O que temem os vereadores de Aracaju?

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Em uma das últimas sessões de 2013, os vereadores que compõem a bancada governista na Câmara de Aracaju demonstraram, mais uma vez, que não têm qualquer disposição em cumprir o que estabelece o artigo 91, XII, da Lei Orgânica do Município: “fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Executivo, da administração direta e indireta, podendo inclusive instaurar auditoria financeira e orçamentária”.

Praticamente no apagar das luzes dos trabalhos legislativos deste ano, a Câmara rejeitou – por ampla maioria – o Requerimento nº 1475/2013, de autoria de Iran Barbosa (PT), que solicitava à Secretaria Municipal de Infraestrutura informações sobre o projeto de execução e os valores da obra que a Prefeitura está realizando na 13 de Julho. Sim, os vereadores negaram o acesso de um colega parlamentar a informações públicas. Informações sobre uma das principais obras em andamento na cidade, uma das obras que mais têm gerado repercussão na sociedade.

Pior que a negação das informações foi o argumento para tal decisão. As informações solicitadas por Iran Barbosa já estariam, segundo o vereador Manuel Marcos (DEM), disponíveis nas placas colocadas no local da obra. O constrangimento ficou para a bancada governista, já que, após a repercussão na imprensa, o Secretário de Infraestrutura, Luiz Durval, fez contato telefônico e concedeu as informações requeridas pelo vereador petista.

Mas se engana quem acredita que essa foi a primeira vez que os vereadores aliados ao prefeito João Alves Filho negaram informações públicas relevantes em 2013.

Em duas oportunidades, uma no dia 21 de agosto e outra em 3 de setembro, também por ampla maioria, a Câmara rejeitou requerimentos que solicitavam à Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania, por meio da SMTT, informações sobre o fluxo financeiro do sistema de transporte coletivo. Não podemos esquecer que os temas envolvendo o transporte público foram os que mais estiveram em debate público este ano, especialmente pelas seguidas manifestações de rua protagonizadas por estudantes e trabalhadores. Não adiantou. Imediatamente, o defensor maior de João Alves na Câmara, o parlamentar Manuel Marcos (DEM), articulou a rejeição aos pedidos alegando que as informações constavam no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Aracaju. O leitor deste artigo está desafiado a encontrar essas informações no site da PMA.

Previsto na Constituição Federal de 88 (artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I), ao estabelecer que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, o direito de acesso à informação foi aprimorado a partir da Lei 12527/2011, que torna possível uma maior fiscalização social das ações governamentais.

Nesse recesso legislativo, uma boa tarefa para os vereadores seria a leitura na íntegra da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Aracaju e da Lei de Acesso à Informação. Quem sabe eles não compreendem melhor a importância do acesso a informações públicas e da autonomia dos Poderes para a garantia da democracia.

Afinal, ao negar o acesso a informações públicas (utilizando-se de argumentos nada sérios) os vereadores da bancada governista caminham na contramão do processo democrático, enterram qualquer grau possível de autonomia da Câmara Municipal frente ao Poder Executivo e demonstram que não têm medo nem da legislação nem da sociedade. O único temor desses vereadores é o prefeito João Alves Filho.
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Esta é a última atualização deste blog em 2013, devido aos festejos de final de ano. O autor do blog deseja que 2014 seja um ano com mais seriedade e compromisso dos representantes públicos com a população de Sergipe. Retornaremos na primeira semana de janeiro.

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