Com o objetivo de debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 53/07, que prevê a extinção dos terrenos de Marinha no país, a CCJ agendou uma audiência pública para esta quarta-feira, 14, a partir das 14h. A PEC foi apresentada pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE). São considerados terrenos de Marinha as áreas que ficam a 33 metros da água do mar, o que obriga proprietários de casas ou apartamentos nessas faixas a pagarem taxas anuais ao governo pela sua ocupação. A Marinha é contra a proposta. Entre os convidados para a audiência estão o ministro das Cidades, Márcio Fortes; um representante do Ministério do Meio Ambiente, Ademilson Zamboni; um representante do Ministério da Defesa, Armando Gonçalves Madeira; o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e a secretária do Patrimônio da União, Alexandra Reschke.
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