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Alessandro de Araújo Guimarães
Sócio-Fundador Alessandro Guimarães Advogados
Atuação: Imobiliário; Fusões e Aquisições; (Mergers & Acquisitions | M&A); Sistemas de Planejamento Patrimonial.
Mestre em Direito pela UFS.
Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Universidade Cândido Mendes.
Negociação, Administração, Mediação e Arbitragem de Conflitos – FGV
Compliance e Startups – FGV
Membro da World Association for Medical Law
Corporate Financial Strategy – The University of Chicago
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/alessandroaguimaraes/
E-mail: alessandro@alessandroguimaraes.adv.br
Você sabia que mesmo morando sozinho em um imóvel deixado por herança, você não precisa pagar sozinho o IPTU? Foi isso que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recentíssimo julgamento.
Entenda o caso
Imagine que uma pessoa…
Você Confiou na Palavra da Família. A Justiça, Não
Doações em Vida: Quando a Concordância dos Herdeiros NÃO evita problemas jurídicos
É comum que pais, em vida, desejem antecipar a partilha dos seus bens entre os filhos, fazendo doações com o objetivo de organizar o patrimônio e evitar…
Inventário: O Silêncio Pode Custar Caro!
Em questões envolvendo inventários e dívidas pendentes, é comum surgirem dúvidas sobre como os herdeiros devem se manifestar a respeito da habilitação de créditos no processo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou essa…
Alteração do regime de bens após a celebração do casamento
A atual disposição do art. 1.639 do Código Civil não permite a alteração do regime de bens após a celebração do casamento - ao menos não pela via extrajudicial.
Contudo, com objetivo de fomentar a desburocratização e a desjudicialização,…
Direito real de habitação não é absoluto
Inicialmente, importante conceituar o que é direito real de habitação.
O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício do imóvel onde reside, independentemente de ser proprietário.
O objetivo…
ENEM e financiamento estudantil
Restrições impostas pelo Ministério da Educação, negam o direito de estudantes a financiamento estudantil, condicionando a liberação do financiamento a obtenção de nota superior a de corte no Enem.
Entretanto, a Lei 13.530-2017, que…
Leilão: arrematante não responde por dívida tributária
Recentíssimo julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma importante alteração na forma como o STJ interpreta a responsabilidade do arrematante em leilões judiciais pela quitação de débitos tributários preexistentes sobre o…
Construção de condomínio e a desistência da construtora. Pode?
A Lei 4.591/64 - lei de incorporações imobiliárias - disciplina prazo de carência permitindo ao incorporador desistir do projeto até 180 dias após registro no cartório de registro de imóveis competente, especificando o motivo da…
Vaga de garagem penhorada não pode ser vendida
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
O STJ entende que a vaga de garagem com matrícula própria no cartório, mesmo que seja associada a imóvel considerado bem de família,…
Não é devida taxa de uso de terreno na rescisão de compra de imóvel
Em recentíssimo julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de…