Cezar Britto participa do Encontro Brasileiro de Faculdades de Direito

Discutir e aprofundar melhorias de qualidade de ensino dos cursos de Direito em todo país. Nessa abordagem que inclui entraves e desafios da categoria advocatícia nos tempos atuais, o presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, destaca ao Portal Infonet a palestra que vai proferir nesta sexta-feira, 22, às 21h, no Teatro Tobias Barreto (TTB). Ele falará  durante a 38ª edição do Encontro Brasileiro de Faculdades de Direito, sobre o tema “OAB e demais segmentos profissionais: necessidade de participação em busca de alternativas e cooperação”. Nessa entrevista, o presidente comenta também o panorama dos cursos de Direito, os exames da OAB e a mudança da legislação quanto ao Nepotismo.   

Cezar Britto: cursos de Direito com visão mercantilista traz casos gravosos, exploraçã da boa-fé do cidadão

Portal Infonet – Por que o destaque no cenário dos cursos de Direito no país?
Cezar Britto  – O histórico do curso de Direito passou a ter destaque e tradição na sociedade, transformando os formandos em profissionais importantes no desenvolvimento do país. Principalmente, porque integra os quadros do poder, em especial o Judiciário, além de ficar em evidência pelo seu poder de atração que traz a possibilidade de ascensão social pelo saber. Em um país claramente ‘vitimalizado’ pela desigualdade social, foi formado outro tipo de curso, com visão meramente mercantilista. Esse novo tipo de personagem no mercado nos cursos de Direito trouxe um caso extremamente gravoso, exploração da boa-fé do cidadão que buscava o diploma para ascender socialmente. Por isso, o ‘boom’ de cursos de Direito em todo país.

Infonet – Qual o panorama das faculdades de Direito?
CB – O diploma é um mero rito de passagem para o exercício profissional. É necessário se submeter a uma espécie de seleção pública. Até porque o Brasil é o país que mais tem vagas de Direito no mundo. Corre o risco de ter mais advogados do que quase todo o mundo junto. O grave é que o aumento dos cursos de Direito não significou aumento de qualidade. Ao contrário, teve uma clara regressão na qualidade dos cursos ofertados. Esse fato ficou claro quando foi implementado o Exame de Ordem unificado, ou seja, a mesma prova em todo Brasil, obtendo os resultados de forma individualizada, instituição por instituição. Esta forma de auferir concluiu-se que existem faculdades completamente descompromissadas com o saber. Esses grupos são encontrados normalmente com as faculdades que visam o lucro.

Infonet – Por isso a importância da aplicação dos exames da OAB no processo de seleção dos profissionais na sua efetiva atuação?
CB – O exame serve para realmente selecionar pela OAB, visto que é inadmissível a existência de advogados que não sabem sequer elaborar peças judiciais. A ausência da qualidade técnica do advogado pode resultar na perda da liberdade ou algum direito fundamental.

Infonet – Como está Sergipe em relação a outros Estados quanto a qualificação dos cursos?
CB – Sergipe tem sido apontado como um dos melhores Estados no que se refere a aprovação no exame de Ordem. Mas isso pode ser justificado, porque diferente das outras unidades federativas apenas duas instituições de ensino tem participado dos exames, a UFS e a UNIT, não se tendo ainda uma aferição das diversas outras que foram recentemente criadas. A concentração de alunos em poucas faculdades pode ser um exemplo que justifique esse panorama, mas pode ser também um alerta que essa participação positiva tem prazo de validade.  

Cezar Britto: Poder público não pode ser transformado num mero clube privado

Infonet – Para finalizar,gostaria que o senhor comentasse a mudança na legislação quanto ao Nepotismo nos três poderes?
CB – O artigo 37 da Constituição Federal diz que todo ato administrativo poderia ser praticando sobre o principio da moralidade e Impessoabilidade. Nascer em berço esplêndido não é critério que se adéquam a esses quesitos. É como se gerisse o poder púbico como um bem privado. Poder Público não poderia ser transformado em mero clube privado daí a correção do Supremo Tribunal Federal. Outro destaque é que dados demonstram que há uma relação entre corrupção e nepotismo. Mesmo o nomeante sendo honesto, descobriu-se os corruptores que os nomeados por não ter qualidade técnica e deter de poder se tornavam presas fáceis daqueles que podiam desviar recursos públicos. A decisão do STF também acaba com o Nepotismo transverso, onde os poderes trocam favores. A fiscalização vai se dar pela própria entidade social, sindicatos dos servidores do poder público, por improbidade administrativa visando o cumprimento do STF, além da OAB que tem essa legitimidade e já solicitou que todos os Estados entrassem nessa campanha de fiscalização. Há uma instrumentação processual daqueles que querem ver o Brasil livre do favoritismo pessoal.

Por karinéia Cruz e Raquel Almeida