O ministro sergipano Carlos Ayres Brito disse ainda que “o efeito é imediato, vinculante, como eu estou dizendo, imediato e alcança todos os tribunais, todos os juízes”. Com essa decisão ficou o Conselho Nacional de Justiça encarregado de identificar quem não cumprir a decisão e pedir abertura de processo. A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, a desembargadora Marilza Maynard, fez cumprir a decisão do Supremo exonerando os parentes que se encontravam nessa situação, dando exemplo que o TJ/SE não comunga com a prática do Nepotismo.
O juiz de direito da vara cível da comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, em uma decisão inédita, concedeu uma liminar numa Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Estadual, determinando a exoneração de todos os cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau por adoção, ocupantes de cargo em comissão, do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, secretários e demais ocupantes de cargo de direção da administração direta e indireta, como também da Câmara dos vereadores aplicando uma multa diária de R$ 5 mil reais pelo descumprimento da decisão.
Alvo da mídia o magistrado ponderou em afirmar que se baseara na legislação e que seu entendimento deve-se ao fato da aplicabilidade da lei junto ao executivo e ao legislativo, aplicando assim o princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Outro fato histórico que nos chamou atenção também teve ser berço na cidade histórica de São Cristóvão em 1963, quando o prefeito Romualdo Prado ao assumir o governo do município em seu primeiro ato exonerou a irmã que era secretária da prefeitura dando um ar de seriedade à administração pública.
Acredito que com esse episódio o Ministério Público Federal e Estadual devem tomar como exemplo e exigir o combate do nepotismo em todos os Poderes, realizando concursos públicos e até mesmo nomeando para os cargos em comissão pessoas capazes que não tenha vínculo de parentesco com autoridades. Necessário também que haja uma fiscalização mais acentuada para evitar uma “dança de cargos” entre o Executivo, Legislativo e Judiciário para que não haja uma arrumação “branca” com o intuito de burlar estas decisões. Tomara que haja mais promotores, juízes e políticos corajosos como estes para o seja mantido o Estado Democrático de Direito.
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(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Geraldo Barreto Sobral, 2021, Edf. Residencial Jaime Araújo, apto. 1.703, Bairro Jardins, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 079 3042 1104 // 8107 4573 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br
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