CB não poderá autorizar venda do gás sem aval da ANP

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Representantes do Departamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros e revendedores autorizados de GLP (gás de cozinha) se reuniram ontem, 19, no Ministério Público de Sergipe.

Na audiência pública, a promotora de Justiça Cláudia Calmon declarou a constatação de que o Corpo de Bombeiros vem concedendo atestados de regularidade dos postos de revenda do gás, sem observar o artigo 7º da portaria 297/03, da ANP.

De acordo com a promotora, a autorização para revenda de GLP somente pode ser concedida pela ANP. “O Corpo de Bombeiros, na verdade, deve se restringir a emitir certificado que contemple a habilitação para a atividade de revenda, o qual será anexado ao requerimento de cadastramento junto a ANP”, disse.

Cláudia Calmon ressaltou que o certificado não poderá ser concedido a pessoa física, como vinha ocorrendo.

Revenda – Na audiência pública, os revendedores autorizados falaram sobre a proliferação de pontos de revenda clandestina. No próximo dia 2 de maio, às 9h, acontecerá uma nova audiência pública no Ministério Público. Desta vez, participarão representantes da SMTT, CPTRAN e revendedores autorizados. A finalidade é celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta.

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