A Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 2^o. considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente e aquela entre 12 e 18 anos. Dentre os vários tipos penais apresentados pelo ECA, encontramos o referente à pedofilia que é o art. 241 que reza: “Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão de um a quatro anos.” Portanto, entende-se que publicar é tornar público, ou seja, quem insere fotos de crianças e adolescente em cena de sexo comete o crime supra mencionado. Este pode ser praticado de várias formas, mas é através de sites, home pages, muitas delas destinadas à pornografia, onde o anonimato é latente que se tem o maior índice desses delitos que tanto preocupa os pais e a sociedade de um modo geral os quais precisam se fazer mais presentes no combate a esta prática criminosa.

Como a criação de um web site é muito fácil, bastando apenas se cadastrar em um serviço gratuito de hospedagem em poucos segundos pode ser criada uma página de pornografia infantil. Ressalta-se também, que mesmo sem acesso à página pedófila, as imagens ficam à disposição de todos e, sendo assim, já se configura crime. Isso faz com que nossas crianças fiquem expostas a uma série de imagens pornográficas além da prostituição infantil que é outro grave problema o qual merece uma atenção especial por parte das autoridades competentes.

Sendo o bem jurídico protegido pelo ECA, a criança e o adolescente, é necessário afirmar que este bem estende-se a todos, pois a Constituição Federal de 1988 não faz diferença de tratamento entre brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Por fim, esclarece-se também que a aplicabilidade da uma suspensão condicional do processo – Art. 89 da Lei 9.099/95 -, não seria possível no caso em tela, pois se deve levar em consideração o grau de perversão da conduta social do criminoso que se utiliza de crianças para satisfazer suas lascívias. É por isso que a sociedade brasileira precisa estar mais atenta aos sites freqüentados pelos seus rebentos, pois a facilidade digital poderá trazer trauma irrecuperáveis à instituição familiar.

Dica de Livros

Editora Saraiva: O livro Sociedades Limitadas, de Nelson Abrão, cumpre a missão de revelar as novidades que se assentam na composição da sociedade limitada, seu quorum deliberativo, suas regras de transição, toda complexidade que se apresenta no seu tempo de mudança e adaptação ã sua diretriz, com 368 páginas, custa R$ 63,00 /// O Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte, que teve a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaza dos Santos Windt e Lívia Céspedes, com 88 páginas, custa R$ 21,00. Podem ser adquiridos pelo site: http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366.

Editora Revista dos Tribunais: O livro Direito Administrativo Moderno, de Odete Medauar, traz a atualização da mais recente doutrina e das últimas alterações legais, com 510 páginas, custa R$ 77,00 /// O livro Direito Constitucional, do promotor de justiça Carlos Augusta Alcântara Machado, oferece aos estudantes um trabalho motivado pelo desejo de desmocratização do conhecimento da referida matéria, possibilitando o acesso à doutrina jurisprudencial dominantes, particularmente no Supremo Tribunal Federal. Escrito numa linguagem simples, clara e objetiva, o texto aborda os temas como poder constituinte, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, organização do Estado, processo legislativo e controle de constitucionalidade, com 480 páginas, custa R$ 67,00. Podem ser adquiridos pela home page: www.rt.com.br, ou pelos telefones: (11) 3613 8450.

Editora Atlas:  O livro Conceitos e Instrumentos de Pessoas na Empresa Moderna,de Joel Souza Dutra, traduz duas décadas de experiêncis vivenciadas em conceitos que expliquem a realidade das empresas e sinalizam o futuro da gestão de pessoas e ferramentas que nos permitam agir com maior precisão no gerenciamento de pessoas, com 208 páginas, custa R$ 35,0. Pode ser adquirido pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944.

Editora LUMEN JURIS: O livro Teoria Geral do Direito Previdenciário, de Tarsis Nametala Sarlo Jorge, constitui-se em uma profunda reflexão para a consolidação da doutrina previdenciária brasileira. Com um enfoque sistêmico adotado na sua elaboração reflete a amplitude e conexões que o tema exige, com 250 páginas, custa R$ 45,00. Pode ser adquirido pelo site: www.lumenjuris.com.br.

 (*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Beira Mar, 3538, Edf. Vila de Paris, Bloco A, apto. 1.201, B. Jardins, Cep: 49025-040, Aracaju/SE. Contato pelos telefones:  079 3042 1104 // 8807 4573/. E-mail: faustoleite@infonet.com.br