Ação Popular do vereador Antonio Góis

O vereador Antônio Góis anunciou ontem que está dando entrada na Justiça de uma Ação Popular contra as empresas de transporte coletivo para que elas cumpram o que determina a Lei 1765, de 1991. De acordo com esta Lei, as empresas de transporte coletivo deveriam depositar, numa conta conjunta com a SMTT, um percentual de depreciação dos ônibus, que, aliás, já é incluído na tarifa paga pelos usuários dos ônibus.

 

A chamada “taxa de depreciação” foi criada com o objetivo de renovar a frota municipal, que, hoje, está “bem velhinha”. Pelos cálculos do vereador, as empresas de Transporte Coletivo devem hoje algo em torno de R$ 70 milhões para a constituição do fundo.

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