Nota de repúdio do FENAFISCO e suas entidades sindicais

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FENAFISCO e suas entidades sindicais repudiam ato do secretário da Fazenda de Sergipe

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital-FENAFISCO e seus sindicatos filiados abaixo signatários repudiam veementemente a decisão do senhor Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe, Marco Queiroz, que num ato arbitrário e ilegal dispensou 10 (dez) Auditores Fiscais Tributários da Comissão de Julgamento de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe e 2 (dois) Auditores Fiscais Tributários do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe, em pleno exercício dos respectivos mandatos.

O ato é arbitrário porque não existe pedido de renúncia dos mandatos e ilegal pelo fato de contrariar os comandos previstos nos artigos 48, § 1º e 75, ambos da Lei Estadual nº 7.651/2013, os quais estipulam mandato de 03 (três) anos para essas autoridades julgadoras.

O ato fere de “morte” a autonomia e independência dos Auditores Fiscais no julgamento de processos administrativos fiscais que envolvem vultosas somas de créditos tributários.

Os Auditores não poderão sujeitar-se à vontade do governo de plantão, nem tampouco a interesses, econômicos e políticos, razão pela qual existe o mandato.

Portanto, as entidades repudiam ao passo que reivindicam a imediata revogação dos referidos atos em obediência à lei e ao Estado Democrático de Direito.

Brasília, 20 de outubro de 2021

Apoiam a Nota de Repúdio:

  1. Sindifisco/PE
  2. Sindifisco/RS
  3. Sindafep/PR
  4. Sindifisco/PA
  5. Siprotaf/MT
  6. Sindafisco/RO
  7. Sindifisco/AP
  8. Sinfrerj/RJ
  9. Sindifisco/MT
  10. Sinafresp/SP
  11. Sindifiscal/MS
  12. Sindifisco/GO
  13. Sindifisco/AL
  14. Sindifisco/PB
  15. Sindifisco/RR
  16. Sinaffepi/PI
  17. Sindare/TO
  18. Sintaf/CE
  19. Sindifern/RN
  20. Sindifisco/MG
  21. Sinafite/DF
  22. Sindifisco/AC
  23. Auditece Sindical/CE
  24. Sindaftema/MA
  25. Sindifisco/SE
  26. Sindifiscal/ES

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