Blogs
Alessandro de Araújo Guimarães
Sócio-Fundador Alessandro Guimarães Advogados
Atuação: Tributário, Imobiliário, Societário, Planejamento Patrimonial e Sucessório
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS.
Pós-Graduado em Direito Imobiliário
Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral
Pós-Graduado em Análise de Sistemas
Especialização – Corporate Financial Strategy – The University of Chicago
Especialização – Negociação, Administração, Mediação e Arbitragem de Conflitos – FGV
Especialização – Compliance e Startups – FGV
Em questões envolvendo inventários e dívidas pendentes, é comum surgirem dúvidas sobre como os herdeiros devem se manifestar a respeito da habilitação de créditos no processo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou essa…
Alteração do regime de bens após a celebração do casamento
A atual disposição do art. 1.639 do Código Civil não permite a alteração do regime de bens após a celebração do casamento - ao menos não pela via extrajudicial.
Contudo, com objetivo de fomentar a desburocratização e a desjudicialização,…
Direito real de habitação não é absoluto
Inicialmente, importante conceituar o que é direito real de habitação.
O direito real de habitação garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o uso vitalício do imóvel onde reside, independentemente de ser proprietário.
O objetivo…
ENEM e financiamento estudantil
Restrições impostas pelo Ministério da Educação, negam o direito de estudantes a financiamento estudantil, condicionando a liberação do financiamento a obtenção de nota superior a de corte no Enem.
Entretanto, a Lei 13.530-2017, que…
Leilão: arrematante não responde por dívida tributária
Recentíssimo julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma importante alteração na forma como o STJ interpreta a responsabilidade do arrematante em leilões judiciais pela quitação de débitos tributários preexistentes sobre o…
Construção de condomínio e a desistência da construtora. Pode?
A Lei 4.591/64 - lei de incorporações imobiliárias - disciplina prazo de carência permitindo ao incorporador desistir do projeto até 180 dias após registro no cartório de registro de imóveis competente, especificando o motivo da…
Vaga de garagem penhorada não pode ser vendida
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
O STJ entende que a vaga de garagem com matrícula própria no cartório, mesmo que seja associada a imóvel considerado bem de família,…
Não é devida taxa de uso de terreno na rescisão de compra de imóvel
Em recentíssimo julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de…
A Defesa da Propriedade: Os Direitos do Verdadeiro Dono do Imóvel
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, mesmo em face de um terceiro adquirente de boa-fé, caso não exista o registro na matrícula ou este…
Direito real de habitação e divórcio
O direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável.
É instituto intrinsecamente ligado à sucessão, razão pela qual os…