O Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) vão realizar audiência pública sobre a importância da implementação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. As dificuldades observadas para a efetiva implantação dos órgãos também estão na pauta da audiência.

São apoiadores do evento a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe, o Ministério Público do Estado de Sergipe, a Universidade Federal de Sergipe e a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social de Sergipe.

Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a sua efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A não implementação desses órgãos importa descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

O Mecanismo é a principal ferramenta de prevenção e combate à tortura, já que é responsável por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Sua atuação abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.

Audiência Pública

O evento vai ocorrer por meio da plataforma Zoom, com transmissão no canal do Youtube do MPF/SE, no dia 14 de julho, das 15h às 18h30. Para participar da sala na plataforma Zoom, os interessados devem solicitar inscrição por e-mail (prse-prdc@mpf.mp.br), informando o nome completo, CPF, e-mail e número de telefone Whatsapp. Os organizadores vão encaminhar o link de acesso à sala virtual para o e-mail informado na inscrição.

Envio de manifestações

Cidadãos, autoridades, entidades da sociedade civil e movimentos sociais também poderão enviar previamente vídeos, áudios ou manifestações escritas sobre a temática da prevenção e combate à tortura. O conteúdo, que pode contribuir de forma relevante para as discussões, deve ser enviado para o e-mail prse-prdc@mpf.mp.br até o dia 10 de julho.

Para saber mais detalhes sobre a audiência pública, consulte o edital disponível aqui.

Fonte: MPF/SE