A priori, a nova legislação amplia a possibilidade da recuperação da empresa extrajudicialmente que só acontecerá quando o empresário solvente apresentar aos seus credores uma proposta de recuperação que deverá ser aprovado pela maioria dos credores, através de assembléia geral e depois levado à justiça para que possa ser homologado. A observação vital se faz ao não enquadramento como credores os trabalhadores e o fisco, ou seja, mais uma vez os direitos trabalhistas são prejudicados, pois os bancos passam a controlar as empresas em recuperação de forma mais ostensiva durante a liturgia processual.

Logo, vemos que a garantia da Nova Lei de Falência defende ilimitadamente os direitos dos credores financeiros e limita os direitos trabalhistas, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho, que foram limitados a 150 salários mínimos, que deverão ser pagos em 12 vezes, com cinco salários mínimos depositados com antecedência, ressaltando é óbvio, que mesmo esses salários mínimos só serão pagos depois dos bancos, que receberão na frente os empréstimos que eventualmente tenham adiantado à empresa para financiar seus negócios. A lei coloca as instituições à frente dos trabalhadores e de suas verbas alimentares, pois só depois dos “pobres” bancos, o trabalhador receberá pelo trabalho já realizado, causando assim um mal extremo ao princípio da dignidade humana.

Outro ponto que merece uma reflexão mais aprofundada se refere ao parágrafo 1º., do art. 192 da nova legislação falimentar, que permite “a alienação de bens da massa falida assim que concluída a sua arrecadação, independente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial”, nos casos de falência ajuizadas entes da entrada da Lei 11.101/2005. Desta feita, vemos uma situação sui generis, pois caberá aos Juízes a aplicação do artigo supracitado, ajustando à realidade social, dentro de um critério razoável de interpretação. Entretanto, quanto aos pagamentos de credores, não há problema algum, pois, parece-nos curial que isto só se dará após a classificação dos créditos e a consolidação do quadro geral de credores, para que o rateio se dê de forma justa.

A verdade, é que antes de qualquer credor, os bancos ganharam o direito de receber, fora do processo de recuperação, as dívidas assumidas nos contratos de adiantamento de câmbio, empréstimos obtidos em moeda forte por empresas exportadoras com base nas operações de venda para o exterior e, depois dos créditos trabalhistas – limitados em 150 salários mínimos – também aquelas decorrentes de contratos de empréstimo com garantias reais. Isto resume a explicação de que os bancos insistiram tanto em limitar os créditos trabalhistas. Por fim, a lei, apesar das observações acima, inverte a ordem de recebimentos: os trabalhadores recebem apenas uma parte o que leva a concluir que mais uma vez o Governo Federal investe contra o trabalhador.

Dica de Livros

Editora Saraiva: O livro Medidas Liminares em Matéria Tributária, de R. Fried, proporciona aos diferentes profissionais de direito uma visão atualizada e objetiva das questões fundamentais relativas às medidas liminares, com 1.000 páginas, custa R$ 149 /// O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, de autoria coletiva, reúne criteriosa seleção dos diplomas atinentes à matéria e sua legislação complementar, com 272 páginas, custa R$ 27,00. Podem ser adquirido pelo site: http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366.

Editora Revista dos Tribunais: O livro Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, de Nelson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvin Wambier, com a colaboração da nata dos juristas brasileiros e jovens processualista de várias regiões do país, traz textos com linguagem simples e aborda temas atuais e de grande interesse. Esta Obra é recomendada não só pa estudantes e profissionais da área jurídica mas para todos os que buscam o entendimento do Direito, com 792, custa R$ 192 /// O livro O Sistema Financeiro Nacional e a Regulação Bancária, de Sidnei Turczyn, mostra o direito público econômico brasileiro em todas as mudanças sofridas em decorrência da globalização, com 428 páginas, custa R$ 69 /// O livro Comentários do Estatuto da Cidade, de Regis Fernandes de Oliveira, mostra como o município dever ter uma política urbana correta e traz sua legislação. Trata-se de uma obra de suma importância para juristas, estudante e profissionais de engenharia e arquitetura, com 168 páginas, custa R$ 29. Podem ser adquiridos pela home page: www.rt.com.br, ou pelos telefones: (11) 3613 8450.

Editora Atlas: O livro sobre Pesquisa em Comunicação, de Jorge Duarte e Antônio  Barros, foi concebido para ser um guia para os alunos e para professores, pois ensina como elaborar projetos de pesquisa, revisar bibliografia, fazer entrevistas em profundidade, entre outros, com 384 páginas, custa R$ 57. Pode ser adquirido pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944.

Editora LUMEN JURIS: Livro Comissões Parlamentares de Inquérito, de Paulo Ricardo Schier, expõe de forma acadêmica e técnica que a Constituição Federal, ao prever a existência das comissões parlamentares de inquérito, não quis atribuir ao Legislativo um poder irrazoável, que pudesse configurar carta branca ao desvio de finalidade. Por isso a exigência de que o fato a ser investigado seja determinado, com 203 páginas, custa R$ 52. Pode ser adquirido pelo site: www.lumenjuris.com.br.

(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Beira Mar, 3538, Edf. Vila de Paris, Bloco A, apto. 1.201, B. Jardins, Cep: 49025-040, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 079 3042 1104 // 8807 4573 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br