realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), ontem, 04 e que foi proposta pela parlamentar.

Unanimidade
A sessão especial contou com a participação do promotor de Justiça, Jarbas Adelino, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- seccional Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, e ainda de representantes dos funcionários da Deso. Todas as entidades representadas foram unânimes na afirmação de que a concretização da venda da empresa estadual deve ter efeitos nocivos.

Acesso à água universal
“O acesso à água e ao saneamento básico deve ser universal. É direito fundamental social de todos cidadãos e dever do estado brasileiro. Não se pode privatizar serviços públicos essenciais para a vida é o bem-estar das pessoas. Garantir saneamento básico é questão de saúde pública, meio ambiente saudável, erradicação da problema, enfim, é dignidade humana,” enfatizou Henri Clay Andrade, presidente da OAB/SE.Para a deputada Maria Mendonça, que propôs a realização da audiência, a OAB/SE ergueu mais uma vez a sua voz em defesa da sociedade.

Caminhões e equipamentos
Sergipe receberá caminhões tanque, caminhões refrigerados, resfriadores e outros equipamentos para auxiliar ações de combate aos efeitos da seca no estado. Os equipamentos pertenciam ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do governo federal, e o termo de doação foi assinado ontem, 04, pelo governador Jackson Barreto, o deputado federal Fábio Reis e o secretário de Estado da Mulher, Inclusão, Assistência Social, do Trabalho e Diretos Humanos (Seidh), José Sobral.

Trabalho
“O Governo do Estado agradece o trabalho do deputado Fábio Reis, junto ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, que, atendendo um pleito nosso, autorizou que os equipamentos, até então sob posse da Secretaria de Inclusão Social, pudessem ser revertidos em favor da população do sertão que sofre com a seca. Graças a esse empenho, recebemos hoje o contrato para assinarmos e, a partir dele, tomaremos posse desses veículos para ajudar no trabalho de suporte aos municípios atingidos”, declarou o governador.

Cartão Reforma
Do Valor: O governo federal lançou uma plataforma virtual para o cadastro de 1.930 municípios aptos a participar do programa Cartão Reforma, do quais 900 terão R$ 150 milhões colocados à disposição em uma etapa inicial, em até 30 dias. O portal reúne informações a respeito do funcionamento do programa, cujos beneficiários serão escolhidos pelos próprios gestores municipais.

Cartão Reforma II
O programa federal prevê um valor até R$ 9 mil para famílias com renda mensal de até R$ 2.811 comprarem material de construção para reforma residencial. A estimativa é que sejam liberados R$ 600 milhões em três etapas.

Conjuntos
Em audiência realizada na tarde se ontem,  04, com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi,o  líder do Governo no Congresso Nacional, André Moura, PSC, teve a confirmação de que serão inaugurados cinco conjuntos habitacionais financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Os empreendimentos beneficiarão aproximadamente oito mil pessoas na região, cuja renda familiar máxima é de até R$ 1,8 mil. A entrega das chaves dos imóveis aos novos moradores está prevista para ocorrer na próxima sexta-feira, 12.

Tobias Barreto e Estância
No município de Tobias Barreto serão três empreendimentos. Os residenciais Agripino Bernardo, Agripino Bernardo I e Agripino Bernardo II. Ao todo, as três unidades oferecerão 1.010 casas, com investimento total de R$ 57 milhões. Já em Estância, serão dois conjuntos habitacionais: os residenciais Recanto Verde I e Recanto Verde II. Juntos, os dois condomínios oferecerão pouco mais de 950 unidades habitacionais para a população, com investimentos superiores a R$ 54 milhões.

Creche e unidade de saúde
Além das casas, após negociações com o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, e com o governador de Sergipe, Jackson Barreto, o líder André conseguiu viabilizar recursos financeiros para que fossem construídas uma creche e uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Estância, bem como uma escola dentro dos residenciais Agripino Barreto, no município de Tobias Barreto. Ao todo, o investimento total nas duas cidades chega a R$ 134 milhões.

Proposituras
Durante a sessão ordinária de ontem, 04, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), os parlamentares analisaram 79 proposituras que visam melhorar a vida da população da capital. Na pauta do dia estavam quatro Projetos de Lei (PL), um Projeto de Resolução (PR), três Requerimentos e 71 Indicações.

1ª discussão
Todos os Projetos de Leis estão em primeira discussão e entre os mais debatidos esteve o PL 99/2017, de autoria do vereador Isac (PCdoB), que institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo Poder Público no município de Aracaju.

Falta de estrutura na Zona de Expansão
A falta de infraestrutura da Zona de Expansão de Aracaju foi tema do discurso da vereadora Kitty Lima (REDE) na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta quinta-feira, 04. Na tribuna, a parlamentar denunciou as ausências de pavimentação em diversas ruas, de iluminação pública e da atuação ostensiva da Polícia Militar na região.

Exemplo
“Infelizmente existe um conjunto de problemas em diversos pontos da Zona de Expansão. No povoado Mosqueiro, por exemplo, mais precisamente no loteamento Princesa da Praia, a situação afeta a mobilidade urbana por conta da falta de pavimentação das ruas e das calçadas. A iluminação inexistente é outra queixa antiga dos moradores, fato que contribui para a ação dos bandidos”, relatou.

Calendário de pagamento governo estadual
O governo do Estado dá prosseguimento ao pagamento de servidores estaduais nesta terça-feira, dia 09. O calendário referente ao mês de abril teve início no último dia 29, quando receberam os servidores da Secretaria de Educação, Sergipeprevidência, Ipesaúde, Segrase e aposentados e pensionistas do Funprev.

Calendário de pagamento governo estadual II
Na terça, dia 09, recebem os celetistas das Fundações de Saúde e servidores do Samu, Emdagro, Cohidro, Emgetis, Emsetur, Pronese, Codise, Cehop e Codise.No dia 11, recebem os servidores estatutários da secretaria de Saúde e Fundações, servidores do DER, Adema, Jucese, Detran, ITPS, Fundação Aperipê, Fundação Renascer, Fapitec e demais secretarias.Aposentados e pensionistas do Finanprev receberão dia 12.

Sergipe tem construção civil mais barata do país
O estado de Sergipe registra o menor custo médio da construção civil do país, com metro quadrado a R$ 910,04. A constatação é revelada pelo Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), a partir de dados do IBGE.Os nove estados nordestinos estão entre os 11 com menor custo da construção civil do Brasil. Em média, o metro quadrado na Região custa R$ 960,27.A análise do Etene, órgão vinculado ao Banco do Nordeste, está disponível para download ou consulta no portal da instituiçãohttp://www.bnb.gov.br

Sergipe
O cálculo do custo médio da construção civil leva em consideração dois elementos. O primeiro deles é a mão de obra por metro quadrado, que obteve o menor custo nacional em Sergipe (R$ 411,26), seguido pelo Rio Grande do Norte (R$ 416,03).

Material construção
O outro elemento avaliado é o custo do material de construção, também por metro quadrado. Nesse item, Sergipe obtém o segundo melhor preço médio do Nordeste (R$ 498,78), superior apenas ao do estado da Bahia (R$ 494,16). E na análise nacional, o estado mais barato – em termos de material de construção – é o Espírito Santo (R$ 490,91).

Nordeste
Segundo os autores da pesquisa, as perspectivas para o setor da construção revelam expectativas ainda desanimadoras. Em março, houve queda nos indicadores que medem as expectativas em relação ao nível de atividade, aos novos empreendimentos e serviços, às compras de insumos e matérias-primas e ao número de empregados, apontando para uma perspectiva pessimista de redução nestas variáveis para os próximos seis meses.

PELO TWITTER

www.twitter.com/ThalesBrandao   No Brasil, o crime compensa.

www.twitter.com/JMarcelo1000   Ainda somos o país da impunidade. Da impunidade altaneira, orgulhosa, incensada, cortejada e mantida por vassalos ilustrados.

www.twitter.com/delucca   A ironia suprema é ver descendente de italiano, alemão, espanhol, português, fazendo protesto contra a imigração em São Paulo.

www.twitter.com/revinhogama   O amor malandro, que a fim de manter o controle alterna carinho e atenção com frieza e indiferença, não é amor…

www.twitter.com/ComsensoWeb   IlhaFM @ClovisCBMelo destaca a constatação do @tcese d esquema d cartel e superfaturamento na contratação de shows musicais.

ARTIGO

E OS 10% DO GARÇOM? Por Hebert Pereira*

Muita gente se pergunta se é obrigatório o pagamento de gorjetas ou taxas de serviços, normalmente de 10% do valor consumido, que vem embutidas nas contas em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

A resposta é não! O famoso “10% do garçom” é um costume comum em nossa sociedade, porém, sua obrigatoriedade não consta em nenhum texto de lei. Por isso, jamais poderá o cliente se sentir acuado a pagá-lo, pois a nossa Constituição diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (art. 5º caput e II, CF/88).

No Brasil, a gorjeta é mencionada na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), no artigo 457, § 3º, que deixa claro que são consideradas gorjetas tanto as importâncias voluntárias dadas pelo cliente, quanto os adicionais inseridos nas contas, a qualquer título, e destinados a distribuição aos empregados.

Apesar de ter surgido como uma recompensa por um serviço excepcional, pagar gorjeta acabou se tornando algo praticamente “compulsório”, pois na maioria das vezes já vem embutida na conta como taxa de serviço e raramente existem avisos ou sinalizações sobre a não obrigatoriedade do pagamento, o que confunde o cliente menos esclarecido e coage os mais tímidos ou que não querem se passar por mesquinhos.

Outra dúvida frequente sobre as gorjetas é se elas pertencem ao garçom, ao dono do estabelecimento e se tem que ser divididas com outros empregados como barmans e cozinheiros.

Sobre isso, importante destacar que a Lei nº 13.419/2017, recentemente publicada e que entra em vigor no dia 14 de maio deste ano, veio disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. “A partir de agora, os 10% do garçom, em regra, passará ser dividido com outros funcionários do estabelecimento que estejam envolvidos direta e indiretamente com o atendimento do cliente.

Essa Lei altera o artigo 457 da CLT, deixando claro que a gorjeta pertence aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, de acordo com critérios de custeio e divisão definidos em convenção, acordo coletivo de trabalho ou assembleia geral dos trabalhadores.

Essa nova Lei também esclarece que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na nota de consumo, e poderão reter até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, devendo o valor restante ser vertido integralmente a favor do trabalhador e anotado em sua carteira de trabalho, para que passe a computar para sua aposentadoria. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente para custear estes mesmos encargos.

Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao garçom, a Lei diz também que a divisão também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção. Vamos ver na prática como isso vai ocorrer.
Então fica aqui esclarecido o Seu Direito, enquanto consumidor ou trabalhador. Pagar gorjeta é opcional, mas se pagar, ela é do trabalhador e o empregador só vai poder ficar com 20% ou 33%, dependendo a modalidade de tributação, para pagar os encargos sociais!

*Bacharel em Direito, Servidor do Tribunal de Justiça de Sergipe e Suplente de Vereador em Aracaju pela REDE Sustentabilidade.

Cláudio Nunes no Face e no twitter:

https://www.facebook.com/blogclaudionunes/

Frase do Dia
“A indiferença é a maneira mais polida de desprezar alguém.” Mário Quintana, poeta brasileiro, morreu em 05 de Maio de 1994 (n. 1906).

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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