Ação da MPF põe fim a conflito de terras em Sergipe

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(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Há cerca de um ano, em novembro de 2013, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou Ação Civil Pública contra a União com o objetivo de garantir a permanência, na Fazenda Tingui, em Malhador-SE, das mais de mil pessoas (crianças, jovens, adultos e idosos) que lá viviam. À época, havia uma decisão de reintegração de posse em favor dos proprietários do imóvel rural. O MPF foi acionado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe que alertou sobre a relevância do caso e pediu providências.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e da Cidadã (PRDC) do MPF/SE apurou os fatos e levou à questão à Justiça Federal. Alegou-se, na ação judicial, que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado improcedente a desapropriação movida pelo Incra, a área havia sido declarada como de interesse social para reforma agrária pela Presidência da República (criando expectativas nas famílias ocupantes) e a União era detentora, em face dos proprietários do móvel, de créditos tributários em valores que ultrapassavam R$ 14 milhões.

A PRDC usou como argumentos o direito humano e fundamental à moradia, a função social da propriedade e a possibilidade de regularização fundiária rural ou de desapropriação judicial para assegurar a permanência das famílias no local.

Pedidos – Na ação, o MPF/SE pediu à Justiça Federal que determinasse à União a reserva dos créditos fiscais devidos pelos proprietários da Fazenda Tingui para que, ao final, a área fosse integrada ao patrimônio federal e destinada ao Incra, Superintendência em Sergipe, para que a Autarquia Federal regularizasse a situação das famílias.

Atuação conjunta – durante o curso da ACP, MPF, Incra e Fazenda Nacional passaram a atuar em conjunto para solucionar a questão. Após reuniões e providências diversas, inclusive perante a Justiça Federal, o impasse foi resolvido de forma extremamente positiva. O Incra assumiu a área e poderá realizar o assentamento de 200 famílias. A União recebeu mais de R$ 7 milhões em créditos fiscais, quitando significativa dívida tributária em Sergipe.

Foram pagos, também, cerca de R$ 4 milhões em débitos trabalhistas, beneficiando trabalhadores que estavam há anos sem receber seus direitos. “O desfecho deste caso é histórico, pondo fim a um drama de quase duas décadas. Com o esforço conjunto de órgãos e instituições foi possível se obter um resultado digno de comemoração, o qual contou, ainda, com a colaboração dos proprietários da área e, claro, com a incessante e incansável mobilização de movimentos sociais, trabalhadores rurais e agentes políticos”, destaca o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e da Cidadã, Ramiro Rockenbach.

Acesse aqui a íntegra da Ação Civil Pública.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0004975-46.2013.4.05.8500.

Ascom MPF

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