Procon Aracaju fiscaliza bares e pubs da capital

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Seis estabelecimentos da zona sul foram vistoriados  (Foto: Procon Aracaju) 

A Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), através do Procon Aracaju, divulga nesta sexta-feira, 27, o resultado da fiscalização desenvolvida durante a noite da última quinta-feira, 26, nos bares e pubs da capital. Foram visitados seis estabelecimentos, localizados na zona Sul. Na ocasião, foram realizadas nove autuações, tendo sido emitidos três autos de infração e outros seis de constatação.

Entre os locais vistoriados três foram autuados por infringir a Lei 12.291/2010, que determina a obrigatoriedade da presença do Código de Defesa do Consumidor (DCD) em local visível. Já os seis autos de constatação, conferem prazo para que os proprietários dos estabelecimentos possam se adequar à legislação.

O principal objetivo da ação foi justamente fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista, neste segmento de mercado. A ocasião foi também de reforçar orientações aos consumidores e conscientizar os proprietários dos estabelecimentos sobre necessidade de adequações que foram apontadas no ato da visita.

O coordenador geral do Procon Aracaju, Igor Lopes, ressalta que além de verificar se o estabelecimento possuía, em sua sede, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, outros aspectos foram considerados. "No local, os fiscais averiguaram se todos os comandos legais referentes ao direito de informação, princípio básico da relação de consumo, estavam sendo cumpridos, como é o caso de informações prévias sobre a opção de pagamento da taxa de serviço (10%) e taxa de couvert artístico", destacou.

Outra situação verificada na ação foi o fato da tabela de preços praticados estar exposta, em caso de cobrança por acesso ao local, bem como as exigências legais referentes à comanda, já que o consumidor tem direito de acompanhar a cobrança de todos os produtos que venha a consumir no local.

A ação reforça o comprometimento da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), através do Procon Aracaju, para garantir o respeito aos direitos dos consumidores, na capital sergipana.

Fonte: AAN 

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