Alunos podem ser prejudicados por atuação irregular de escola

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O Ministério Público de Sergipe (MP/SE) ajuizou ação civil pública contra a Escola Projeto Educacional Santo Antônio. O pedido foi feito através da Promotoria de Justiça Especializada da Educação da Comarca de Aracaju/SE. O objetivo é ressarcir os danos morais e materiais causados aos alunos em decorrência do funcionamento ilegal do estabelecimento de ensino, explicou a assessoria do MP/SE.

 

O parecer do Conselho Estadual de Educação nº 049/05/CEE informa que os serviços educacionais referentes ao ensino infantil e fundamental prestados pelo Projeto Educacional Santo Antônio funcionam irregularmente, já que falta a autorização do Conselho Municipal de Educação de Aracaju e do próprio Conselho Estadual. O documento não foi dado à Escola pela inadequação do prédio para atuar como uma escola.

 

Para o promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, essa foi uma violação ao direito do consumidor, que prevê o acesso a serviços prestados de acordo com as determinações legais, garantida a sua regularidade e prestabilidade, acarretando danos morais e materiais aos alunos, uma vez que os serviços escolares não poderão ser incorporados aos currículos escolares dos alunos, conforme arts. 25, § 2º, da Resolução nº 026/98/CEE e 41 da Resolução N.º 08/98/Conmea.

 

A escola poderá ser condenada a pagar aos pais o equivalente a R$ 300.000, além da devolução das mensalidades pagas, incidindo juros moratórios de 6% ao ano e atualização monetária de acordo com o INPC-Fipe.

 

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