O comparativo de alguns parâmetros entre o Plano Diretor vigente (Lei Complementar nº 42/2000) e as minutas de revisão propostas em 2010/2012 (PDDUS) e 2015 revela uma evolução na complexidade das normas, uma maior ênfase na sustentabilidade e o refinamento dos instrumentos de gestão urbana em Aracaju. Infelizmente, nenhuma dessas tentativas de revisão chegaram ao final.

1. Gestão Participativa e Estrutura de Planejamento

• Lei-42 (2000): Estabelece o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, composto pelo órgão municipal, pelo Sistema de Informações Urbanas (SIU) e pelo Conselho Municipal (COMPLAN).
• Proposta de Revisão (2012): Introduz instâncias mais detalhadas de gestão participativa, como as Conferências Municipais, o Orçamento Participativo Anual e o Congresso da Cidade, realizado a cada dois anos.
• Proposta de Revisão (2015): Foca na integração de dados por meio do Subsistema de Informações Urbanas (SIU) e cria o Subsistema de Monitoramento e Controle (SMC), visando avaliar continuamente a eficácia das políticas aplicadas.

2. Macrozoneamento e Estruturação Urbana

• Lei-42 (2000): Divide o território em três zonas principais: Zona de Adensamento Preferencial (ZAP), Zona de Adensamento Básico (ZAB) e Zona de Adensamento Restrito (ZAR).
• Proposta de Revisão (2012): Mantém a estrutura de ZAP, ZAB e ZAR, mas reforça a indução de uma urbanização compacta e racional.
• Proposta de Revisão (2015): Expande o zoneamento com a criação da Zona de Adensamento Controlado (ZAC), além de subdividir o território em duas grandes Macrozonas: de Ocupação Urbana e de Conservação e Proteção Ambiental.

3. Parâmetros Urbanísticos e Coeficiente de Aproveitamento (CA)

• Lei-42 (2000): Fixa o Coeficiente de Aproveitamento Único (que é o coeficiente básico uniforme para todo município) em 3 para todo o Município. Acima disso, a outorga onerosa (solo criado) é isenta até o Coeficiente de Aproveitamento Máximo 4 e cobrada em percentuais (10% a 25%) para valores superiores.
• Proposta de Revisão (2012): Reduz o Coeficiente de Aproveitamento Único para 2. O CA Máximo é limitado a 3 nas ZAPs e ZABs, e a 0,4 nas ZARs (coeficiente máximo menos que o básico ?!). A outorga onerosa é fixada em 20% do valor de lançamento fiscal do metro quadrado para a área excedente.
• Proposta de Revisão (2015): Consolida o CA Básico em 2 para a cidade, mas estabelece CAs básicos ainda mais restritivos para a ZAR (0,8 e 0,6). Introduz uma fórmula específica para o cálculo da contrapartida financeira da outorga onerosa.

4. Instrumentos e Relatórios de Impacto

• Lei-42 (2000): Exige o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para equipamentos de impacto, como aqueles com área construída não residencial superior a 20.000 m².
• Proposta de Revisão (2012): Mantém a exigência do EIV/RIV para empreendimentos que sobrecarreguem a infraestrutura, mas prevê que o EIV possa ter outros parâmetros regulamentados por lei específica.
• Proposta de Revisão (2015): Refina os instrumentos criando distinções claras entre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Define Polos Geradores de Tráfego com critérios mais baixos de metragem (ex: uso educacional acima de 1.500 m²) para obrigatoriedade de estudos.

5. Meio Ambiente e Sustentabilidade

• Lei-42 (2000): Foca em Áreas de Preservação e Proteção, citando a Agenda 21 local. Define dunas acima de 10m como preservação.
• Proposta de Revisão (2012): Enfatiza o desenvolvimento “Sustentável” já no título e prioriza o Plano Estratégico Aracaju +10. Torna as regras para dunas mais rígidas, proibindo edificações em dunas acima de 9 metros.
• Proposta de Revisão (2015): Introduz o conceito de Áreas de Vulnerabilidade Ambiental (AVA) e foca na resiliência da cidade frente a desastres. Restringe ainda mais a ocupação de dunas, tornando não edificáveis aquelas acima de 6 metros fixadas por vegetação.

Resumo das Principais Diferenças

Característica	Lei-42 (Vigente)	Proposta (2012)	Proposta (2015)
Foco Principal	Desenvolvimento Urbano	Sustentabilidade/Participação	Ordenamento/Monitoramento
Zonas Urbanas	ZAP, ZAB, ZAR	ZAP, ZAB, ZAR	ZAP, ZAB, ZAC, ZAR
CA Básico/Único	3	2	2
Proteção de Dunas	Acima de 10m	Acima de 9m	Acima de 6m
Impacto	RIV para grandes obras	EIV com novos parâmetros	EIV e RIT (Impacto de Trânsito)

 

 

 

Na semana que vem continuaremos discutindo alguns pontos do processo de revisão do plano diretor de Aracaju