Aprovação de lei determinará convocação de aprovados da Sead

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(Foto: André Moreira -ASN)
Um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que está na Assembléia Legislativa para votação dos deputados deverá determinar a convocação dos aprovados no concurso realizado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) ocorrido em outubro passado. A informação foi do governador Marcelo Déda durante entrevista concedida após a nomeação de 34 novos escrivães de polícia.

“É uma lei fundamental. Sem essa lei aprovada eu não posso fazer a convocação, especialmente, do concurso da Secretaria de Administração, senão o Estado terá um enorme prejuízo”, justificou o governador.

Segundo Déda está é uma lei moralizadora, que proíbe as pessoas que tinham cargos de comissão, sem ser concursadas, no momento em que for aprovado em um concurso do Governo do Estado incorporem cargos de comissão aos seus salários. A lei altera uma prática na qual um concursado para um cargo de R$ 400 poderá entrar no quadro do serviço público estadual recebendo R$ 5 mil ao incorporar antigas gratificações.

“É uma lei muito permissiva que a pessoa nunca foi da administração, como funcionário de carreira, era comissionado, mas na hora que entra quer incorporar o valor do comissionamento que possuía”, criticou o governador.

Marcelo Déda informou que aguarda a aprovação da lei para deflagrar a convocação dos aprovados, dentro dos limites do Governo do Estado. “Não se vai convocar todo mundo de uma vez só… dentro da necessidade de cada setor, nós convocarmos os concursados”, disse ele.

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