Ação requer interdição da Delegacia de Itabaianinha

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Foto: Arquivo Portal Infonet
A Promotoria de Justiça de Itabaianinha ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Sergipe para interdição da carceragem da delegacia de polícia daquele município, requerendo concessão de tutela antecipada que determine a remoção imediata dos presos provisórios ou definitivos lá custodiados, para outras unidades prisionais do sistema penal do estado.

A ACP baseou-se na representação de autoridades policiais de Itabaianinha, que alegaram a falta de observância dos direitos e garantias dos presos, naquela unidade prisional. Assim, no exercício do controle externo da atividade policial, o MPE realizou inspeção à Delegacia daquele município, no último dia 28 de agosto, observando diversas irregularidades, sobretudo na sua parte estrutural, confirmadas, também, em inspeção realizada pelo Corpo de Bombeiros.

O relatório do MPE concluiu que a unidade de polícia de Itabaianinha desrespeita direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, além de violar as determinações da Lei 7210/84, referente à custódia de presos provisórios, desviando a função da policia judiciária dos trabalhos de investigadores para o de agentes carcerários, nos termos do art. 144 da CF/88.

A unidade prisional de Itabaianinha conta com três celas: duas desativadas e uma, com menos de 6m², abriga oito detentos provisórios, sendo dois deles provenientes de delegacias de cidades vizinhas que foram interditadas. Durante a inspeção, os peritos do MPE verificaram, além da superlotação, outros agravantes, como a falta ventilação e iluminação direta, que provocam riscos à saúde dos presos provisórios por insalubridade.

Outros problemas, que violam os direitos de presos previstos constitucionalmente, ainda assolam a Delegacia em questão, como a alimentação servida e a falta de banho de sol e privacidade durante as visitas. Dos problemas verificados nas inspeções do MPE, contudo, a superlotação é um dos mais preocupantes.

Fonte: MPE/SE

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