Na última semana do ano, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE) voltaram a se reunir com o secretário da Fazenda, Gilmar Mendes, para acompanhar o andamento dos pleitos apresentados à SEFAZ em novembro passado. Na oportunidade, os empresários reafirmaram as três demandas previamente apresentadas e adicionaram outras duas. Durante o encontro, o secretário assegurou já ter iniciado estudos e simulações para avaliar eventuais impactos das solicitações da ACESE sobre o fluxo de caixa do Estado, tendo agendado novo encontro para janeiro de 2006. “Na ocasião, o secretário deverá se pronunciar em definitivo sobre as reivindicações da classe empresarial”, informa o presidente da ACESE, Jorge Santana.Foi assegurado, ainda, que a recente alteração na Lei do SIMFAZ proibindo que o titular de uma empresa enquadrada naquele regime tenha participação em qualquer outra empresa, será anulada através de projeto de lei a ser encaminhado à Assembléia Legislativa no início da próxima legislatura (fevereiro/2006). Os pleitos encaminhados pelos empresários foram os seguintes: aproveitamento de eventuais créditos de ICMS por ocasião do pagamento mensal da antecipação desse imposto; aplicação do critério “pro-rata die” às multas por atraso de recolhimento do ICMS; possibilitar parcelamento de débitos de ICMS antecipado e daquele relativo a contribuintes enquadrados no SIMFAZ; desobrigação do fisco em fazer cobranças de multas quando o contribuinte, de forma espontânea, regulariza a situação, a exemplo de pagamento ou cumprimento de obrigação acessória antes de ação fiscal; excluir da Lei do PROFAZ o prazo limite de 30/05/2005 para os autos de infração decorrentes de fatos geradores ocorridos até aquela data, tendo em vista a ocorrência de autuações posteriores e relativas a fatos geradores ocorridos no período beneficiado pela Lei (até 30/05/2005).
Comentários