O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou a “falta de uniformização” no entendimento de ministros do Supremo Tribunal Federal quanto aos casos processuais em que cabe a aplicação do foro privilegiado. Ele fez esta observação a propósito da decisão do ministro Cezar Peluso, relator da Operação Furacão, de desmembrar o inquérito 2424, soltando os desembargadores federais e um procurador da República e deixando para a Justiça Federal de primeiro grau a decisão sobre os demais, que não têm foro privilegiado e foram mantidos presos pelo juiz.
Enquanto isso, segundo Cezar Britto, há no STF ministros que entendem que basta a existência de um investigado com foro privilegiado dentro de um processo para que isso atraia para a Corte o julgamento dos demais envolvidos na mesma ação. Este é o caso, por exemplo, do processo sobre os 40 denunciados no caso do mensalão, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Para o presidente nacional da OAB, “é importante que o STF uniformize a questão, evitando a dúvida da população e das autoridades que investigam os delitos e apontando qual a forma correta de encarar o foro privilegiado nesses casos em que os investigados têm natureza diversa”.
Fonte: site da OAB
