Asilo Rio Branco assina TAC para devolução de Verba Pública

O Asilo Rio Branco, através de seu representante legal, assinou Termo de Ajustamento de Conduta perante a Promotora de Justiça Especializada em Controle e Fiscalização do Terceiro Setor, Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses, e a Procuradora da República, Dra. Gicelma Nascimento Santos, comprometendo-se a devolver o valor de R$ 150 mil proveniente do convênio 3607/2007, celebrado com o Ministério da Saúde, em virtude de emenda parlamentar, que viabilizou a aquisição de medicamentos pela citada entidade de interesse social.

O motivo da devolução reside no fato de que não há necessidade de adquirir uma grande quantidade de medicamentos para os 41 internos que vivem no Asilo Rio Branco, no prazo de 12 meses.

O referido montante somente poderia ser utilizado para a compra de medicamentos vinculados a uma lista constante da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Todavia, muitos desses remédios não estão no rol daqueles solicitados pelos idosos.

Segundo a Promotoria, o Asilo Rio Branco não é unidade de saúde, não se adequando ao objeto do convênio, embora o art. 37 do seu Estatuto, inclua o fornecimento de medicamentos como forma de assistência ao cidadão de terceira idade instalado nas dependências da organização não governamental.

Fonte: ASMP