Relembrando: condutas vedadas agentes públicos

“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Dicas eleitorais do advogado especialista em direito eleitoral Ludwig Oliveira Junior:

Durante o período eleitoral, que tem início no primeiro dia do ano que ocorre as eleições, os agentes públicos ficam proibidos de realizar algumas atividades descritas no art. 73 da Lei 9.504/1997, como a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

Estas proibições têm por objetivo assegurar que todos os candidatos tenham as mesmas oportunidades durante o ano eleitoral. A intenção é impedir o abuso de poder proibindo atitudes dos agentes públicos que podem favorecer alguns candidatos e partidos, e prejudicar outros.

Segundo o §1º do art. 73 da Lei 9.504/1997, agente público é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional; nomeadamente:

• Agentes políticos: presidente da República, ministros de Estado, governadores, prefeitos, secretários, deputados, senadores e vereadores e seus respectivos vices e suplentes;

• Servidores públicos: efetivos e comissionados, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações);

• Empregados dos órgãos da administração direta ou indireta: com regime estatutário ou celetista, permanentes ou temporários, contratados por período determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública ou sociedade de economia mista;

• Pessoas requisitadas para prestação de atividade pública: membros da mesa receptora ou apuradora de votos, os recrutados para o serviços militar;

• Pessoas vinculadas contratualmente com o Poder Público: prestadores de serviços terceirizados, concessionários e delegados de função ou ofício público;

• Gestores de negócios públicos
• Estagiários

Condutas vedadas em ano eleitoral

A proibição de algumas condutas aos agentes públicos tem início em períodos diferentes dos calendário eleitoral, mas todas terminam na data da posse dos eleitos, dia 1 de janeiro de 2017.

A partir do dia 1 de janeiro de 2016 ficam vedados:

• a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;

• os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior;

• realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

A partir do dia 5 de abril de 2016 fica vedado:

• fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A partir do dia 2 de julho ficam vedados:

• nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

 – nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

– nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

– nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016;

– nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;o transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;

• realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

• com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

• fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

• a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, na realização de inaugurações.

O agente que descumprir a lei terá a conduta suspensa em caráter imediato, quando for o caso, além do pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00.

Ministro em Sergipe neste sábado
A convite do deputado federal Fábio Reis (PMDB), o ministro do Esporte, Leonardo Picciani, visitará o estado de Sergipe neste sábado (26). As visitas vão começar às 9h da manhã e estão previstas para durar até ás 17h.Após a chegada do ministro, no aeroporto Santa Maria, em Aracaju, o deputado acompanhará Picciani e sua comitiva em visitas à Arena Batistão e ao ginásio Constâncio Vieira. Está prevista uma entrevista coletiva às 10h15, no salão da arena.

Lagarto
Ao fim da manhã, Fábio Reis levará o ministro a seu município, Lagarto, para visitas ao Centro de Iniciação ao Esporte, ao estádio Paulo Barreto e ao Parque de Vaquejada, Zezé Rocha. O ministro também atenderá a imprensa em Lagarto, antes de voltar para Aracaju e seguir para o aeroporto.

Nota FHS
A diretoria da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) informa que desconhece o pleito dos profissionais médicos radioterapeutas do Hospital de Urgências de Sergipe (Huse) a cerca  das condições de trabalho. Até o momento, a classe havia pleiteado somente ajustes da remuneração salarial condicionado a redução da carga horária. Mas, por motivos decorrentes da crise financeira, que assola não só Sergipe como todos os demais estados da federação, não foi possível atender o pleito neste momento.

Nota FHS II
A direção informa, ainda, que já há uma reunião agendada com a presidente do conselho curador para ouvir as propostas dos profissionais, mas eles decidiram antecipar a decisão de desligamento. A FHS garante que está totalmente à disposição para o diálogo.

Mais de 60 empresas ofertantes inscritas na Rodada Multissetorial
Em tempos de retração econômica nada como aquecer as vendas participando de uma Rodada de Negócios. É o que muitos empresários sergipanos estão acreditando quando se inscreveram na “Rodada de Negócios Multissetorial de Sergipe”, que será realizada nos dias 31 de agosto e 1 de setembro. No dia 31, quarta feira, acontecerá no Auditório do SEBRAE a Palestra de abertura com as apresentações das empresas ancoras. Já no dia 1, quinta feira,  acontecerá a Rodada no Hotel Quality,  das 8h30 às 18h.

Inscrições prorrogadas
E o empreendedor que ainda não se inscreveu terá mais uma chance. As inscrições foram prorrogadas e poderão ser feitas até às 18h de segunda feira, 29 de agosto, pelo endereço eletrônico  http://www.rodada.com.br . Segundo a organização, mais de 60 pequenas empresas ofertantes já estão inscritas no evento. Elas terão oportunidade de sentar à mesa de negociação com representantes de 12 grandes empresas ancoras, interessadas em ampliar seu leque de fornecedores de bens e serviços.

Novos negócios
Para Emanoel Sobral, superintendente do SEBRAE, o evento permite uma aproximação entre compradores e fornecedores. “A proposta é incentivar a realização de novos negócios. Como os encontros são agendados previamente, potencializa a realização de parcerias comerciais, pois as empresas já sinalizaram quais são suas necessidades e interesses”, explica.

Apoio ACESE
O empresário Wladimir Torres, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe, acredita na iniciativa. “A ACESE está se esforçando, trabalhando muito com foco em capitanear novas empresas para participar desse projeto. Essa é a primeira vez que participamos com o SEBRAE na realização de uma Rodada de Negócios, pois acreditamos no potencial dessa ferramenta principalmente nesse período econômico mais delicado”, destaca. Entre as grandes empresas âncoras que já confirmaram presença na Rodada estão o Grupo Postos Presidente, Energisa, TV Sergipe, Fasouto, Multiserv, Cencosud (Gbarbosa), Construtora AC Engenharia, Cerâmica Escurial, Unit, Pisolar, Senac, Plamed.

Inscrições
A Rodada é promovida pelo Sebrae em parceria com a ACESE – Associação Comercial e Empresarial de Sergipe. As inscrições custam R$ 100,00 para associados da ACESE e R$ 150,00 para não associados, e permite a presença de dois participantes por empresa, com almoço incluso. Além de sentar à mesa com as empresas âncoras, também haverá oportunidade de negociação entre as empresas ofertantes.Mais informações na Unidade de Projetos Especiais do Sebrae, e-mail http://mercado@se.sebrae.com.br  , telefones (79) 2106-7721 e 2106-7767. Apoiam a Rodada a Infonet, Êxito Eventos, Superlux, Governo do Estado de Sergipe e Eli Promoções.

Deso informa suspensão de abastecimento em Aracaju
A Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso, informa que, em virtude da execução da interligação dos novos reservatórios construídos no bairro Santa Maria, vai interromper temporariamente o abastecimento de água nas localidades abaixo citadas, na próxima segunda-feira (29), das 07 às 15h.Aeroporto, Atalaia, Aruana, Coroa do Meio, Farolândia, Mosqueiro, Padre Pedro, Robalo, Santa Maria, Santa Tereza, Povoado Areia Branca e Povoado São José.

Deso informa suspensão de abastecimento em Aracaju II
Se os serviços forem concluídos antes do horário previsto, o abastecimento será restabelecido sem qualquer aviso. Caso ocorra algum imprevisto dificultando a conclusão dos serviços, o horário poderá ser ultrapassado.A DESO recomenda a utilização econômica da água existentes nas caixas d' água e reservatórios residenciais, evitando-se desperdícios.Casos de emergência e pedidos de serviços podem ser informados pelo telefone 08000790195 com prioridade para creches, hospitais, asilos e demais entidades dessa natureza.

DO LEITOR 

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO -ASSOCIAÇÕES UNIDAS DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE

Os valorosos Policiais e Bombeiros que tão brilhantemente servem à sua população, com a doação de suas próprias vidas se for preciso, estão cansados de engano e desprezo por parte do Governo do Estado. Se não bastassem as leis ineficazes desse país, a falta de apoio estatal no desempenho de nossas funções, a falta de politica publica e institucional para esses trabalhadores, a cidadania cassada e a liberdade cerceada pelo militarismo arcaico.

Convivemos com salários atrasados e defasados corroídos pela inflação, convivemos com a miséria de um ticket alimentação de R$ 8,00, convivemos com a falta de perspectiva de uma carreira profissional, com a falta de uma Jornada de Trabalho justa para a especificidade do nosso serviço, convivemos com a falta de estrutura básica no ambiente de trabalho como água para beber, alojamento, refeitório, papel, material de limpeza, viaturas sem manutenção, falta de EPI, coletes e munições vencidas, a falta de treinamento adequado, a falta de uniformes completos, falta tudo, menos vontade de trabalhar.

Ao longo de anos sofremos as dores diárias dessa profissão pouco valorizada e sofremos calados. Porem é chegado o momento do basta. Com isso, não culpamos os gestores das Instituições que tem que administrar com tão pouco recurso grandes demandas, recursos esses que caem a cada ano. Isso não é compromisso com a Segurança Pública. A maquiagem das propagandas radio televisivas não mais são suficientes para esconder uma triste realidade em que chegamos.

Esclarecemos a população que. mesmo com toda dificuldade, continuaremos a servi-los. Porém trabalharemos dentro das condições que nos é oferecida. Jamais nos omitiremos em salvar vidas, em proteger o cidadão, em cumprir nossa missão constitucional de manter a paz e a ordem.

Esclarecemos ainda que, a "Polícia Legal" é o conjunto de atividades realizadas pelos militares estaduais, sem ferir a legislação vigente e o regulamento militar. O objetivo é sensibilizar o governo para os graves problemas da segurança pública, quanto a falta de perspectivas de ascensão na carreira, a implementação do subsídio, a falta de equipamentos para o desempenho da função e a insalubridade no ambiente de trabalho.

Finalizamos, pedindo o apoio de toda a população sergipana e seus seguimentos, no combate desleal que temos enfrentado diuturnamente.

JUNTOS SOMOS FORTES E UNIDOS IMBATÍVEIS

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Frase do Dia
“O segredo da eterna juventude é dedicar a vida a uma causa.” Hélder Câmara, bispo e escritor brasileiro, morreu em 27 de Agosto de 1999 (n. 1909).