A Portaria nº 12/2004, do Ministro de Estado da Previdência Social, em vigor desde 08.01.2004, considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento referente ao mês de dezembro/2003 teve seu vencimento em 02.01,2004 e a Emenda Constitucional nº 41/2003 (Boletim nº 3/2004, pág. 40, Cad. TL) foi publicada no Diário Oficial de 31.12.2003, estabeleceu que a implementação imediata dos dispositivos da citada Emenda, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), obedecerá às disposições deste texto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DEZEMBRO/2003 – TABELA DE DESCONTO DOS EMPREGADOS A contribuição dos segurados empregado, inclusive doméstico, e trabalhador avulso, relativa a dezembro/2003, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela a seguir. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS Até R$ 565,94 7,65% De R$ 565,95 até R$ 720,00 8,65% De R$ 720,01 até 943,23 9,00% De R$ 943,24 até R$ 1.886,46 11,00% COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O recolhimento das complementações das contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13º salário/2003, decorrentes do novo teto do salário-de-contribuição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, poderá ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência janeiro/2004, mediante simples adição ao valor desta. Edital de Cientificação O Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, INTIMA O Sr. José Evilázio Vieira, CRCSE n. 3949/0, da aplicação da penalidade de suspensão do Exercício Profissional pelo prazo de 80 dias, referente ao Processo Disciplinar 147/02, com fundamento no artigo 30 do Decreto-Lei n. 9295/46. Fica, ainda, à parte cientificada que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para comparecer no CRCSE, na Rua Itaporanga, 103, – Centro – Aracaju/SE, no horário comercial, sob pena da continuidade do processo. Posse festiva do CRC/SE A nova Diretoria do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe foi empossada no dia 28 de janeiro de 2004, às 20h30min na sede do CDL (Rua Santa Luzia, 580, Centro, Aracaju/SE). A nova Diretoria foi eleita para o biênio de 2004/2005. O evento contou com a participação de varias autoridades sergipana, representante do Conselho Federal de Contabilidade e em especial dos contabilistas sergipanos. Conselho Diretor Presidente: Contador Carlos Henrique M Lima Vice-Presidente Adm.: Contadora Sandra Elvira G. Santiago Vice-Presidente de Contas: Contador José Domingos dos Santos Vice-Presidente de Fiscalização: Contador Moacir Silva Mota Vice-Presidente de Registro: Contador Eronildes Nogueira De Farias Vice-Presidente Ética e Disciplina: Contador Mário Lúcio do Espírito Santo Representante dos Técnicos: Téc.Cont. Luiz Santana de Carvalho Câmara de Contas Efetivos / Suplentes Contador José Domingos dos Santos / Contador Wladimir Alves Torres Contador João Martins Santos / Contadora Ana Lúcia dos Santos Téc. Cont. Jesina T. M. Ribeiro Chaves / Téc. Cont. Josefa da C. Brandão Câmara de Fiscalização Efetivos / Suplentes Contador Moacir Silva Mota / Contador Alvani Bomfim de Sousa Contador Mário Lúcio do E. Santo / Contador Romualdo B. de Melo T.C. Luiz Santana de Carvalho / T.C. José Abdon Piedade Ralin T.C. Valdemir Alves de Oliveira / T.C. Anselmo Costa Santos Câmara de Registro Efetivos / Suplentes Contador Eronildes Nogueira de Farias / Contador Parízio G. V. Neto Contadora Alice Cardoso Vieira / Contador Antonio Agnus T.C. Alexandre Olveira Muhlert / T.C. Ana Cristina B. Guimarães Câmara de Ética e Disciplina Efetivos / Suplentes Contador Mário Lúcio do E. Santo / Contador Romualdo B. de Melo Contadora Alice Cardoso Vieira / Contador Antonio Agnus Contador João Martins Santos / Contador Wladimir A Torres T.C. Luiz Santana de Carvalho / T.C. José Abdon Piedade Ralin T.C. Valdemir Alves de Oliveira / T.C. Anselmo Costa Santos. XVII Congresso Brasileiro de Contabilidade Período de 24 à 28/10/2004 Centro de Convenções de Santos/SP Pacote Especial A Propagtur atendeu a solicitação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Contador Carlos Henrique Menezes Lima, como nos anos anteriores organizou um pacote especial para os participantes, com a possibilidade de um tour opcional pós Congresso (29 a 31/10), para aqueles que desejarem conhecer as maravilhas do litoral norte Paulista: A – Pacote básico com 05 noites em Santos (preços por pessoa) Apto solteiro R$ 1.733,00 Apto duplo R$ 1.535,00 Apto triplo R$ 1.523,00 – Passagem aérea com taxas de embarque Aracaju/SP/Aracaju; – Hospedagem durante cinco noites no Hotel Mendes Panorama, categoria 3*, localizado próximo ao local do evento; – Acompanhamento de um representante Propagtur; – Kit com identificação da Delegação de Sergipe. B – Pacote opcional com Caraguatatuba e Angra dos Reis (preços por pessoa) Período de 29 a 31/10/04 Apto solteiro R$ 313,00 Apto duplo R$ 220,00 Apto triplo R$ 215,00 – Transporte em ônibus confortável; – 01 noite no Hotel Areia Branca (3*) e Caraguatatuba com café da manhã; – 01 noite no Hotel Porto Galo Suíte (5*) em Angra dos Reis, com pensão completa (café, almoço e jantar); Em até 10x sem juros*, (*janeiro a outubro/04), as vagas são limitadas e será obedecido o critério de inscrição com sinalização do pagamento da 1ª parcela. OBS: A programação encontra-se disponível no Setor de Eventos da Propagtur. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE PENA O Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, no uso de suas atribuições, faz saber que os Contabilistas abaixo mencionados foram penalizados com Suspensão do Exercício Profissional, com art. 30 do DL 9295/46, por meio das Deliberações abaixo mencionadas, homologadas pelo Conselho Federal de Contabilidade em 21/11/03. José Augusto Alves – DL 2280/2003. Jane Xavier dos Santos – DL 2284/2003. Júnior Cesar Santos Pinto – DL 2285/2003. Reginaldo Gomes – DL 2286/2003. Abílio Neto Cavalcante Barreto – DL 2287/2003. Ana Maria Bizerra Santos – DL 2288/2003. Denia Teles Barreto Vieira – DL 2289/2003. Manoel de Sousa Costa Junior – DL 2290/2003. José Fonseca de Menezes – DL 2291/2003. Ilyan Jeyne Gomes Moraes – DL 2293/2003. Manoel Farias Neto – DL 2297/2003 Paulo Sergio Ferreira de Barros – DL 2298/2003. Telma Santos Porto da Silva – DL 2299/2003. Jucélia Silva Santos – DL 2300/2003. Edvalda Silva Travassos – DL 2301/2003. Marcos Antônio dos Santos – DL 2302/2003. Maria Aparecida Silva de Souza – DL 2303/2003. Valdenes da Rocha Santos – DL 2304/2003. * João Evangelista é delegado e conselheiro da Fenaj, jornalista, publicitário, assessor de Comunicação do CRC/SE, acadêmico de Direito e pós-graduado em Jornalismo “Político/Econômico” e professor universitário. joaoevangelista@infonet.com.br