CNMP pode julgar pedido de inspeção no MPE este mês

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Orlando Rochadel: "Ministério Público não prevarica" (Foto: Portal Infonet)

Estão pendentes de julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) os dois processos movidos pela seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) para apurar supostas deficiências dos serviços prestados pelo Ministério Público de Sergipe (MPE). Em um dos processos, a OAB/SE pede providências para realização de inspeção no MPE de Sergipe para apurar denúncias contra a prestação dos serviços do MPE.

Em outro processo que tramita no CNMP, a OAB/SE pede a interferência do Conselho Nacional do Ministério Público quanto à competência para atuar em ação civil pública que questiona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPE e o Tribunal de Contas para convocação de servidores aprovados em concurso público. Neste processo, que tem como relator Mario Luiz Bonsaglia, membro do CNMP por indicação do Ministério Público Federal, há conflito no próprio MPE quanto à competência para atuar na ação civil pública movida pela OAB/SE para anular o TAC que beneficia os cargos comissionados em detrimento aos servidores devidamente aprovados em concurso público.

A OAB/SE entende que a representação do Ministério Público na ação civil pública deve ser restrita à promotora de justiça Maria Eugênia Déda, da 12ª Vara Cível, enquanto que a cúpula do MPE entende que a competência é da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, setor do Ministério Público Estadual autor do tão questionado TAC. Neste processo, a OAB/SE pede a anulação de todos os atos daquela Curadoria na referida ação civil pública. 

Na última sessão plenária do Conselho Nacional, o pedido de inspeção feito pela OAB/SE foi colocado em pauta, mas o julgamento foi adiado em decorrência do pedido de vista feito pela OAB para analisar os documentos que foram juntados ao processo, segundo informou a assessoria do relator do processo, Fabiano Augusto Martins Silveira, que é membro do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Senado.

Ainda não há data para julgamento, mas há perspectiva que este processo volte à pauta na próxima sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, que ocorre no próximo dia 23, em Brasília.

Indeferimento

Quanto à atuação da Curadoria de Defesa do Patrimônio Pública na ação movida pela OAB/SE para anular o TAC firmado entre o Ministério Público de Sergipe e o Tribunal de Contas, o relator do processo, Mario Luiz Bonsaglia, já se posicionou por indeferir o pedido de liminar para afastar os promotores da Curadoria do Patrimônio Público na ação judicial até o julgamento de mérito do processo que tramita no CNMP.

Com este posicionamento, os promotores daquela curadoria permanecem atuando na ação judicial. Há perspectiva, segundo a assessoria do relator, que o processo seja colocado em pauta no mês de maio para julgamento de mérito. O pedido de decisão liminar foi feito em processo semelhante movido pela promotora Maria Eugênia Déda no CNMP.

Tranquilidade

O procurador geral de justiça, Orlando Rochadel, é monossilábico quando provocado pelo Portal Infonet sobre estes procedimentos que tramitam no CNMP. Mas ele garante estar tranquilo e diz que não vê irregularidades na atuação do MPE. “O Ministério Público não prevarica. Eles fizeram representação no Conselho Nacional do Ministério Público e tudo será esclarecido”, resumiu.

Por Cássia Santana

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