Com a adoção da política de transferência da execução de serviços públicos a particulares, através de contratos de concessão, as agências reguladoras foram criadas com a missão de regular o fornecimento de tais serviços. A inspiração é nitidamente do direito comparado, sendo a primeira agência reguladora no mundo criada pelo governo dos Estados Unidos da América, em 1887 – a Interstate Commerce Commission. No exercício da regulação econômica, a partir de 1995, no âmbito federal, nove agências foram criadas, todas com natureza de autarquias de regime especial, dotadas de certa autonomia e competências quase-executivas, quase-legislativas e quase-judiciais. Das funções exercidas, a que mais causa perplexidade, na busca da natureza, fundamento e extensão, é a competência normativa, havendo a necessidade de se compatibilizar tal exercício com o rígido e analítico delineamento trazido na Constituição Federal. Na busca de parâmetros para a edição das normas das agências, identificando seu poder normativo e enquadrando-o nos limites da Constituição Federal, surgem três hipóteses: a primeira, identificando o poder normativo das agências reguladoras como uma nova espécie legislativa primária; a segunda, vislumbrando nas normas das agências uma espécie de regulamento; a terceira atribuindo às normas das agências status jurídico inferior à lei e ao regulamento do chefe do Poder Executivo. O estudo do direito comparado, com seus aspectos históricos é de suma importância no equacionamento do tema, servindo-se do método de raciocínio dedutivo e do processo analítico. Na trajetória das normas na sociedade, num paralelo com as formas de Estado surgidas com o passar do tempo, a legalidade surge como pedra de toque do Estado de Direito, inserindo a segurança jurídica como garantia da sociedade. A redefinição do papel do Estado, passando de prestador a regulador, adotando uma administração pública gerencial, subsidiário e voltado à eficiência, necessita de novos instrumentos à promoção da regulação. O Brasil adere ao movimento mundial de reformas, incentivado especialmente por organismos de financiamento internacionais, realizando um amplo programa de privatizações, criando instituições apropriadas ao exercício da regulação dos setores privatizados. As agências são inseridas na Constituição por meio de Emendas à Constituição, n.º 08 e 09, ambas de 1995, seguindo-se legislação para instituição das mesmas e atribuição de competências, dotadas de autonomia reforçada. As agências reguladoras, entes descentralizados, possuem, em moldes semelhantes à administração direta, competência para a edição de normas jurídicas. A natureza destas normas, o fundamento, e seus limites, entretanto, não são tratados claramente nas leis de criação das agências, tampouco na Constituição Federal, sendo essencial à compreensão do tema delimitar a competência das agências, e ressaltar a função maior da instituição: servir de instrumento à democracia participativa.