A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE) vêm manifestar repúdio à atitude do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) que, no último dia 06 de junho, impôs obstáculos inusitados para impedir defensores públicos sergipanos de ingressarem no presídio da cidade de Areia Branca (SE), onde prestariam assistência jurídica aos internos. 

A Defensoria Pública têm como função institucional à atuação junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, os exercícios de seus direitos e garantias individuais. A própria Constituição do Estado de Sergipe determina que: “serão responsabilizados, na forma da lei, o diretor da unidade penitenciária, seu preposto ou agente que impeçam, sob qualquer pretexto, a verificação imediata das condições de alojamento e da integridade física de detentos e presidiários por parlamentares federais, estaduais ou municipais, autoridades judiciais, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, representantes credenciados da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Penitenciário, instituições ou pessoas que tenham tais prerrogativas por força da lei”.

“A atitude tomada pelo DESIPE também descumpre a Declaração Americana de Direitos Humanos – Pacto de São Jose da Costa Rica – de 1969 e a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”, André Castro, presidente da ANADEP”. 

Ação

Recentemente, os defensores públicos haviam ingressado com ação judicial requerendo interferência do Poder Judiciário para interditar o presídio de Areia Branca devido a graves problemas de superlotação, condições insalubres e desumanas. Essa atuação dos defensores públicos começou há quase quatro meses, após o convênio estabelecido entre a Defensoria Pública do Estado de Sergipe e o Ministério da Justiça. Durante as visitas, os defensores públicos observaram várias irregularidades, o que gerou a adoção de medidas judiciais. “Portanto, o impedimento de acesso ao presídio – descumprindo a Constituição, as leis e tratados internacionais – é recebido por toda a categoria como uma retaliação aos defensores públicos, por estarem desempenhando fielmente suas funções institucionais”, ressalta Castro. “Por estas razões, Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e a Associação dos Defensores Público do Estado de Sergipe – ADPESE se solidarizam com os defensores públicos atingidos pela medida arbitrária e solicitam às autoridades sergipanas e federais a imediata apuração desses graves fatos, com a imposição das medidas administrativas e penais cabíveis”, finaliza.