Justiça Tributária: STF Elimina ITCMD sobre VGBL e PGBL
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento histórico ocorrido em dezembro de 2024, fixou tese de repercussão geral sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos planos de previdência…