Penas reais para crimes virtuais

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   A Folha de S.Paulo deu justa atenção à discussão reaberta no Congresso Nacional a respeito da necessidade de uma lei para os crimes virtuais. A tarefa não é fácil. A criminalidade mais conhecida está na invasão de bancos de dados, mas não é a única. O número das possibilidades delituosas vai ao infinito, desde a complicada definição individualizada para cada delito. Por ora, vamos ficar só com a mais simples: crime é a ação do ser humano que viola uma regra de direito penal.

Nesse perfil simplificado, a definição de condutas puníveis está por ser plenamente compreendida, ante a variedade de possibilidades delituosas, a mostrar a insuficiência da legislação nacional ou internacional tomada separadamente. Não há nem mesmo a definição básica do que seja crime virtual. A tarefa na caminhada para essa caracterização envolve longa série de fatores complexos, a contar da virtualidade. A tentativa regulamentadora terá de distinguir o que é virtual do que é real e, a contar daí, compor a capitulação do crime. A tarefa consistirá em situar o delito no fato virtual, que pode potencialmente existir, mas em verdade não se concretiza.

O leitor que acompanha a evolução da cibernética sabe, em relação aos delitos, que a transformação dos meios é tão intensa e rápida que, mal saída uma inovação, ela está desatualizada. A palavra virtual se refere a ações praticadas pelos meios cibernéticos, dos computadores aptos a classificar dados e informações em grande velocidade, informando as condutas possíveis, ainda quando não as definindo por inteiro. A mais comum é a invasão de bancos de dados cujos meios já estão disponíveis na atualidade.

Ameaça à liberdade de manifestação

O exemplo mais importante, fora do prejuízo exclusivamente econômico, consiste na conduta de alguém que invade ou viola, sem o conhecimento do titular, o equipamento cibernético deste e divulga informações que o atingido não quer abrir ao conhecimento de estranhos. A invasão, ignorada por suas vítimas, pode causar danos irreparáveis, morais e materiais. Trata-se de invasão da intimidade pela revelação não desejada, proibida pela lei brasileira, ainda que a informação seja correta.

A violação da intimidade é apenas uma gota d´água no oceano das ofensas possíveis, a partir da certeza de que o violador cometeu o delito, mas tem hoje modos e meios para não ser identificado. Pode, até mesmo, servir-se de fontes de transmissão da mensagem invasora a partir de outros países, diferentes do de domicílio da vítima.

A situação não tem ainda base científica segura para preservar a liberdade da manifestação e, ao mesmo tempo, resguardar tudo quanto corresponde, no entendimento comum, ao direito de ser deixado só. Por outro lado, a ameaça de restrições à liberdade de manifestação do pensamento tem potencial mais perigoso para a coletividade do que a revelação do fato individual. O meio termo entre as vantagens da lei e a punição dos delitos cibernéticos garantirá, por um lado, o direito de todos à preservação da intimidade individual. Por outro, exigirá cuidado na formulação do que seja o crime virtual, para manter o equilíbrio entre as duas posições. Havendo dúvida a respeito do direito predominante será melhor resolvê-la em favor da liberdade de informação. (Walter Ceneviva, advogado/Reproduzido da Folha de S.Paulo, 26/5/2012)

Apelo aos professores
“Gostaria de, em nome dos mais de 200 mil alunos da rede estadual, convocar os professores a retornarem à sala de aula”. O apelo é do secretário de Estado da Educação, Belivaldo Chagas, preocupado com os mais de 40 dias da greve do magistério. Para o secretário, a paralisação dos professores já ultrapassou todos os limites do bom senso, e com isso acaba prejudicando o aluno e a educação sergipana. Belivaldo explica que a Lei do Piso determina que o reajuste dos 22,22% seja pago aos professores de formação de nível médio, e isso está sendo pago. O secretário lembrou que ele mesmo já recebeu os professores, o governador Marcelo Déda também, bem como os secretário Oliveira Júnior, da Seplag e João Andrade, da Sefaz.

Valorização do Professor
Para demonstrar o compromisso e valorização que o Governo de Sergipe tem com a categoria dos professores, Belivaldo Chagas afirmou que, de 2007 a 2012, os professores da rede pública estadual receberam reajustes salariais que variam entre 120% a 250%. “Nenhum professor da rede pública estadual recebe menos que o valor do piso, que é de R$ 1.451,00”, ressaltou o secretário. Ele destacou que um professor com nível superior em início de carreira (Nível 1P – Letra A) em 2006 recebia uma remuneração de R$1.024,26. Hoje, não recebe menos que R$ 2.326,52. “Podemos afirmar, então, que esse trabalhador teve um reajuste de 127,14%, fato que não ocorreu com nenhuma carreira profissional da administração pública estadual. Além do cumprimento do piso, o Governo de Sergipe foi quem instituiu a gratificação de interiorização e a progressão vertical da carreira dos professores, vantagens que não eram automáticas antes de 2007”, concluiu.

Não é compra imediata
O secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Oliveira Júnior, informa que a publicação da ata do pregão presencial de número 002/2012, constante do Diário Oficial do Estado, reflete a transparência e lisura do procedimento de compras de produtos alimentícios, e não devem ser entendidos, tal como equivocadamente constou de matérias publicadas na imprensa, como compra imediata de produtos. O registro de preços é o mecanismo pelo qual se pode selecionar fornecedores mediante processo licitatório, em cumprimento à Lei 8.666, sendo que as aquisições são contratadas e pagas de acordo com a necessidade efetiva desses produtos ao longo do período contratual, que é de um ano.

Gastos moderados
A execução dos gastos do Governo, sobretudo de gêneros alimentícios, é bastante moderada, e limita-se ao imprescindível para atender às necessidades das secretarias demandantes. O procedimento seguido para a compra cumpre todas as exigências da legislação vigente, garantindo a transparência, lisura e economicidade.

Rua livre
A ACESE parabeniza a ação dos fiscais da Emsurb, realizada no centro da cidade, retirando diversos ambulantes que estavam ocupando as calçadas da rua José do Prado Franco, impedindo a circulação das pessoas e até de carros no trecho da ACESE. Deste modo, a entidade entende que a ação foi acertada, uma vez que os ambulantes não têm autorização para ficar no local. É importante que a fiscalização continue para evitar que as calçadas sejam ocupadas por carrinhos de vendas, muitas vezes, abrindo concorrência desleal com os lojistas que pagam tributos e impostos.

Jackson destaca programa de regularização fundiária do governo
Um processo de reforma agrária de baixo custo, nem a necessidade de efetuar desapropriações. Foi assim que o vice-governador definiu hoje (01/06) o Programa de Regularização Fundiária do governo, que foi lançado na última quinta-feira. A previsão da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) é de que a princípio 11 mil agricultores de 13 municípios sergipanos sejam beneficiados através de um convênio estabelecido com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no valor de R$ 7,3 milhões

Convênio
A solenidade foi presidida pelo vice-governador e contou com a presença de prefeitos, sindicatos, MST e representantes da Emdagro e. MDA. "Conseguir estabelecer este convênio foi muito bom, porque uma ação como esta protege e dá segurança jurídica aos agricultores familiares e a seus herdeiros. Muitos não possuem o título de propriedade e quando morrem seus filhos correm risco de ficar sem a terra, pois esses agricultores possuem a posse de fato, mas não de Direito. Muitos inclusive estão em áreas públicas", disse Jackson.

Regularização
Empolgado com o impacto social do programa, Jackson Barreto explicou que muitos pequenos agricultores sergipanos ocupam suas terras há tempos, sem que tenham sua situação regularizada. Assim, essas pessoas não possuem acesso ao crédito rural, a assistência técnica do governo, e além de tudo, não conseguem comprovar junto ao INSS que são trabalhadores rurais.

Stanza reúne adquirentes do Absolutto
Em mais uma iniciativa para estreitar o relacionamento com seus clientes, a Stanza promove uma manhã de sábado especial para quem adquiriu uma unidade do Absolutto Condomínio Clube, próximo empreendimento a ser entregue pela Construtora. Um café da manhã especial agrega os futuros moradores na área comum do próprio condomínio, possibilitando, além de uma confraternização, uma excelente conferida no estágio das obras, já em fase final de acabamento. A conclusão dos trabalhos já está agendada: 31 de outubro de 2012 para a primeira etapa e 24 de abril de 2013 para a segunda etapa – datas asseguradas através do Selo de Entrega Garantida, uma exclusividade Celi e Stanza em Aracaju.

Cultivo do milho verde ameniza efeitos da seca prolongada no rebanho sergipano
A equipe de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) que atua nos perímetros irrigados da Codevasf, em Sergipe, tem trabalhado com os agricultores na produção do milho verde para espiga e aproveitamento da palhada para a alimentação animal, principalmente no perímetro Irrigado de Cotinguiba/Pindoba.

Utilização
O milho (Zea mays L.) é utilizado na alimentação humana na forma de grãos secos ou verdes. O milho verde pode ser consumido simplesmente cozido ou assado ou ainda na forma de curau, de suco e também como ingrediente na fabricação de bolos, biscoitos, sorvetes, pamonhas e de outros alimentos. Durante a colheita nem todas as espigas são comercializáveis, mas a produção de palhada e espigas poderão ser utilizadas como forragem. Na alimentação animal, o milho verde pode ser fornecido triturado na forma in natura ou ensilado.

Bons resultados
Como fruto desse trabalho, a produção do cereal nos cinco primeiros meses de 2012 foi de 900 toneladas de espigas verdes, com produtividade média de 7 ton/hectare, gerando um Valor Bruto da Produção (VBP) de cerca de R$ 360 mil. Com o aproveitamento da palhada como forragem, houve um aumento significativo na receita produzida pela cultura, já que cada hectare de milho verde produz em média 25 toneladas de massa verde, gerando assim um incremento de R$ 1.160,00 por hectare cultivado.

Agregando valor
Para o chefe da Unidade de Apoio a Produção da Superintendência Regional da Codevasf em Sergipe, engenheiro agrônomo Ricardo Martins, “a cultura do milho verde tem se destacado no cenário econômico atual da região do Perímetro irrigado de Cotinguiba/Pindoba, pois além da comercialização do milho em espiga, tem agregado valor a produção através da venda da palhada para pecuaristas da região do alto sertão sergipano e adjacências, o que tem ajudado bastante os pecuaristas na redução dos efeitos da estiagem prolongada que atinge a região, essencialmente na questão da alimentação do rebanho”.

Fórum Fisco e Contribuinte
Na próxima terça-feira, 05, a SEFAZ em parceria com diversas entidades empresariais promove o 2º Fórum Fisco e Contribuinte, que terá como tema 'Fisco eletrônico: Sistema Público de Escrituração Digital – SPED'. O evento tem como público alvo, empresários e profissionais de contabilidade que precisam saber detalhes do SPED Fiscal.

informações
O Fórum será realizado no Auditório Terra Caída do Centro de Convenções das 14h às 17h. Além de debates serão apresentados temas como: Tecnologia da Informação e a relação fisco-contribuinte e Escrituração Fiscal Digital: características e elementos. Não perca! Informações 0800-284-7579 ou 3216-7579.

ACESE na Globo
Os associados, parceiros e amigos da ACESE têm compromisso certo neste sábado, 02, ao meio dia: assistir à exibição do Programa Terra Serigy da Globo, que vai mostrar nesta edição, a história  dos 140 anos da ACESE. O programa feito pelos repórteres Vítor Belém e Thiale Acrux, e pela competente equipe da TV Sergipe, está lindo e vai enriquecer nosso conhecimento sobre a história da mais antiga entidade empresarial de Sergipe, e que está entre as dez mais antigas do país. Vale

DO LEITOR 

Em Frei Paulo os anos se passam e a população não esquece
De um leitor: “Certa vez,acompanhando o horário eleitoral ,guardei em minha memória o bordão que era utilizado  por um apresentador,que demonstrava ,ao menos da boca para fora ,qualidades mínimas para alguém ser considerado um ser humano,tais como lealdade,dignidade,honestidade."23 abraços fraternais",era a expressão mais marcante daquele que um dia não conseguiu mais enganar a massa,com seus discursos vazios de caráter ,mas cheio de interesses mesquinhos e sorrateiros.Eu pergunto,por quantos moedas,a exemplo de Judas Iscariotes,vendestes os 23 fraternais abraços daquele a quem demonstravas amizade e respeito.Caráter não tem preço,o que tem preço é não ter caráter”.
a pena assistir. Não perca!

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Frases do Dia

“Só me dirijo às pessoas capazes de me entender, e essas poderão ler-me sem perigo”. Marquês de Sade, escritor francês que nasceu em 02 de Junho de 1740 e morreu em 1814.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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