O PAPEL DO INTERVENTOR
O dicionário Aurélio define como interventor aquele que o Presidente da República delega para assumir provisoriamente o governo dum estado-membro sujeito ao regime de intervenção. Significa dizer que este precisa além de político ser um técnico por excelência e capaz de sanear os problemas do Estado e do Município que sofreu a intervenção em um período pré-estabelecido podendo chegar a até 360 dias e depois entregar a administração ao seu gestor de origem, caso a lei permita o retorno do mesmo. Dica de Livros Editora Saraiva: O livro Curso de Direito Constitucional, de Uadi Lammêgo Bulos, tem como objetivo fornecer ao eleitor um corpo de informações seguras, permitindo-lhe enfrentar, com êxito, qualquer uma dessas situações.Como a melhor forma de aprender é simplificar, o estudo do Direito Constitucional será fácil, ou difícil, a depender do modo como estruturarmos o pensamento, com 1.440 páginas, custa R$ 144./// O livro Direito do Autor 360 páginas, custa R$ 73 /// O livro Interpretação Constitucional, de Inocêncio Mártires Coelho, interpreta uma norma constitucional, espécie do gênero norma jurídica, é atividade que requer um estudo particularizado das técnicas hermenêuticas, devido à sua estrutura normativo-material e à natureza aberta de seu conteúdo, com 160 páginas, custa R$ 40 /// O livro Temas Atuais da Execução Civil, estudos em Homenagem ao Professor Donaldo Armelin, de Mirna Cianci e Rita Quartieri, com 872 páginas, custa R$ 218, esta obra mostra o direito processual civil vem passando por profundas mudanças desde a ultima década que primam pela celeridade e coerência da prestação jurisdicional, possibilitando uma resposta do Poder Judiciário mais rápida, com 872 páginas, custa R$ 218. Pode (m) ser adquirido pelo site: http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366. Editora Revista dos Tribunais: O livro O CONTRADITÓRIO NOS RECURSOS CÍVEIS E NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, de Editora Atlas: O livro Controladoria e Governança na Gestão Pública, de Valmor Slomski, apresenta um conjunto de temas que deve fazer parte do dia-a-dia do gestor público para a maximização do valor dos recursos públicos, com 146 páginas, custa R$ 29. Pode (m) ser adquirido (s) pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944. Editora Impetus: O livro Desaposentação, de Fábio Zambitte Ibrahim, trabalha este instituto pouco porcurado no direito Previdenciário. Excelente para para aqueles que procuram o aprimoramento do conhecimento previdenciário, com 99 páginas, custa R$ 22. Pode (m) ser adquirido (s) pelo site: publicidade@editoraimpetus.com.br, ou pelo telefones (021 – 2621-7007). (*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Pedro Paes de Azevedo, 618, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 9137 0476 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br
A figura do interventor não fora prevista na Constituição de 1891, razão de graves dissídios doutrinários a respeito de sua admissão. Rui Barbosa insurgira-se contra ela no caso da intervenção
A sua figura e sua nomeação encontravam justificação jurídica na doutrina dos poderes implícitos. Se a Constituição confere um poder expresso para certo fim, deve implicitamente oferecer os meios para atingi-los, caso não o faça explicitamente. É o que aconteceu na prática constitucional da Primeira República. As demais Constituições a instituíram expressamente. A atual determina que o decreto de intervenção o nomeie, se for o caso (art. 36, § 1º).
Assim o interventor é figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora. Suas funções são federais, mas pratica atos de governo estadual, dando continuidade à administração do estado. Se praticar atos que prejudiquem a terceiros, a responsabilidade civil pelos atos praticados é da União (art. 37, § 6º).
O município, entidade autônoma, fica também sujeito à intervenção na forma e nos casos constitucionais. É a Constituição que regula os casos e o processo de intervenção dos estados em seus municípios (art. 35). As constituições estaduais nada têm mais que dizer sobre o assunto.
Os motivos para a intervenção nos municípios seguem também o da não intervenção. Ela só ocorre licitamente quando: deixar de ser paga a dívida fundada (art. 35, I), sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos; quando não forem prestadas contas devidas (arts. 30, III, e 35, II), na forma da lei; se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do ensino (arts. 35, III, e 212) e nas ações de serviços públicos de saúde; quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial (art. 35, IV).
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º). Isso significa que a intervenção é ato temporário, cuja duração há que ficar estabelecida no decreto interventivo (art. 36, § 1º). O afastamento das autoridades visa permitir a reposição da normalidade constitucional.
É fácil definir a competência para intervir. Compete ao estado a intervenção em municípios que se localizem em seu território, que se faz por decreto do respectivo governador. O interventor substituirá o prefeito e administrará o município durante o período de intervenção, visando restabelecer a normalidade, prestando contas de seus atos ao governador e de sua administração financeira ao Tribunal de Contas do estado, bem como responderá pelos excessos que cometer.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais, afastadas de suas funções, a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.
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