Visando consolidar os trabalhos de acompanhamento e controle da regularidade do Estado de Sergipe no Cadastro Único das Transferências Voluntárias (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) realiza nesta sexta-feira, 19, no auditório da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese), reunião técnica para discutir os procedimentos que deverão ser adotados para cumprir às disposições do Decreto estadual nº 26.905/2010.
Evento acontecerá no auditório do Pronese (foto : Arquivo/Divulgação)
O evento terá início às 9h e contará com a participação de representantes das Diretorias Administrativas e Financeiras (DAFs) e das Assessorias de Planejamento (ASPLANs) dos órgãos e entidades do Governo do Estado.
O Decreto estadual estabelece os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para manter a regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa. Dentre os vários artigos desse Decreto, o terceiro estabelece que órgãos e entidades devem manter atualizados diversos documentos, a exemplo da Certidão Negativa de Débito (CND); Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS), na Caixa Econômica Federal; Certidão Conjunta Negativa de Débitos quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
Compromisso
O trabalho de regularização de pendências do Estado no Cauc/STN vem sendo desenvolvido desde 2007 pela Controladoria e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Para tanto, foram firmadas parcerias com a Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, Caixa Econômica e Secretaria do Tesouro Nacional.
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