Cenam permanece em situação crítica após interdição

(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Quase um ano após decisão judicial pela interdição, o Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) continua problemático e, com toda a precariedade, continua recebendo adolescentes em conflito com lei. No ano passado, a justiça determinou a interdição total do Cenam. De acordo com a decisão, a Fundação Renascer, responsável pela unidade, deveria transferir todos os internos para um local que atendesse aos requisitos impostos por lei, em consonância com as normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Apesar da decisão judicial, os problemas na unidade continuam gritantes. A juíza Aline Cândido, da 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, que determinou a interdição, informou que a condição atual do Cenam é precária e desumana. “A estrutura do local é muito fragilizada, os servidores estão insatisfeitos com as condições de trabalho. A Fundação Renascer é a responsável por não haver mudanças”, disse Aline Cândido. “Claro que existem problemas mais complicados, mas aqueles relacionados à limpeza e alimentação são facilmente resolvidos, é só dar prioridade ao assunto”, completou a juíza.

Para a juíza Aline Cândido Costa, a situação da unidade continua preocupante e está longe de ter todos os problemas resolvidos. “Está tudo muito igual. Estamos frequentemente fazendo vistorias e a realidade é que, a interdição existe há meses, e a unidade permanece com problemas estruturais gravíssimos”, falou.

Na decisão, a juíza observa que a unidade está interditada e estabeleceu prazo para a transferência dos internos, que deveriam ser colocados em um local que estivesse adequado às normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). 

A juíza Aline Cândido informou que algumas ações podem ser realizadas para que a situação do Cenam possa mudar e defendeu o afastamento da atual presidente da Fundação Renascer. “No momento, estamos reunindo material para afastar Marta Leão da presidência da Fundação. Até o final do mês, nós vamos instaurar um procedimento juntamente ao Ministério Público com esse pedido de afastamento”, disse a juíza. Além de pedir o afastamento da presidente da Fundação Renascer, a juíza Aline Cândido diz que o Poder Judiciário dará início a investigações sobre as irregularidades que acontecem dentro da unidade.

“É vinte e dois o número de processos de irregularidade no Cenam. Várias coisas acontecem lá dentro e a justiça não tem conhecimento”, disse a juíza, relatando que um adolescente morreu dentro da unidade este ano. “Disseram é que o rapaz estava na quadra de esportes, quando passou mal e morreu. Mas no laudo médico, o garoto havia sofrido um traumatismo craniano. São coisas que precisam ser investigadas”, disse.

Contraponto

Por outro lado, Aline Hora à época da reportagem diretora de operações do Cenam, Aline Hora, reconhece a fragilidade do sistema, mas revela que alguns problemas já estão sendo solucionados na unidade. “Problemas ligados à alimentação, limpeza e troca de roupas, que foram bastante discutidos na época de determinada a interdição, já estão sendo resolvidos”, garante. A diretora informou que o Cenam está buscando adequação aos padrões estabelecidos na legislação federal. “Já temos uma ala pronta, totalmente adequada. Duas alas estão em fase final, e estamos iniciando mais outras duas”, disse.

Ainda de acordo com a diretora, as obras estão sendo executadas com remanejamento dos internos de uma ala para a outra. “Estamos fazendo dessa forma para que a unidade não pare e nem traga constrangimentos”, explica. “É uma obra complicada, pois mexe na estrutura da unidade, que está em funcionamento”, completa.

A juíza Alina Cândido falou sobre a permanência dos problemas na unidade, mesmo um ano após a interdição

A diretora explicou que, em Sergipe, o único local capaz de receber adolescentes nessas condições seria a Unidade Educativa de Internação Provisória (Usipe), que tem destinação à internação provisória. A diretora garante que o Cenam está sendo adequado para obedecer à legislação. “Lógico que ainda não está finalizado, estamos em funcionamento e obras ao mesmo tempo. Isso de fato prejudica o funcionamento da unidade, mas estamos no caminho certo para as melhorias necessárias na unidade”, explicou Aline Hora.

Mas, na ótica da juíza, a estrutura continua dissonante dos requisitos impostos pela lei. “O que vemos no Cenam é uma unidade de estrutura prisional. Não existem iluminação, ventilação e salubridade adequadas, os garotos não praticam as atividades necessárias lá dentro, muitos comem no chão”, explicou Aline Cândido. “Estão apenas maquiando a realidade. E isso não ressocializa ninguém, que seria o grande objetivo de unidades voltadas ao adolescente infrator”, completou. “Do jeito em que a situação se encontra, não se deve receber mais ninguém na unidade. O Cenam não tem estrutura adequada para ser mantida como uma unidade de atendimento “, disse.

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Medidas Socioeducativas, Sidney Guarany, os problemas crônicos da unidade continuam. “A capacidade máxima na unidade é de 50 internos, nós temos 81. Isso está descumprindo o que está no Estatuto da Criança e do Adolescente e também o Sinase”, disse Guarany.

Segundo a diretora Aline Hora, a capacidade da unidade foi ampliada, mas ela reconhece as dificuldades. “A lei determina que os internos sejam divididos por ato infracional, idade. Com a unidade superlotada, é impossível cumprir esses critérios e isso atrapalha bastante o nosso trabalho”, explica a diretora.

Nova unidade

Segundo a diretora, em 2008, foi estabelecido um convênio do Pró-Sinase com a Fundação Renascer, objetivando a construção de um novo centro socioeducativo em Sergipe. A obra seria construída em Nossa Senhora do Socorro, destinada a 60 adolescentes do sexo masculino. O Governo Federal disponibilizou mais de R$ 5 milhões para a construção da unidade, mas a verba foi devolvida e a construção da obra foi cancelada.

Em 20 de agosto deste ano, mais um convênio foi instituído. O Governo Federal, através da Secretaria dos Direitos Humanos, estabeleceu com a Fundação Renascer a criação de uma Unidade de Medidas Socioeducativa de Internação Masculina para atendimento a adolescentes em conflito com a lei. O valor da obra está estimado em mais de R$ 14 milhões e a data limite para prestação de contas é no dia 3 de setembro de 2016.

* A matéria foi alterada às 11h44 para informar que a diretora de operações do Cenam, Aline Hora, não faz mais parte do Centro. Conforme informou na manhã de hoje,23, a assessoria da Fundação Renascer

*As imagens da galeria foram cedidas pela juíza Aline Cândido durante uma das visitas feitas ao Cenam 

Por Helena Sader e Cássia Santana