O novo mínimo também passará a ser o piso de todos os benefícios pagos pelo governo federal, como a parcela mensal do seguro-desemprego, o abono do PIS-Pasep, além das aposentadorias e pensões. Além disso, a partir de 1º de abril, o teto de pagamento de ações contra o INSS no Juizado Especial Federal, saltará para R$ 21 mil. Para receber os atrasados de imediato, o segurado terá de abrir mão da parcela que ultrapassar esse valor. O Ministério da Previdência Social não vai mais recorrer das ações de revisão de aposentadoria pela ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional). A medida vai favorecer a 1,4 milhão de segurados que têm direito á revisão do benefício.
Por Ivan Valença