Nota de repúdio do FENAFISCO e suas entidades sindicais
FENAFISCO e suas entidades sindicais repudiam ato do secretário da Fazenda de Sergipe
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital-FENAFISCO e seus sindicatos filiados abaixo signatários repudiam veementemente a decisão do senhor Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe, Marco Queiroz, que num ato arbitrário e ilegal dispensou 10 (dez) Auditores Fiscais Tributários da Comissão de Julgamento de 1ª Instância da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe e 2 (dois) Auditores Fiscais Tributários do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe, em pleno exercício dos respectivos mandatos.
O ato é arbitrário porque não existe pedido de renúncia dos mandatos e ilegal pelo fato de contrariar os comandos previstos nos artigos 48, § 1º e 75, ambos da Lei Estadual nº 7.651/2013, os quais estipulam mandato de 03 (três) anos para essas autoridades julgadoras.
O ato fere de “morte” a autonomia e independência dos Auditores Fiscais no julgamento de processos administrativos fiscais que envolvem vultosas somas de créditos tributários.
Os Auditores não poderão sujeitar-se à vontade do governo de plantão, nem tampouco a interesses, econômicos e políticos, razão pela qual existe o mandato.
Portanto, as entidades repudiam ao passo que reivindicam a imediata revogação dos referidos atos em obediência à lei e ao Estado Democrático de Direito.
Brasília, 20 de outubro de 2021
Apoiam a Nota de Repúdio:
- Sindifisco/PE
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