Senadora Lúcia Vania – PSDB/GO

Feita essa ponderação, manifesto a minha intenção em posicionar o tema não em questões de natureza corporativa, mas no interesse da coletividade, a quem o profissional dedicará a sua melhor atenção e conhecimento. Assim interessa simplesmente ao cidadão qual o profissional mais preparado para lhe prestar o atendimento. Todos sabemos que dentro da própria Medicina existe uma infinidade de especialidades, mais de cinqüenta, que retalha o nosso corpo em várias partes, em detrimento do conjunto, fato já denunciado pelo inesquecível médico Garcia Moreno, na década de 60, na crônica Strip-tease Médico. Dizia ele: “Dentro da atual medicina dos super-especialistas, que divide o corpo do homem em segmentos estanques, delimitados por linhas “maginots” e faz dos pacientes, em vez de um continente sólido de correlações anatômicas e funcionais, um arquipélago de órgãos independentes e biologicamente livres, um verdadeiro movimento renascentista hipocrático clama pela volta à mentalidade de síntese, ao conceito da integral humana: um só órgão, que é o corpo, e uma só função, que é a vida”.

Voltando ao assunto, uma nova luz se abre com a recente aprovação do Projeto de Lei 268/2002, que trata da regulamentação, pela Comissão de Assuntos Sociais, sua leitura no plenário do Senado Federal na última quarta-feira, 20, e posterior encaminhamento para a Câmara dos Deputados. O requerimento de recurso para análise do projeto pelo plenário, que chegou a ser apresentado, foi retirado graças à mobilização da classe médica e reflete o árduo trabalho da senadora Lúcia Vânia (foto), que se empenhou ao máximo para democratizar o debate com a realização de inúmeras reuniões e duas audiências públicas.  

O PL 268/2002 dispõe que são atividades privativas dos médicos a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica, a indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios, a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; a intubação traqueal; a definição da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como as mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas; a supervisão do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral; a emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos; a indicação do uso de órteses e próteses, exceto as órteses de uso temporário; a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas; a determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico; a indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde; a realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; a atestação médica de condições de saúde, deficiência e doença; a atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico. O diagnóstico nosológico privativo do médico, para os efeitos da Lei, restringe-se à determinação da doença que acomete o ser humano, definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo dois dos seguintes critérios: ter um agente etiológico reconhecido, possuir um grupo identificável de sinais ou sintomas e a presença de alterações anatômicas ou psicopatológicas.

Não são privativos do médico os diagnósticos funcional, cinésio-funcional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva.

As doenças, para os efeitos da Lei, encontram-se referenciadas na décima revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)

Procedimentos invasivos são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: a) invasão da epiderme e derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos; b) invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos; c) invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

Não são atividades privativas do médico: a) aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica; b) cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica; c) aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; d) punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica; e) realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; f) atendimento à pessoa sob risco de morte iminente e g) direção administrativa de serviços de saúde. 

Vale ressaltar que o disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação e que ficam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

São privativos ainda de médico a direção e chefia de serviços médicos, a coordenação, perícia, auditoria e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta a atividades privativas de médico, o ensino de disciplinas especificamente médicas, a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O PL 268/2002 chega para assegurar à população que apenas profissionais qualificados irão atendê-la. Isso irá conferir segurança e qualidade à saúde.