O vereador afirmou que a proposta é baseada no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 267) e na própria Constituição Federal (inciso XII do artigo 23). Segundo ele, ambos prevêem que o município pode estabelecer e implantar políticas de educação para segurança no trânsito, entre elas a advertência por escrito. Fábio Henrique também afirmou que o principal papel da Superintendência é educar o cidadão para o trânsito e não ter caráter “arrecadatório”.

“Este projeto desonera um pouco o cidadão”, avaliou o pedetista, que não esqueceu de alertar para outro fato importante. “O cidadão que dirige bêbado, por exemplo, pratica uma infração grave e não entra nesta proposta”, esclarece. Pelo projeto do vereador, a SMTT deverá notificar o proprietário do veículo infrator sobre o tipo de infração que este cometeu, através de uma correspondência, em vez de mandar um boleto com a multa.

O motorista que mesmo assim quiser pagar a multa, terá 30 dias para protocolar a opção de recusa da substituição da multa pela advertência. Isto poderá ser feito em qualquer Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). “A pessoa pode querer pagar a multa e isto é um direito que estará garantido”, explica o vereador. Ele também ressaltou que caso a pessoa não se manifeste, o silêncio será interpretado como aceitação de substituição da penalidade. Apesar de tantos trâmites, Fábio Henrique garante que o principal objetivo do projeto é fazer com que se cumpra na cidade o Código de Trânsito.

“Atualmente ele não é cumprido em nossa cidade. Também queremos mostrar que é possível educar sem multar”, argumenta o vereador. Ele também afirmou que a proposta deverá receber novas contribuições, inclusive um substitutivo determinando que as pessoas advertidas passem por uma reciclagem. “Mas só o fato de diminuir a quantidade de multas aplicada em Aracaju, que são demais, já ajuda e muito”, afirma.