CNJ conhece estrutura do TJSE para cumprimento da Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Juíza Luciane Bortoleto, da Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), esteve  no Tribunal de Justiça de Sergipe para acompanhar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e a tramitação dos processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher aqui no Estado.

Acompanhada pela Juíza Auxiliar da Presidência do Judiciário de Sergipe, Adelaide Maria Martins Moura, a Magistrada Luciane Bortoleto visitou o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) – delegacia especializada que também atende aos casos de violência contra a mulher em Aracaju – e recebeu as informações sobre o primeiro atendimento à mulher vítima.

A Diretora do DAGV, Thais Santiago, e as delegadas da mulher Suirá Paim e Érika Magalhães explicaram todo o processo pelo qual passa a mulher vítima de violência doméstica e familiar ao dar entrada na delegacia, que segundo elas "é a porta de entrada da mulher que busca uma solução para o problema". Segundo as delegadas, o DAGV possui uma política de gestão que garante a mulheres vítimas de lesões não graves, antes de ser instaurado um inquérito policial, procedimentos de mediação e conciliação, conduzidas por profissionais qualificados do próprio Departamento, a fim de pacificar a situação e reduzir o alto índice de desistência nos processos.

"A maioria das mulheres que chegam ao DAGV não querem representar os companheiros em juízo, o que pode ser a causa do índice de 70% de desistência nos processos judiciais. Com as nossas audiências de conciliação e mediação reduzimos em 40,80% a quantidade dos registros de ocorrência, antes da instauração do inquérito, com índice zero de reincidência. Dos 1343 registros de ocorrências apenas em 451 casos são instaurados inquéritos, o que explica o baixo número de processos de violência contra a mulher em Sergipe", explicou a diretora Thais Santiago.

Também foi apresentada à magistrada designada pelo CNJ, a estrutura mantida pelo Judiciário de Sergipe especializada em processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram oferecidos números que comprovam a demanda na 11ª Vara Criminal, que, diante da política de gestão administrativa empregada, não justifica, ainda, a existência de uma unidade exclusiva. Em 2010, dos 2.310 processos tramitados na Vara, 62% foram relacionados à violência contra a mulher. Atualmente, tramitam na Vara 992 processos, relacionados tanto à violência contra a mulher, como a idosos e crianças e adolescentes vítimas.

A Juíza Luciane Bortoleto, ao analisar toda a estrutura em Sergipe, fez um diagnóstico: "De tudo que nós observamos, tanto na delegacia da mulher como no Tribunal, vimos um cuidado muito grande com a matéria. O fato de não haver uma vara especializada somente para o cumprimento da Lei Maria da Penha é uma opção do próprio Tribunal de Justiça. Existem procedimentos que são adotados no Estado de Sergipe um pouco diferentes dos demais Estados, mas cabe ao Tribunal fazer uma avaliação do que é mais adequado para sua própria autonomia".

"É importante que o CNJ venha, conheça, conviva com a nossa realidade local para que possa realmente fazer uma análise de números e do que existe por trás deles: Tem estrutura montada que é consequência de estrutura de delegacia, dos inquéritos policiais instaurados, que é toda diferenciada do restante do país, como se verificou nesta visita. Insistimos que, em termos de nossa realidade local, o Tribunal de Justiça está cumprindo o que a lei determina, o que não afasta no futuro, quando for oportuno em sede de gestão administrativa, a criação de uma vara de competência exclusiva, uma vez que a atual já é especializada. Uma coisa é ser exclusiva outra é ser especializada", concluiu a Juíza Auxiliar Adelaide Maria Martins Moura.

Fonte: TJSE