A iniciativa do governo do Estado em ingressar um recurso no objetivo de transferir os efeitos da inconstitucionalidade e o comprometimento do secretário da Fazenda, Nilson Lima, em continuar o processo de negociação foram os motivos para os Auditores Técnicos de Tributos I da Secretaria de Estado da Fazenda retornam às atividades na manhã de hoje, 17.
Este recurso de Embargos de Declaração foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e o processo já tem voto do desembargador relator do TJ/SE no sentido de transferir os efeitos da inconstitucionalidade. Desse modo, enquanto não houver uma decisão definitiva, os Auditores Técnicos de Tributos I poderão exercer normalmente suas atividades.
Os auditores estiveram parados por 23 dias por causa da declaração de inconstitucionalidade de dois artigos da Lei Complementar Estadual nº 67/2001 (Plano de Carreira do Fisco), que realizavam o re-enquadramento no cargo de Auditor Técnico de Tributos I.
Tal decisão deixou sem cargo e sem atribuições cerca de 660 Auditores de Tributos concursados e com mais de 20 anos de serviços prestados, que a partir de então ficaram impedidos de exercer suas atividades.
Lei
Os auditores apresentaram ao secretário de Estado da Fazenda uma proposta de Lei Complementar que, sendo aprovada pela Assembléia Legislativa, criará uma nova carreira única e restituirá todos os direitos, garantias e prerrogativas retiradas dos Auditores.
