Valorização dos trabalhadores domésticos

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“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Um dos problemas da crise política que o país atravessa é o papel que parte da grande mídia faz contra os avanços sociais que muitos brasileiros conquistaram nos últimos anos.

Foi assim contra o programa Mais Médicos, onde uma elite médica  (ainda bem que não é a maioria) foi para as ruas não defender a saúde, mas contra o programa. Sabiam que o programa mudaria a face do país. Milhares de brasileiros estão tendo acesso a atenção básica. E isso reduziu gastos com medicamentos, exames, já que as doenças simples vem reduzindo. Sem falar nas cotas para universidades e outros programas que deram oportunidade para milhares de jovens.

Uma conquista recente é a dignidade e o respeito como trabalhador, para os empregados domésticos. Eles agora têm carteira assinada, horário definido e recolhimento da contribuição pelo patrão. Alguns não aceitaram com bom grado, já que para as visitas as empregadas “fazem parte da família”, mas na verdade elas são tratadas como escravas diárias, à disposição 24 horas dos patrões.

O Brasil mudou e continuará mudando para desespero de muitos. E ninguém pense que essas conquistas serão derrubadas com um golpe contra a democracia.

Na hora certa o povo saberá  distinguir. Besta quem pensa que vão transformar uma derrota eleitoral num golpe de Estado.

Um depoimento sobre o esocial, retirado do facebook do sergipano, vereador de Propriá, Fernandinho Britto, que resume a satisfação daqueles que têm consciência e respeito aos trabalhadores domésticos:

“Indo ao banco para fazer o pagamento do esocial. Me lembro agora emocionado de Dona Elvina que trabalhou com minha mãe durante 25 anos e de Nazaré que trabalhou em minha casa por 10 anos. Ambas foram morar com Deus sem saber o que era ter FGTS depositados em suas contas mesmo tendo suas carreiras de trabalho assinadas. A partir de hoje mais de 1.200.000 trabalhadores domésticos terão esse prazer. Vitória de uma classe merecedora do nosso apreço e respeito. Bom final de semana para todos.”

Acordo Sefaz e PGE: Ex-deputado questionou
O artigo publicado neste espaço ontem, 06, sobre o acordo de compadres realizado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado – PGE, em 2010, sobre o depósito dos honorários de sucumbência, não na conta do órgão, mas diretamente na conta da Associação dos Procuradores – Apese, foi questionado na época pelo ex-deputado Nelson Araújo.Ele informou que enviou ofícios para diversos órgãos questionando e até mesmo para a receita federal, que informou que tratava-se de processo sigiloso. Já o TCE, deixa prá lá…

Fugindo da responsabilidade
Ao conceder entrevista a Gilmar Carvalho, na Mix FM, na sexta-feira, 06, o deputado federal, Valadares Filho, PSB, cobrou do prefeito João Alves, DEM, que fale a verdade e assuma que não tem como cumprir as promessas eleitorais. “Ele não pode culpar outros fatores pelo descaso de sua administração. Isso é fugir da responsabilidade”, disse.

Falta de compromisso
Valadares disse que caminha pelas ruas da cidade e observa os problemas instalados. “O que vemos hoje é uma total falta de compromisso com o povo de Aracaju. Como já disse em outras entrevistas, não podemos fazer promessas irresponsáveis só para ganhar a eleição e, depois que vencer, ver no que dá. Foi isso que fizeram em 2012”.

Estudos VLT
Questionado sobre a proposta que apresentou para o transporte público em 2012, o VLT, Valadares respondeu que todos os estudos de viabilidade foram realizados à época. “Quando apresentamos essa proposta fizemos um levantamento da capacidade financeira da prefeitura. Hoje a Prefeitura de Aracaju vive uma nova realidade. Se verificarmos que não existem as fontes e recursos viáveis, assim como existiam em 2012, iremos apresentar um novo projeto de viabilidade para o transporte público de Aracaju”, ressaltou.

Apoio
Sobre o possível apoio do governador Jackson Barreto, o deputado respondeu que “no momento adequado o governador vai fazer a reflexão mais profunda. Através da unidade temos amplas condições de vencer as eleições em 2016. No momento certo as conversas e definições irão acontecer e o nosso partido fará isso com muita responsabilidade”.

Intercâmbio de saúde
O Reino Unido quer mostrar que também pode contribuir para fortalecer a saúde do Brasil. A convite do governo britânico, que custeou todas as despesas de viagem, o secretário de Estado da Saúde de Sergipe, José Sobral, embarca este final de semana para Londres, acompanhado de outros 11 gestores brasileiros, para participar da UK-Brazil Health Week.

Intercâmbio de saúde II
O objetivo da missão é realizar um verdadeiro intercâmbio e troca de experiências! Além de conhecer a realidade do sistema de saúde no Reino Unido, o gestor sergipano participará de reuniões com alguns dos principais especialistas da área e apresentará os avanços feitos na Saúde de Sergipe ao longo da gestão. Sergipe é modelo!

Wladimir Torres na CACB
Na manhã dessa quinta-feira, 5, aconteceu em Brasília, a eleição da nova diretoria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB -. E Sergipe mais uma vez terá representatividade na entidade maior. O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe – Acese -, Wladimir Torres, ocupará o cargo de presidente do Conselho Fiscal para a gestão 2016/2018. Na foto ao lado do novo presidente eleito George Pinheiro.

Hotel Sesc Atalaia: Fecomércio retoma obras
Uma obra esperada pelos sergipanos será concluída no prazo de 370 dias, contados a partir do próximo dia 11 de novembro. O Sistema Fecomércio de Sergipe assinou na sexta-feira, 06, o contrato com a nova empresa que fará a retomada das obras do Hotel Sesc Atalaia.

Licitação
As obras que estão paradas, devido a um problema com a construtora que venceu a licitação anterior, serão concluídas pela construtora Walter Lopes Engenharia. O contrato da execução da obra foi assinado pelo presidente em exercício da Fecomércio, Hugo França, além da diretora regional do Sesc, Adely Carneiro e dos diretores administrativo e financeiro do Serviço Social do Comércio.

Estrutura
A obra, orçada em 20 milhões de reais, contemplará a construção dos 60 apartamentos de frente para o mar, do Hotel Sesc Atalaia, além de toda a estrutura poliesportiva do empreendimento, quadras de esportes, campo de futebol, salas de jogos, academia, balneário com piscinas e diversas opções de lazer que serão oferecidas aos comerciários e ao público em geral.

Qualidade
De acordo com o representante da construtora, Vinícius Lopes, a obra do Hotel Sesc Atalaia será desenvolvida dentro do prazo estabelecido e que os comerciários de Sergipe terão um empreendimento de alta qualidade para seu desfrute. A construtora já fez obras, inclusive para o Sesc, em Pernambuco, dentro do prazo.

Importância
O presidente da Fecomércio em exercício, Hugo França, destacou a importância para o comerciário sergipano e à população, da conclusão do Hotel Sesc Atalaia. Para ele, entregar o hotel no final de 2016, é a realização de um sonho.

Fortalecimento
Para Laércio Oliveira, presidente da Fecomércio-SE, retomar as obras do Sesc Atalaia não significa apenas entregar um hotel, um balneário, um espaço de lazer. Significa fortalecer o turismo de Sergipe, interna e externamente, com a oferta de mais um espaço para hospedagem, com a preferência para os comerciários de todo o Brasil, em um complexo de alto padrão.

XXV  Congresso Nacional de Irrigação e Drenagem
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos estará presente no XXV Congresso Nacional de Irrigação e Drenagem, que acontecerá em Aracaju, a partir deste domingo, 8. O evento, que é realizado pela Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem (ABID) com o intuito de fortalecer o desenvolvimento sustentável dos agronegócios calcados na agricultura, segue até a próxima sexta-feira, 13, na Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Oficina
A Semarh participará do evento através da oficina sobre governança do solo e da água, que será coordenada pelo superintendente de recursos hídricos da pasta, Ailton Rocha.  A oficina acontecerá entre os dias 9 e 11 de novembro e contemplará, entre outros temas, a apresentação do programa “Preservando Nascentes”, uma iniciativa do Governo do Estado, através da secretaria, que visa à recuperação das nascentes que existem nas bacias hidrográficas de Sergipe.

Hospital Universitário publica edital para residências
A Comissão de Residência Médica do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (Coreme/HU-UFS) abriu inscrições para o Programa de Residência Médica ano 2016. A ação é destinada a médicos brasileiros ou formados por escolas oficiais em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), ou ainda, a médicos com diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil e com visto de permanência regular no Ministério da Justiça.

Hospital Universitário publica edital para residências II
A inscrição, que vai de 4 a 10 de dezembro, deve ser efetuada exclusivamente via internet, através do site http://www.huufs.ebserh.gov.br  , onde é possível ter acesso ao edital do certame. Os programas ofertados são credenciados pelo MEC, e as vagas possuem bolsa no valor regulamentado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

Capacitação para melhorar atendimento nas agências
O Banco do Estado de Sergipe (Banese) realizou esta semana um curso de capacitação para melhorar o atendimento nas suas unidades. O curso, que reuniu gerentes e coordenadores de atendimento das agências, faz parte das ações do programa do Banese para aperfeiçoar a qualidade da prestação de serviços da instituição.

Orientações
Segundo o gerente da Área de Canais e Marketing do Banese, Édivam Clinger, que promoveu a capacitação, o treinamento teve como objetivo prestar orientações aos participantes quanto à utilização correta do sistema informatizado de Gestão do Atendimento que o banco está implantado nas agências.

Legislação
“O curso visou orientar os nossos gestores de atendimento a respeito de como melhorar a prestação dos nossos serviços e obedecer à Lei dos 15 Minutos”, disse Édivam Clinger ao ressaltar que o Banese, dentro do seu Planejamento Estratégico, vem realizando uma série de projetos para ofertar serviços com mais qualidade à população.

Negócios
Dentro desses projetos, segundo Clinger, o Banese está mudando o modelo de negócio em algumas agências e também vai ampliar o número de unidades no Estado, com a inauguração, em breve, da agência Gentil Barbosa, na Avenida Melício Machado, em Aracaju. Além disso, ainda de acordo com o gerente, o Banese está ampliando a sua rede de correspondentes bancários e instalando novos caixas eletrônicos, na capital e no interior, expandindo cada vez mais os seus serviços no Estado.

Ciclo de evento Fé & Saber
Entre os dias 07 e 09 de novembro estudantes e profissionais missionários que integram a Aliança Bíblica Universitária (ABU) e a Aliança Bíblica de Profissionais (ABP) realizarão ciclo de eventos com o intuito de trazer à sociedade sergipana a reflexão sobre as interações entre fé, ciência e arte e suas implicações para a vida profissional a partir de uma perspectiva cristã evangélica. Nesta perspectiva, as Alianças Bíblicas intentam contribuir construtivamente para o atual e tão incandescente debate a respeito das interações entre religião e esfera pública.

Entidades
A Aliança Bíblica Universitária (ABU) e a Aliança Bíblica de Profissionais (ABP) de Aracaju são entidades missionárias evangélicas interdenominacionais que atuam na evangelização de estudantes e trabalhadores, respectivamente, e integram a Aliança Bíblica Universitária do Brasil (ABUB), entidade missionária com presença no Brasil há mais de 60 anos, por sua vez, filiada à Comunidade Internacional de Estudantes Evangélicos (CIEE), que congrega jovens estudantes e profissionais de mais de 150 países ao redor do mundo.

Recital
No dia 08, domingo, acontecerá o Recital de Piano e Música de Câmara que receberá a pianista carioca Lucy Rempel. Lucy é musicista, concertista, arranjadora, professora, mestre em Piano pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lecionou nos Estados Unidos e na Austrália. Lançou 04 livros de arranjos para piano de cânticos e hinos evangélicos em estilo clássico e, além da realização de uma turnê pelo sul do Brasil tem tocado em igrejas de diversas cidades brasileiras. Lucy estará acompanhada de Juliana Góes, violoncelista, Jurandir Vanzella, violinista, e Marcos Vinícius, multi-instrumentista. Serão executadas peças ao piano de Heitor Villa-Lobos, Ernesto Nazareth, Henrique Osval, Marlos Nobre, Martinho Lutero, Philip Paul. Bliss, George Gershwin, Anthony J. Showalter, Márcio Pereira e Haldor Lillenas. A apresentação acontecerá às 16h na Sociedade Filarmônica de Sergipe – SOFISE, Rua São Cristóvão 431 em Aracaju.

II Encontro Fé & Saber
Já no dia 09, acontecerá o II Encontro Fé & Saber que dará continuidade ao debate aberto e interdisciplinar sobre a relação entre fé e saber iniciado no primeiro encontro corrido no ano passado durante a Semana Acadêmica da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Desta vez, e de forma pioneira, trará à discussão uma metodologia que vem sendo empregada em algumas áreas do conhecimento ao redor do mundo, mas ainda pouco conhecida em terras brasileiras, denominada "learning from biography", na qual se estuda a contribuição da biografia como gênero narrativo e potencial semântico para abordagens em educação, ciência política, administração (leadership). "Fé e Saber – Aprendendo com Biografias" discutirá três campos temáticos culturais em que a presença da fé religiosa, na vida de algum personagem histórico exemplar, fora fundamental na construção de determinado discurso reflexivo, a saber, 1) Filosofia e literatura; 2) Engenharia e ciências; 3) Música e artes. O II Encontro acontecerá às 18h no auditório da Reitoria, Cidade Universitária José Aloísio Campos, Campus São Cristóvão, da Universidade Federal de Sergipe e contará com os palestrantes:

NOTA DE APOIO – ANTC

Associação Nacional respalda posicionamento do procurador de Contas Eduardo Côrtes

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidade afiliada à Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) que representa mais de 800 mil servidores no Brasil, vêm a público manifestar apoio à Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (AUD-TCE/SE) e ao Ministério Público de Contas que atua junto ao referido Tribunal, na defesa da regra constitucional do concurso público específico, em especial para o exercício de atividades exclusivas de Estado referentes a auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização na esfera de controle externo da competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE).

O posicionamento do Procurador de Contas EDUARDO CÔRTES encontra respaldo na jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de rechaçar a criação de cargos em comissão para o exercício de atividade que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico (ADI nº 3.602-GO). São exemplos desses cargos o de Perito-Médico, de Auditor de Controle Interno, e, é claro, do Auditor de Controle Externo (Analista de Controle Externo II do quadro permanente de pessoal do TCE-SE).

De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar Sergipana nº 232, de 2013, o quadro permanente de pessoal do TCE-SE dispõe, apenas, de 100 (cem), cujos agentes de Estado foram concursados especificamente para o exercício das atribuições finalísticas de controle externo, de complexidade e responsabilidade de nível superior, sendo os únicos legitimados a realizar a titularidade das atividades indissociáveis de planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização da competência dos 34 Tribunal de Contas do Brasil previstos no artigo 71 da Constituição da República.

O STF também declarou, em sede da ADI nº 4.125, a inconstitucionalidade de Lei Estadual por entender, dentre outros fundamentos, que a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, fere de morte o artigo 37, inciso V, da Constituição da República, além de atentar contra os princípios da proporcionalidade e da moralidade administrativa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questionou a Lei Estadual nº 1.939, de 1998, declarados inconstitucionais, por unanimidade do Plenário do STF, os dispositivos que criavam cargos em comissão para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (ADI nº 3.706).

A atual conformação adotada pelo TCE-SE para funcionamento do Órgão de Fiscalização e Instrução do Tribunal – responsável pelas auditorias, inspeções e demais atividades finalísticas de controle externo – igualmente atenta contra os princípios constitucionais da lealdade institucional, impessoalidade, meritocracia e acessibilidade aos cargos públicos.

Isso porque, ao permitir que ocupantes de cargo em comissão, servidores cedidos de outros Poderes e órgãos e até mesmo 81 servidores administrativos de nível médio alçados, ilegitimamente, ao cargo de ‘Analista de Controle Externo I’ mediante ascensão questionada no STF pelo Procurador-Geral da República, realizem atividades finalísticas de controle externo exclusivas de Estado, o TCE-SE desrespeita garantias processuais asseguradas constitucionalmente a todos os gestores sujeitos à fiscalização na esfera de controle externo (artigo 73 c/c artigo 96, inciso I, ‘a’, da Constituição Federal).

As decisões dos Tribunais de Contas fundamentadas em procedimentos de fiscalização com vício insanável dessa natureza são vulneráveis sob o ponto de vista jurídico, passíveis de questionamento judicial. Com efeito, a credibilidade das Cortes de Contas é posta em xeque e as fiscalizações configuram desperdício de dinheiro público.

Entendimento idêntico foi manifestado pelo Advogado Público da Advocacia-Geral da União, em sessão Plenária do Tribunal de Contas da União de 14/10/2014, no sentido de que as “fiscalizações realizadas por servidores do TCU que não foram aprovados em concurso específico para a atividade seriam muito vulneráveis do ponto de vista jurídico.”

O significado e o alcance das regras consagradas nos artigos 71 a 75 da Constituição da República são: exclusividade e intransferibilidade – a pessoas estranhas ao quadro permanente de pessoal do Tribunal de Contas – das funções indissociáveis de planejamento, coordenação e execução da investigação na esfera de controle externo por meio de auditorias, inspeções e demais procedimentos fiscalizatórios.

A exigência de um quadro permanente de pessoal com cargos efetivos organizados em carreira decorre da necessidade de se garantir, na estrutura dos Tribunais de Contas, um corpo técnico organizado e bem preparado para realizar a atividade de Estado referente à fiscalização na esfera de controle externo com isenção, imparcialidade e independência funcional. Tal exercício abrange o planejamento, a coordenação e a execução das atividades finalísticas.

É o caráter efetivo do provimento do cargo que assegura os requisitos mínimos de qualificação e independência funcional, além de impessoalidade e tecnicalidade com os quais a elevada função de investigação na esfera de controle externo deve ser exercida, o que afeta, substancialmente, direitos subjetivos dos gestores de todos os Poderes sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas.

Esse é o ambiente adequado e necessário para se exercer a defesa da legalidade e da constitucionalidade em todos os contextos de fiscalização dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário jurisdicionados ao Tribunal de Contas.

Em despacho que admite a ANTC na condição de ‘Amiga da Corte’ na ADI nº 5.128, o Ministro MARCO AURÉLIO MELLO reconhece que a reestruturação do quadro de pessoal do TCE-SE alcança, “de forma direta, a respectiva estrutura organizacional e os direitos subjetivos dos gestores de órgãos e entidades da administração pública” (peça eletrônica nº 40).

Em face de todo o exposto, a ANTC e a AMPCON manifestam publicamente irrestrito apoio ao Parecer do Procurador de Contas junto ao TCE-SE, EDUARDO CÔRTES, no sentido de pugnar pela NULIDADE de atos de fiscalização que não observem as garantias processuais asseguradas constitucionalmente aos gestores, especialmente no que tange aos agentes de Estado legitimados, mediante concurso público específico, para o exercício das atribuições finalísticas de controle externo referentes a auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização da competência dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.

Brasília, 5 de novembro de 2015.

DIOGO RINGENBERG
Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Presidente da AMPCON

LUCIENI PEREIRA
Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Presidente da ANTC
Diretora da CNSP

Fonte: Comunicação ANTC.

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Frase do Dia
“Ela virá, a revolução conquistará a todos o direito não somente ao pão mas, também, à poesia.” Leon Trotski, revolucionário russo e fundador da Quarta Internacional, nasceu em 07 de Novembro de 1879 e morreu em 1940.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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