O Governo de Sergipe protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal – STF – pedindo o ressarcimento de R$ 331 milhões à União. Esta quantia, segundo o governo estadual, refere-se à parcela de 20% de duas contribuições arrecadadas pelo Governo Federal (Cofins e CSSL) que foram desvinculadas da seguridade social, seu destino original. A União não divide com Estados e municípios o que arrecada de contribuições, apenas o que obtém com impostos.
O Governo do Estado alega que, como o governo separou 20% dessas contribuições para usá-los livremente, esse montante passa a ser caracterizado como Imposto de Renda. Neste caso, a arrecadação deve ser dividida entre União, Estados e municípios. Caso o Supremo concorde com a alegação, a União perderá milhões de reais para os Estados, que há anos reivindicam participação na arrecadação das contribuições. (Transcrito de “O Globo”, edição de 6ª feira última).
Por Ivan Valença