Advogado garante que fornecimento de internet estava legalizado

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O advogado do tenente-coronel da Policia Militar, Eliezer Silva Santana, proprietário da empresa de Internet acusado de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, por uso de documento falso e por violação de lacre, assegura que a empresa do seu cliente não está irregular.

O advogado Aníbal Monteiro afirma que Eliezer tem alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Aracaju, está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a atividade explorada está amparada pelo artigo 75, da Lei 9.472 de 2007, que organiza o serviço de telecomunicações e cria o funcionamento de um órgão regulador.

De acordo com matéria divulgada no Jornal da Cidade, o advogado lembra que quando a empresa do tenente-coronel, – Internet Fácil – foi autuada em 2007 pela Anatel, por fornecer o sinal de internet a todos os edifícios que compõem o condomínio Moradas do Mediterrâneo a orientação passada foi disponibilizar  serviço somente aos moradores do edifício Nápoles, e que essa determinação vem sendo cumprida. Ainda segundo ele, a empresa atua como prestadora de serviços de cabeamento e equipamentos para internet.

Quanto a acusação de que Eliezer teria usado documentos falsos da própria Anatel, o advogado garante que isso não existiu. O oficial também, segundo o advogado, não violou os lacres da Anatel, “pois ele não tem as chaves e nem acesso ao local onde estavam guardados os equipamentos lacrados”.

Com informações do Jornal da Cidade

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