Seca, prefeitos e o “Pão e Circo”

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No último dia 10 de maio este espaço começou a levantar diversos questionamentos sobre a realização dos festejos juninos nos municípios sergipanos que estão em estado de emergência por conta da seca. Cerca de 100 mil sergipanos passam por necessidade devido à seca.

Em Sergipe até a semana passada 18 municípios. São eles: Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha,Tobias Barreto, Glória, Canindé, Gararu, Frei Paulo, Tomar do Geru, Monte Alegre, Itabi,Aparecida, Pinhão, Lourdes, Pedra Mole, Graccho Cardoso, Carira e São Miguel do Aleixo. Outros três, Itabaianinha, Cumbe e Simão Dias, entraram em contato com a Defesa Civil para que o levantamento seja feito para definir se decretam também estado de emergência.

Na Bahia e em vários outros Estados, graças à intervenção do MPE e do TCE várias prefeituras já cancelaram os festejos juninos e outras reduziram o tamanho da festa, deixando apenas atrações locais.

TCE alerta prefeitos – O blog cobrou uma atuação do MPE e do TCE em Sergipe. E na última reunião do pleno do Tribunal de Contas por iniciativa do presidente do órgão, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, o TC está emitindo uma orientação técnica direcionada aos prefeitos – sobretudo os que estão em estado de emergência – lembrando-se dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e oportunidade, na realização de despesas com os festejos juninos, já que boa parte da população destes municípios enfrenta dificuldades por conta da seca. Os prefeitos podem ser responsabilizados no termo da lei se   canalizarem fartos recursos para os festejos e não para minorar o sofrimento da população.A recomendação do TCE não vale para recursos oriundos dos governos federal e estadual.

Ação do MPE em Lagarto deve servir para todo o Estado – Já em Lagarto, o juiz da comarca, Daniel Vasconcelos Lima, acatou ação do MPE, proibindo a prefeitura de gastar recursos com festas enquanto não recuperar o mercado e matadouro municipal.

Essa medida deveria servir para todos os municípios do Estado. Em muitos deles, a população espera por anos por recuperação de algum bem público importante, mas muitos administradores preferem a política do “pão e circo” e realizam festas e mais festas com bandas caríssimas.

Quando o imperador romano Vespasiano disse a frase “Pão e Circo para o povo” , quando da construção do Grande Coliseu, não tinha noção que muito tempo depois, no século 21, ela continuasse tão atual.

Em plena seca, fenômeno que ainda não foi inserido naturalmente pelos nordestinos por falta de ações concretas de dezenas de governantes, ninguém pode aceitar que alguns municípios que estão em estado de emergência gastem recursos com festejos juninos caros.

Espera-se que a recomendação do TCE e do próprio MPE seja acatada pelos prefeitos. Chega da política do “pão e circo” que não ajuda em nada para a melhoria da qualidade de vida do sertanejo.

Para reflexão: convênio do CBM/SE e a Infraero
No mês de fevereiro deste ano, o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe renovou o convênio (nº 008-CI/2011/0016), que objetiva a manutenção da segurança contra incêndio do Aeroporto Santa Maria em Aracaju.  O citado convênio não apresenta nenhuma irregularidade, porém, em tempos de mudanças em setores de comandos da segurança pública estadual, onde a palavra de ordem do governador Marcelo Déda é otimizar o atendimento ao cidadão com o efetivo existente, vale a pena a reflexão para debate com o leitor.

Efetivo obrigatório
No citado convênio, em sua cláusula quarta, o CBMSE “fica obrigada a manter um efetivo de 12 militares/dia para cada turno de serviço, independente de licenças, férias e demais ausências porventura advindas no transcorrer dos serviços…” soma-se a este pessoal, alguns militares que participam do serviço administrativo da unidade, onde se estima um efetivo de aproximadamente 50 militares, visto que os turnos de serviço na unidade são de 24h.

Custos do governo é de cerca R$ 250 mil/mensais. Infraero só repassa R$ 102 mil/mensais
Nesse sentido, é válido observar que os custos salariais para a manutenção deste efetivo  gira em torno de R$ 250 mil reais/mês (visto que houve uma considerável melhoria salarial e a unidade é composta por muitos militares com graduação hierárquica intermediárias), todo esse custo fica a cargo do governo estadual, entretanto, de acordo com o convênio assinado entre o comando do CBMSE e a Infraero, o repasse mensal para a manutenção deste efetivo é de R$ 102.794,34/mês pela Infraero.

Prejuízo de R$ 1,8 milhão anualmente para o governo
Analisando esses valores, é possível perceber que há um prejuízo mensal considerável ao erário estadual, algo em torno de R$ 150 mil reais/mês ou aproximadamente R$ 1 milhão e 800 mil/anual. Tal situação desconsidera a despesa mensal por parte do Governo do Estado e a valorização salarial dada pela atual gestão (2º melhor salário de Bombeiro do país), por exemplo: basta que se faça uma simples operação matemática: valor do repasse mensal, dividido pelo efetivo e tem-se o valor final do custo de cada militar para a Infraero, bem distante do elevado valor pago pelo governo estadual.

Função do governo não é ter lucro, mas também não é ter prejuizo
É certo, que a função do Estado não é ter lucro, porém também não é de ter prejuízo! É válido ressaltar que a Infraero é uma estatal arrecadadora, pois uma taxa de embarque gira em torno de R$ 16,95 para voo nacional e R$59,95 para voo internacional e no mês de outubro do ano passado, o Santa Maria atingiu a marca de 1 milhão de passageiros somente no aeroporto de Aracaju e de acordo com informações do site da empresa, mensalmente o movimento é de 60 mil passageiros ( http://www.infraero.gov.br/index.php/br/aeroportos/sergipe/aeroporto-de-aracaju-santa-maria.html )

Efetivo é suficiente para duas unidades operacionais
Vale a pena chamar atenção que o efetivo de militares do CBMSE empregados no serviço privado do Aeroporto Santa Maria, é suficiente para o funcionamento de quase duas unidades operacionais de atendimento a sociedade. Sociedade esta, que arca com as despesas do funcionamento do serviço público através dos tantos impostos e que infelizmente, no Estado de Sergipe, está desamparada no que se refere ao atendimento de Bombeiros no interior do Estado. Outro fato é que todo esse efetivo trabalha único e exclusivamente para o serviço interno do aeroporto, não sendo empregado em nenhuma outra ação voltada para a sociedade sergipana.

Em outros Estados, Infraero tem brigadistas civis
Diante do exposto, nossa intenção não é apenas a crítica, apresentamos também a solução. Em outros estados da federação, a Infraero mantém efetivos de brigadistas civis admitidos através de concurso público. Visto os longos trâmites para a realização de um concurso, sugerem-se então, que a Infraero realize um convênio com a Associação de Brigadistas Civis de Sergipe e desta forma, disponha de volta para a sociedade sergipana, mais 50 bombeiros que trabalharão para manter o lema de “Vidas Alheias e Riquezas Salvar” sem assim gerar despesas a mais com a contratação de novos bombeiros, já que a palavra do governador Déda é Otimizar o efetivo existente.

Blog volta a destacar iniciativa de convocar todos os requisitados
O blog volta a destacar  a brilhante iniciativa do governo de convocar todos os militares desviados do serviço operacional na Polícia Militar, deveria também ser copiada para os militares do Corpo de Bombeiros, que além da Infraero, mantêm militares à disposição de diversos órgãos, e até em Associação de classe (permitido apenas para sindicato), sem nem ao menos contribuir para a sociedade que paga os seus salários.

Em 1987, zonas de estacionamento no centro de Aju foi tema de trabalho
Sobre estacionamentos no centro de Aracaju, o médico Marcos Prado Dias lembrou que em 1987,primeiro ano do governo Valadares,o professor aposentado da UFS Antonio Álvaro,por solicitação do então Secretário de Transportes Sergio Tavares – com a autorização do governador – divulgou na extinta Gazeta de Sergipe (26/08/1987) um trabalho que planejava criar zonas de estacionamento na Rua da Frente,com estruturas que avançavam sobre o Rio Sergipe,de forma suspensa,para não prejudicar o  movimento das marés.

Seminário
Marcos Prado lembra ainda que  há 25 anos já existia a preocupação com a hoje chamada mobilidade urbana. “Na época, como Secretário de Estado da Educação  participei de um Seminário Estratégico promovido pelo governo,quando foi apresentado o projeto,com plantas,mapas,que abrangia zonas de lazer e até a construção de um “camelódromo”.Acho que poderia ser uma alternativa à ser discutida no momento!”, disse Marcos.

Lagarto:Reconciliação entre Cabo Zé e Valmir? I
O ex-prefeito Cabo Zé, que também é radialista e tem um programa na rádio de propriedade dele, a Eldorado FM, confirmou no final de semana que teve uma reunião com o deputado Gustinho Ribeiro e alguns familiares. Fala-se que Gustinho pode apresentar um programa na rádio Eldorado.

Lagarto:Reconciliação entre Cabo Zé e Valmir? II
Mas nos bastidores em Lagarto comenta-se que a iniciativa pode ser o ponta pé inicial para uma aproximação política de Cabo Zé com o atual prefeito Valmir Monteiro, já que Gustinho é o principal aliado dele em Lagarto. Só um detalhe: quem lançou Valmir na política foi Cabo Zé, na década de 90 quando deixou a prefeitura como seu candidato, mas não teve sucesso naquele ano.

Lula receberá título hoje
O governador Marcelo Déda, participa nesta segunda-feira, 21, da solenidade de entrega do Título de Cidadão Paulistano, ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que ocorrerá no plenário 1° de Maio da Câmara Municipal de São Paulo, a partir das 19 horas. Déda também fará uma visita ao ex-presidente Lula. A iniciativa é do vereador Alfredinho (PT) que, assim como Lula, é originário das lutas sindicais do ABC. Várias autoridades já confirmaram presenças.

PT realiza curso para pré-candidatos
Os Diretório Estadual e Municipal (Aracaju) do PT de Sergipe juntamente com a Escola Nacional de Formação do PT promoveram um curso para seus Pré-candidatos (as). De acordo com o Secretário Estadual de Formação Política Joaldo Santos “esta foi a 1º etapa e terá outros cursos em 8 Microrregiões do Estado com o intuito de alcançar dos os pré-candidatos do Partido e fortalecer o Modo Petista de Governar e Legislar”.

Vídeos
Durante o evento, os petistas assistiram vídeos de lideranças nacionais, a exemplo de Lula, Dilma e Rui Falcão presidente nacional do Partido. Entre os temas discutidos estiveram, planejamento de campanha, comunicação, subsídios jurídicos, e conjuntura política. O presidente do Diretório Municipal do PT, Usiel Rios, elogiou a iniciativa do curso” Esta ação oferece aos nossos pré-candidatos as bases para uma campanha eficiente, bem planejada e sob a orientação da constrção Petista”, concluiu.

Vida e obra de Luiz Gonzaga serão temas de seminário e exposição
Na próxima quarta-feira, 23, os sergipanos poderão reencontra a poesia e sonoridade da obra musical de Luiz Gonzaga, o eterno Rei do Baião. A partir das 18h30, no Museu da Gente Sergipana, acontece a Exposição Vida e obra de Luiz Gonzaga  e o Seminário ‘A Contribuição de Luiz  Gonzaga na construção da Identidade cultural do povo sergipano’, promovido pelo mandato da deputada estadual Ana Lúcia (PT).

Palestra
O evento contará com palestra do professor e pesquisador José Augusto de Almeida e debate com o professor de História Iran Barbosa. Além da exposição e do seminário, haverá apresentação especial do Quinteto Sanfônico de Sergipe.Se vivo estivesse, o Rei do Baião completaria 100 anos em dezembro deste ano. Em Sergipe, foi sancionada a Lei 7.384, de autoria da deputada estadual Ana Lúcia (PT), que institui 2012 como o Ano Cultural Luiz Gonzaga.

Ano especial
“Estamos dando o passo inicial para que este ano seja muito especial, para que nele possamos comemorar o centenário de Gonzagão, resgatar a sua memória e exaltar as suas contribuições, como músico e compositor, para a formação da nossa gente e da nossa cultura nordestina”, ressaltou a parlamentar.Ana Lúcia lembrou que o sanfoneiro sempre teve uma relação muito rica com Sergipe, onde sempre gostou de estar, principalmente na cidade de Propriá, onde existe até uma praça em sua homenagem.

Itabaiana campeão 2012
E o Itabaiana é o campeão do campeonato sergipano deste ano. Perdeu ontem por 1 x0 do Confiança, mas tinha assegurado uma boa vantagem no primeiro jogo ao vencer por 3 x 1. Parabéns a todos os itabaianenses. Com o título, o Itabaiana garantiu uma vaga na Copa do Brasil de 2013

Antônio Saracura lança mais um livro
O escritor Antônio Saracura convida a todos as pessoas que gostam de ler,  para irem à Livraria Escariz do Shopping

Jardins na próxima sexta-feira, 25,  no horário das 16h às 19h. Ele estará lançando seu novo livro “Minha Querida Aracaju Aflita”, que foi agraciado recentemente com  o Prêmio Mário Cabral de Crônicas,  pelo governo do Estado de Sergipe.

Outras obras
As outras duas obras  do  autor, “Os Tabaréus do Sítio Saracura”  e “Meninos que não Queriam ser Padres”, já consagradas pelos leitores, estarão  também  sendo disponibilizadas e autografadas. Quem já adquiriu os livros anteriormente, pode levá-los para Saracura autografar. Vá bater um papo com  o escritor sergipano que  já faz sucesso no Brasil.

Almoço especial na Tortelli Delicatessen
Uma boa opção de Buffet de comida a quilo encontra-se diariamente, das 11h às 14h, na Tortelli Delicatessen (Rua Campo do Brito, 122, a da Deso, no bairro São José). De segunda-feira a sábado você tem uma comida de qualidade, num ambiente climatizado, confortável e com preço justo. Para quem gosta de uma comida saudável a variedade de saladas é uma atração a parte. Só conferindo para comprovar. Mais informações em: (79) 3211-5857.

DO LEITOR

Sigma X Sigas ou Sindguardas? Infelizmente a realidade é outra!
Do leitor Rogério Andrade: “O Sindicato dos Guardas Municipais de Aracaju – SIGMA – foi severamente prejudicado devido a uma manobra do Presidente, Sr. Ney Lúcio dos Santos, em transformar a representação, que era Municipal e tinha tudo nos conformes, para uma estadual, abrangendo todo o Estado de Sergipe, transformando em Sindicato dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito de Sergipe – SIGAS.
O Presidente já tinha fundado em cartório um Sindicato Estadual denominado SINDGUARDA. O SIGMA mudou para Sigas em maio de 2011 indevidamente! A manobra foi proposta em uma assembléia onde compareceram apenas 18 filiados, a votação foi distribuída da seguinte forma: 9 votos favoráveis, 8 votos contrários e 1 abstenção. Dos 9 votos favoráveis 6 eram dos fundadores do SINDGUARDAS, que foi registrado no cartório e obteve CNPJ em 29 de outubro de 2010, inclusive o Sr. Ney Lúcio dos Santos atual presidente dos dois SINDICATOS: SIGMA e SINDGUARDAS.
A categoria nunca soube da fundação do Sindguardas e nunca viu com bons olhos a mudança estatutária proposta pelo presidente. A sede do sindicato, SIGMA, serviu para fundar Associação de Exadrista, Federação das Guardas, novo Sindicato com a abrangência idêntica a proposta pelo Sr. Ney Lúcio dos Santos que é o Presidente de todas essas fundadas na sede, sem o conhecimento e anuência da categoria
O site oficial do SIGMA continua com o nomenclatura de Sigas indevidamente. No cartório e na Prefeitura Municipal de Aracaju a alteração já foi formalizada. Qual será a justificativa para manter essa farsa? O site do SIGMA está servindo para que o Presidente, Sr. Ney Lúcio dos Santos, utilize-se de um meio de comunicação direto com os filiados do interior e os candidatos que participaram do último concurso. Que por sinal é outra manobra que está sendo feita nas barbas da categoria dos Guardas de Aracaju. O site está servindo para convocar e desviar os candidatos que foram aprovados na prova escrita e tiveram algum resultado insatisfatório no decorrer das etapas. Ele desvia estas pessoas para uma assessoria diferente da assessoria jurídica do SIGMA. Será que ele está ganhando algo com este desvio? Terá algum retorno financeiro? Qual será a sua proposta? É preciso esclarecer estes questionamentos!"

Gustavo Lima é uma falta de respeito com Luiz Gonzaga
E-mail recebido: “Essa turma da Funcaju está brincando com a nossa cultura junina, trazer um tal de Gustavo Lima para encerrar os festejos juninos da capital, no dia de São Pedro, no palco Gonzagão e no ano do centenário do maior cantador do Nordeste, Luiz Gonzaga, é uma falta de respeito com a memória do Rei do Baião e com a tradição da nossa festa maior. O valor do cachê desse tal Gustavo Lima, certamente, é maior do que a soma de todos cachês que serão pagos aos mais de cem artistas sergipanos que se apresentarão no palco Gérson Filho. Esse é realmente o país do For All. Gustavo Lima no forrocaju é uma vergonha. Com a palavra o sindicato dos artistas e músicos sergipanos”.

ARTIGO

Advogar não é desacato    –   Vitor Lisboa Oliveira*

Na manhã da última quinta-feira a sociedade sergipana recebeu com espanto a notícia de que o advogado Cláudio Miguel havia sido preso durante a madrugada daquele dia sob a acusação de prática do crime de desacato à autoridade policial. O acontecimento provocou uma série de reflexões sobre a atitude de diversos agentes públicos em relação aos advogados.

Esse exercício mental trouxe à tona diversos fatos ocorridos com colegas advogados. Vários já foram presos durante o exercício de sua profissão sob a alegação de que teriam desacatado alguma autoridade enquanto defendiam seus clientes. Até agora o desfecho de todos os casos tem sido o mesmo: verifica-se que o advogado não incorreu no delito de desacato e que o policial cometeu abusos contra a liberdade e atuação do profissional.

Acontecimentos dessa espécie preocupam toda vez que eles se repetem. No caso mais recente espanta a gratuidade da violência empregada no colega, que saiu preso, algemado, largado em uma viatura de polícia. Assusta também alguns comentários de que o advogado teria feito o que popularmente se chama “carteirada”, tentando obter um tratamento diferenciado em decorrência de sua condição profissional.

O advogado dispõe de certas prerrogativas profissionais para que possa exercer livremente a sua função constitucional. Não são privilégios, mas constituem mecanismos com a finalidade de garantir a liberdade de atuação e eficiência de seu mister. Dentre essas prerrogativas está a de conversar com seus clientes reservadamente, mesmo sem procuração. Tem também o direito de ter a presença de um representante da OAB quando for preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.

Essas são algumas dentre as várias prerrogativas profissionais que o advogado tem – e precisa ter – para exercer de forma independente sua função e defender o direito de seus clientes. Anunciar a sua condição de advogado em momento de conflito com a autoridade policial significa justamente exigir o respeito às garantias que possui enquanto profissional. A “carteirada” somente existiria se o profissional tivesse anunciado sua condição de advogado em situação estranha à atividade, buscando, talvez, algum benefício que não merecesse naquela ocasião, o que, de forma notória, não foi o que ocorreu.

No caso mais recente de desrespeito policial a prerrogativas profissionais e à dignidade humana, o Dr. Cláudio Miguel não tentou obter qualquer vantagem pessoal em decorrência de sua profissão, apenas invocou o respeito às suas prerrogativas que estavam sendo atacadas no momento em que lhe foi dada voz de prisão. Exigir o cumprimento da lei não é “carteirada”.

O que se percebe como nota comum em todos os casos de prisão de advogado é a falta de preparo de alguns agentes em relação ao questionamento. As detenções têm ocorrido porque os advogados questionaram um ordem ou atitude de algum policial militar que desrespeitava a lei e/ou extrapolava o seu limite de atuação.

É da natureza da advocacia questionar ordens, decisões e condutas que estejam em desrespeito ao ordenamento jurídico; é inerente à sua atividade profissional. Ao contestar uma ação, está questionando a tese levantada pelo colega na petição inicial; ao patrocinar habeas corpus, está questionando a ordem do juiz e o parecer do ministério público; ao recorrer de uma sentença está questionando a decisão proferida pelo juiz. São questionamentos que ocorrem todos os dias no Judiciário, mas que não são vistos como desacato à pessoa que emitiu a ordem, decisão ou ato combatido.

Por que questionar atuações policiais e exigir o fiel cumprimento da Constituição e da lei tem sido frequentemente confundido com desacato? Parece que alguns policiais não estão preparados para serem questionados. Não se pode permitir que a voz do advogado seja ignorada, que sua manifestação seja considerada conduta criminosa.

Criminalizar a atuação do advogado é medida que tenta impor um silêncio pelo medo da prisão. Tachar a atuação profissional de desacato, dar voz de prisão e algemar um advogado significa não admitir ser questionado por quem quer que seja. Essa é uma visão que fere o Estado Democrático de Direito e amesquinha a função outorgada pela Constituição.

A luta pelo fim da criminalização da advocacia não deve ser exclusiva deste advogado, do Dr. Cláudio Miguel ou da Ordem dos Advogados, mas sim de toda a sociedade brasileira. Afinal, ela perde muito toda vez que se tenta calar ou impedir a atuação de um advogado na defesa intransigente dos direitos de seu cliente. Não podemos mais admitir que a voz da advocacia seja abafada por condutas arbitrárias e prisões desmedidas. É preciso que alguns paradigmas sejam reformulados dentro da corporação policial, que precisa refletir sobre os acontecimentos e perceber que advogar não é desacato.

Advogado militante, membro da Comissão de Direitos Humanos e defensor intransigente do Estado Democrático de Direito. E-mail: vitorlo@globo.com

Blog no twitter: www.twitter.com/BlogClaudioNun
       

Frases do Dia
“O povo não confia no governo e o governo não confia no povo”. 1921 – Andrei Sakharov (físico e ativista soviético dos direitos humanos) nasceu em 21 de Maio de 1921 e morreu em 1989.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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