Diversos problemas têm surgido em toda época de eleição, no que diz respeito à programação normal das emissoras de rádio e televisão. A regra básica para o funcionamento das emissoras é esta: a propaganda eleitoral no rádio e na televisão deve ser feita exclusivamente no horário da propaganda gratuita, sendo proibida qualquer propaganda fora desse horário, paga ou não. No entanto, uma regra tão simples apresenta múltiplas facetas.

Os conflitos que possam surgir nesse setor advêm de um elemento bastante simples, mas que se constitui na alma da democracia e se insere no cerne da Constituição: a liberdade de manifestação do pensamento. Se há plena liberdade de manifestação do pensamento deveria ser inibida qualquer regra que tolhesse essa liberdade. Se há plena liberdade de expressão, cada empresa de rádio e de televisão, e cada pessoa que estivesse na frente de um microfone em uma empresa de rádio e de televisão, poderia expor plenamente suas convicções e apontar seus candidatos preferidos.

Mas essa liberdade de expressão tem limites legais que, sem desnaturar a norma constitucional e sem ofender a democracia, servem justamente para dar um rumo de nivelamento, para fazer prevalecer o principio da igualdade entre os candidatos. Por mais de uma vez, os tribunais têm entendido, e isso já é pacífico, que as normas de restrição de propaganda eleitoral não desnaturam a liberdade de manifestação de pensamento, nem ferem a constituição.

O Código Eleitoral se cala sobre a conduta das rádios e emissoras de televisão em sua programação normal, durante a campanha eleitoral. Essas regras de conduta vinham estampadas nas respectivas “leis do ano” e agora se tornam permanentes na Lei das Eleições.

Voltado a 1º de julho, ou seja, no segundo semestre do ano das eleições, e pela atual redação do § 1º do art. 45, a partir das convenções de escolha de candidatos, e até o dia das eleições inclusive, as emissoras de rádio e televisão devem seguir as regras contidas no art.45 e no artigo seguinte. Tudo se resume neste ponto: não pode haver propaganda eleitoral no rádio e na televisão além do horário de propaganda eleitoral gratuita.

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(*) é advogado, jornalista com diploma, radialista, coordenador do curso de Direito da FASER – Faculdade Sergipana, mestrando em ciências políticas e Diretor Chefe da Procuradoria do DETRAN/SE. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a AV. Pedro Paes Azevedo, 6 18, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones:8816-6163//Fax:(79)32460444. E-mail:faustoleite@infonet.com.br.