Abandono do Centro Administrativo tem que ser resolvido em 90 dias

Juiz Edmilson Pimenta homologou acordo / Foto: JFSE

O Governo do Estado, através da Secretaria de Infra-Estrutura (Seinfra), comprometeu-se a repassar recursos para a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emurb) para que esta faça a remoção completa dos entulhos da área e a limpeza do canal. Para isso o prazo determinado pela Justiça Federal é de 90 dias. Também neste prazo, a Seinfra compromete-se a realizar a limpeza completa da vegetação no local.

“A Emurb, desde já, vai realizar operações de tapa-buracos na parte mais baixa daquele centro, onde ficam localizados o TRT e a Justiça Federal. A empresa já informou que já vem realizando esse trabalho na parte superior”, disse o procurador da República Paulo Fontes, autor da ação civil

Ação é assinada pelo procurador Paulo Fontes

Também ficou acordado na sentença que o Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária (DER) e a Emurb irão realizar em 60 dias as obras necessárias à implantação da rótula sugerida pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

A SMTT também deve comunicar, em 30 dias ao juiz Edmilson Pimenta, quais as providências que foram tomadas para a redução da velocidade na via quem vem da Universidade Federal de Sergipe. O Governo do Estado e a Emurb terão ainda que apresentar na 3ª Vara proposta para à manutenção da fiscalização para impedir o despejo indevido de lixo e de entulho, englobando inclusive afixação de placas de advertência e rondas policiais.

“É preciso que se registre que houve o empenho de todas as partes para que a solução dos problemas fosse encaminhada”, ressaltou o procurador da república Paulo Fontes.